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Atendendo pedido do Ministério Público, o juiz Alexandre Miguel, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, determinou a suspensão do concurso que iria selecionar servidores para o cargo de agente de escolta. Mais ... requisito para burlar a questão da necessidade de concurso público”. A medida pode ser revista pelo Tribunal de Justiça. O MP impetrou Ação Civil Pública alegando que o Estado havia iniciado contratações temporárias ... Judiciário não poderia intervir no caso, uma vez que se tratava  de questão de conveniência da administração pública. Alegou ainda que precisava potencializar as ações do sistema penitenciário. O magistrado não aceitou as ponderações ... contratação emergencial somente poderia ser efetivada “quando se esgotasse o preenchimento das vagas oriundas do concurso público de agente penitenciário, dada a similaridade das funções. Além de que, a afirmação de necessidade de contratação ... mero artifício, sem base legal que o sustente. Portanto, não se trata de questão discricionária da Administração Pública, pura e simplesmente. “ Ao criticar o Estado, o juiz diz entender que a administração não foi previdente ... emergencial′ para novas vagas. Vale dizer, o próprio Poder Público criou, artificial e fictamente, um requisito para burlar a questão da necessidade de concurso público. Importa registrar que a contratação temporária é decorrente de cargos ... contratação temporária.“Confira íntegra da decisão: (Se preferir clique aqui e acesse em formato PDF)O Ministério Público do Estado ingressou com esta ação civil pública em face do Estado de Rondônia, objetivando obstar ... 287/GDRH/SEAD. Aduz que há concurso público para ingresso de agente penitenciário e sócio educador em andamento e que a contratação temporária visa burlar a exigência constitucional do concurso público, para beneficiar quem já estaria ... resolução conscienciosa da questão, requerendo que se aguardasse até o dia 17 passado. Não obstante, o Ministério Público requereu o seguimento da demanda, haja vista que O Estado não lhe forneceu informações que pudesse amparar

expectativas da população, com a marcação da data do plebiscito seguida de um recurso do Ministério Público pedindo a suspensão”, esclareceu. Com o deferimento ou não do recurso, o presidente se comprometeu em conversar ... compromisso de fazer pressão junto ao relator do processo para que julgue logo o recurso do Ministério Público Federal, que está dificultando a realização do plebiscito. O líder da comunidade indígena Kaxarari, Ari Ferreira Simão

Não há aula lá desde o ano passado e a obra de reconstrução é acompanhada pelo Ministério Público", informou Gonçalves

salário mínimo ao menor, enquanto analisa o mérito da ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, que além do sustento do menino até que complete 24 anos, pede indenização por danos morais ... complementar os custos com educação, alimentação e lazer, assim como tinha antes de ser abandonada na instituição pública. O juiz determinou ainda que a agência da Caixa Econômica Federal local providencie a abertura de conta ... responsabilidade do MP. Veja a decisão: Vistos.Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face de J.O.C.S. e T.C.B.V.S., partes qualificadas.Em breve relatório, sustenta o representante ... acompanhada de vasta prova documental.É o relatório.Decido.Inicialmente, inexiste dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para intentar a presente demanda em favor do menor.Esclareço que o comportamento dos requeridos, malgrado ... Alimentos, dependendo de prova do estado de filiação.Na espécie, como bem salientado pelo Ministério Público, os requeridos, sem nunca terem a guarda de direito da criança, com ela permaneceram por 08 anos, sendo

Ministério Público do Estado (MPE)  do Amazonas decidiu pedir a transferência do traficante Frank Oliveira da Silva, o “Frankezinho do 40”, para um presídio federal.Segundo o MPE, “Frankezinho do 40”  tem envolvimento

atingidas por algum tipo de gripe devem procurar cuidados médicos imediatamente nos hospitais, clínicas, postos de saúde (públicos ou privados). No Cemetron e no Hospital de Base existe todo um aparato, em alas internas específicas ... utensilhos como copos, talhares, além de outros objetos de uso pessoalTRÂNSITO CAÓTICO E ASSASSINOO poder público precisa continuar priorizando obras que viabilizem à melhoria e segurança do trânsito e, também, através de propulsão ... bandidos estão “querendo deitar e rolar” sobre os direitos dos cidadãos no que tange à Segurança Pública. Direitos esses assegurados nas Constituições: Federal e Estadual. Os assaltos à mão armada estão ocorrendo ... forma de criar e operacionalizar a Guarda Municipal. Ela daria enorme contribuição à melhoria da segurança pública aos porto-velhenses, posto que, a simples presença de VIGILANTES nos estabelecimentos municipais pouco ou nenhum temor causa ... Porto Velho, e que custou milhares e milhares de reais dos cofres públicos. Será que o Ministério Público pode intervir na questão? É a pergunta que não quer calar, ante a visível irresponsabilidade de quantos

