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prorrogação do prazo. Os candidatos que almejam uma vaga devem ter curso superior nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração. A remuneração inicial de um auditor fiscal

pedido do Procurador Geral da República, é assunto do interesse de todos, em especial aos operadores do direito, independente da questão de mérito quantos aos possíveis atos praticados pelo Governador José Roberto Arruda do Distrito

casa assaltada, Virgílio Antônio do Nascimento, 51 anos, foi atingido com um tiro no lado direito do rosto. Conforme apurou a polícia, o roubo aconteceu por volta das 20 horas deste domingo, no bairro São

paróquias da Igreja Católica e pelas diversas denominações Evangélicos. Como o Brasil é um Estado Democrático de Direito tem-se que respeitar esse ponto de vista e o comportamento de quantos preferem fazer uma pausa

quase um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com o MI 880, o direito a aposentadoria especial e contagem especial de tempo de serviço a servidores federais que trabalham sob condições insalubres. Até agora ... Planejamento não divulgou nenhuma norma padronizando regras e garantindo o direito a esses servidores. Como sugestão, as entidades propuseram a criação de um grupo técnico com assessorias jurídicas, representantes do setor de Legislação e Norma

Freitas Rocha, 31 anos, disse que ainda tentou evitar o choque, puxando a direção para o lado direito, mas não conseguiu completar a manobra por causa de um bueiro.Os policiais que atenderam a ocorrência

artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa, prevenir a ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar ... instrução criminal na forma do devido processo legal. 6. Na República, o direito penal exerce o importante papel de zelar pelo bom trato da coisa pública, que incluem o patrimônio, a moralidade e a confiança ... constitucional, qual seja, o princípio da justiça penal eficaz (STF – PSV 01; DJ 27.03.2009; Relator Min. Menezes Direito), que faz cessar as ilicitudes que o agente insiste em praticar, disseminando a impressão ... 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base empírica e concreta

meio do seu advogado, impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar, contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, que decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime

não fiscalizar a execução dos trabalhos de montagem da infraestrutura carnavalesca, está turbando o exercício do direito do cidadão de ir e vir com segurança, razão pela qual deve ser ele compelido a sanar

Para a comerciante Francisca das Chagas o trabalho de incentivo à denúncia de casos de violação do direito de menores é de grande importância. “É importante que sempre haja esse tipo de campanha para

Recife, São Paulo, Belém, Florianópolis e Vitória.A campanha é uma iniciativa da SEDH (Secretaria Especial dos Direitos Humanos) da Presidência da República em parceria com a sociedade civil, organizações e organismos internacionais. O projeto

comissão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) fez esta semana visita aos presídios de Porto Velho, Rondônia. A visita é um compromisso do governo brasileiro com a Corte Interamericana ... Direitos Humanos (Costa Rica) que processou o Brasil em 2002 por causa da situação do presídio Urso Branco, como é conhecida a Casa de Detenção José Mário Alves.De acordo com o diretor de Políticas

superintendente da Fecomércio, a Lei apontada pelo Governo é inconstitucional porque o Estado não pode legislar sobre direitos trabalhistas, mas somente a União

Estado de Rondônia, Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, reuniu-se com representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e com o Presidente da Comissão Especial de Monitoramento do Caso Urso Branco ... tornou alvo de cobrança da Corte, o Estado vem sendo monitorado periodicamente pelas instituições que defendem os Direitos Humanos. Isso, lembrou André Luiz Cunha, acabou por unir as instituições para enfrentar o problema. "Durante ... citado como exemplo de rearticulação das esferas estaduais e federal diante de casos de violação dos direitos humanos", informou.Participaram também da reunião o Vice-Presidente do TJRO, Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, o Juiz ... Porto Velho apresentaram a primeira de três denúncias contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Coordenador Regional de Policiamento, Coronel PM Clademir Fernando Faller

Para uma justiça eficiente é preciso repensar o papel dos institutos jurídicos. Nas duas últimas décadas o direito sofreu mudanças profundas. Por exemplo, o livre convencimento do juiz: liberdade de escolher a sentença que parecer ... país passa a imperar a insegurança, silenciosamente. Não é isso o que quer o estado democrático de direito, inaugurado com a constituição, logo no artigo primeiro dela. É um tipo de coisa que não pode ... continuar. É contra a democracia. É contra o direito. Juntos, democracia e o direito significam garantia do cidadão de participar e compreender as decisões públicas. Decisões dos políticos, fazendo a lei; dos juízes, decidindo ... governos, administrando a coisa pública. O judiciário é construído sobre bases democráticas, daí o cidadão tem direito a um processo rápido e os magistrados a obrigação de contribuir para isso com sentenças que atendam ... jurídico, ou uma tese. O que vale é a consciência pública de que, no estado democrático de direito, o livre convencimento do juiz é relativo. (sansao@tj.ro.gov.br