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exercício da profissão não há essa exigência.Para poder participar do Processo Seletivo Simplificado e pleitear o direito a concessão de uma placa, o candidato tem que ter no mínimo 21 anos, ter no mínimo

linhas 145, 135 e 60.Para os membros da 2ª Câmara Especial, a Constituição Federal consagrou o direito à educação como um dos pilares do desenvolvimento da sociedade brasileira, materializando-o como um direito fundamental ... Constituição da República. "O ECA, em perfeita harmonnia com o precitado mandamento constitucional, tratou de ratificar o direito da criança e do adolescente de ter acesso ao Ensino Fundamental gratuito aliado à garantia do transporte

bairros). Segundo a secretária, as famílias beneficiárias do Bolsa Família com adolescentes inscritos no ProJovem Adolescente têm direito a um complemento na renda que varia de R$ 30 a R$ 35 por inscrito.Nos centros

Impetrante(Advogado): Clodoaldo Luis Rodrigues(OAB/RO 2720) Impetrante(Advogada): Andréa Cristina Nogueira(OAB/RO 1237) Impetrado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho - RO Relator:Juiz Valdeci Castellar Citon Vistos ... favor de Gilian Lima de Souza, qualificado nos autos, insurgindo-se contra decisão do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho. Afirma que o paciente é policial militar, convive ... Mesaque”. Pediu a revogação da prisão preventiva, porém lhe foi negado, por conseguinte restou-lhe o direito de recorrer ao presente remédio constitucional para ter garantido seu direito à liberdade Afirma não existirem indícios suficientes

Em entrevista a AllTV Amazônia na tarde desta segunda-feira, o governador Ivo Cassol (PP

momento é mais do que pertinente para se perguntar: Auxílio Reclusão é um direito incontestável ou mais uma excrescência em vigor na Previdência Social brasileira? Porém, é bom que se esclareça que, o Poder Judiciário ... tiver contribuído com a Previdência Social (sobre atividade/trabalho formal desempenhado), mesmo que esteja na cadeia, TEM O DIREITO DE BENEFICIAR CADA UM DE SEUS DEPENDENTES (principalmente filho) com até R$ 720,00 mensais. O pagamento ... para sobreviver. Porém, isso não causa o menor constrangimento ao INSS, que como dissemos acima, reconhece o direito de criminosos que antes de terem ido parar na cadeia pagavam contribuição ao órgão referente a salários ... pagava uma contribuição sobre salário ou ganho formal (exercido) de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais), tem direito assegurado para cada um de seus dependentes de até R$ 720,00 do INSS. Isso ... nessa excrescência. A sociedade brasileira não pode ser afrontada dessa maneira. Ou então que, se dê igual direito aos dependentes das vítimas de bandidos sanguinários que ora estão na cadeia por determinação da Justiça

advogado para vaga aberta no Tribunal de Justiça revelam uma disputa acirrada entre dois profissionais do Direito: Luciano Alves de Souza Neto e Rochilmer Mello da Rocha Filho. O primeiro é procurador Adjunto da Procuradoria

servidores, confirma que finalmente serão enviados ao Congresso os projetos de lei complementar para disciplinar o direito à aposentadoria especial do servidor público, nos três níveis de Governo: União, estados e municípios. Os projetos destinam ... São servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e ganharam o direito de se aposentar com proventos integrais, mas que não foram contemplados com a opção de abono de permanência

Julio Cezar Rios, autuou-os em Flagrante por formação de quadrilha e crime contra a propriedade intelectual, (direitos autorais), recolhendo ao Presido Central a disposição da Justiça.Segundo o Delegado com a prisão dos acusados

República, Claudio Fonteles, em 2005. O pedido tem por base deliberação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) após exame de relatório elaborado por uma comissão especial que condenou a estrutura física ... pedido de Intervenção Federal (IF 5129) contra o estado de Rondônia, por violação a direitos humanos no presídio Urso Branco, em Porto Velho. O pedido foi apresentado ao STF pelo então procurador-geral Antonio Fernando

categoria hierárquica, no mínimo, igual à do acusado, para a manutenção do princípio da hierarquia, estabelecido pelo Direito Administrativo. Considerando também o fato de que o salário do servidor público é sua fonte de sobrevivência ... caráter alimentar); e a relevância do direito alegado diante da provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, o Desembargador deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do decreto de demissão ... não se quebre o princípio hierárquico, que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo (in Direito Administrativo Brasileiro. 32ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 694). Do mesmo modo, leciona Diógenes Gasparini: As comissões ... despedimento, e o grau hierárquico superior é relevante para a manutenção do princípio da hierarquia (in Direito Administrativo , Saraiva, 2005, 10ª ed., p. 885). Diante das lições dos renomados doutrinadores, por ora, entendo ... caráter alimentar que se reveste os proventos do servidor público, bem como, a demonstração da relevância do direito alegado ante a provável irregularidade na composição das comissões sindicante e processante, defiro o pedido de liminar

inscrições do curso preparatório da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). Destinado a graduados no curso de Direito, as aulas devem começar em março deste ano, em Porto Velho e Ji-Paraná.Segundo o vice ... pelo e-mail: emeron@tj.ro.gov.br.Documentos necessários:Cópias do RG e CPF;Cópia do Diploma de Bacharel em Direito (autenticado em Cartório);Certidão negativa da Justiça Estadual (Cível e Criminal) e da Justiça Federal - do Estado

explicou.EsclarecimentosDurante a reunião, que contou com a presença da promotora de justiça Emilia Ohio, do direito do consumidor; o sindicalista Cleiton dos Santos (Sindicato dos Bancários) e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda ... todas”. Ela também se colocou à disposição da Prefeitura para fazer valer os direitos do cidadão.Wilson Correia informou que a intenção da Prefeitura não é fechar agências e nem tampouco aplicar multas. “Só queremos

Advogada): Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3.893) Impetrante (Advogado): José Viana Alves (OAB/RO 2.555) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesEMENTA Habeas Corpus. Revogação ... Advogada): Érica Caroline Ferreira Vairich (OAB/RO 3.893) Impetrante (Advogado): José Viana Alves (OAB/RO 2.555) Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal - RO Relatora : Desembargadora Ivanira Feitosa BorgesRELATÓRIO Trata ... Ferreira Vairich em favor de Vera Lúcia Nunes de Almeida, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, que decretou a prisão preventiva da paciente. Narram ... Assim, nenhum abuso ou arbitrariedade apresenta-se a justificar a pronta ação do Judiciário na defesa dos direitos constitucionais da paciente, acerca da referida prisão. Ademais, como visto, trata-se de delito grave, que exterioriza ... Almeida, já qualificada nos autos, para manter em vigor a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cacoal/RO, no entanto mantenho a prisão domiciliar já concedida, em caráter

chamada que não efetuar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo. A matrícula deverá ser feita no Campus que oferece o curso ... ÉRIKA NOBRE DE MACEDO11586-0 – DANIEL MENDES DE LIMA03633-1 – MONIQUE SANTOS DINIZ- CURSO DE DIREITO08304-6 – ALVINO MOREIRA CABRAL JUNIOR12194-0 – HAMON ALVES PIEDADE02100-8 – TELIO VINICIUS MARASCHIN- CURSO ... CIÊNCIAS CONTÁBEIS06762-8 – AGOSTINHO NAPOLEÃO DE FREITAS06765-2 – ALINE DE ANDRADE LIMA- CURSO DE DIREITO11383-2 – TUANY BERNARDES PEREIRA07555-8 – WILLIAM VINICIUS DE ANDRADE HIPÓLITO09228-2 – DELVAN JOSÉ MASIERO COLOMBOCAMPUS