paciente com suspeita da Influenza A (H1N1), durante palestra promovida, nesta sexta-feira (14/8), pelo Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO-Cível), com o apoio da Promotoria ... diretor clínico do Cemetron, unidade que integra o comitê. Além do Cemetron, compõem a delegação o Ministério Público de Rondônia, Laboratório Central (Lacen), Agências Nacional e Estadual de Vigilância Sanitária – Anvisa e Agevisa, respectivamente

secretário executivo do Ministério da Agricultura; Moreira Mendes (PPS) e Ernandes Amorim (PTB), e virá a Rondônia acompanhada de um delegado da Polícia Federal, e representantes do Ministério Público Federal e Consultoria Legislativa da Câmara ... acordo com o parlamentar, vazamentos de dados falsos com a finalidade de provocar investigação do Ministério Público Federal.A existência e atuação dessa elite de fiscais do Dipoa têm sido denunciadas, desde 2006, pelo deputado ... Amorim, na tribuna da Câmara e em requerimentos as autoridades competentes. “Foi solicitado à presença do Ministério Público Federal e Polícia Federal para acompanhar a tomada desses depoimentos, pois entendemos que dessa forma haverá isenção

teria se comprometido em apressar o relatório para os próximos dias, citando ainda a posição do Ministério Público Eleitoral. O encontro contou com a presença de Raupp e do vice-governador João Cahulla. No entanto

quadrilha, associação ao tráfico de drogas e posse ilegal de armas. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público Estadual de comandar com o filho dele, Raphael Souza, uma organização criminosa.Wallace Souza, que responde processo

governador Ivo Cassol (PP) convidou todos os dirigentes de sindicatos dos servidores públicos para uma reunião na próxima segunda-feira às 10 horas no Palácio Presidente Vargas. O encontro foi acertado na manhã desta sexta ... Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – Sinjur); Antônio Belarmino Neto (Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia – Sinsenpro); Waldemir Andrade Moura (Sindicato do Grupo Fisco do Estado de Rondônia – Sindifisco

vacina aplicada na primeira etapa da campanha, realizada em 20 de junho. A decisão tomada pelo Ministério da Saúde tem o objetivo de evitar uma sobrecarga ainda maior nos serviços de atenção básica, porta ... garantimos uma maior imunidade de grupo”, explica o secretário de Vigilância em Saúde do ministério, Gerson Penna.A previsão do Ministério da Saúde é que ocorra uma queda gradativa no número de casos da nova ... realizada sem qualquer prejuízo, em setembro. Para a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, Maria Arindelita Arruda, nenhuma criança corre o risco de ser contaminada pela poliomielite por conta ... marítimo e fluvial). A primeira etapa foi realizada em 20 de junho e atingiu 95,7% do público alvo.De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), não há circulação do vírus da poliomielite ... vírus da pólio continue eliminado”, afirma a coordenadora do Programa Nacional de Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde, Maria Arindelita Arruda.SOBRE A VACINA – Oferecida gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a vacina contra

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, encaminhou recomendação às empresas de transporte coletivo dos municípios de Machadinho e Vale do Anari, para que nos termos do artigo ... dias, a contar do recebimento da notificação. Caso as empresas não atendam à recomendação, o Ministério Público tomará as providências legais cabíveis, inclusive com ajuizamento de ação civil pública

Juliana Couto Matheus, do Juizado da Infância e Adolescência da capital.Segundo a representação oferecida pelo Ministério Público e a própria confissão dos acusados, os adolescentes conheceram Edson Fontinele Oliveira, vulgo "Aranha

Barbosa era o gerente-geral do sistema prisional de Rondônia e foi flagrado em ação do Ministério Público utilizando mão de obra de apenados em seu imóvel particular. O MP fez gravações de presos ... Geremias Barbosa, responsável pela gerência geral do sistema penitenciário no Estado. Vejamos que, na condição de agente público, sua atitude foi de encontro ao princípio da legalidade, quando, em total desrespeito aos preceitos legais insculpidos ... º7.210/84, permitiu que apenados da Colônia Agrícola fossem levados, por automóvel de uso público, a executarem serviços particulares em sua residência”.O magistrado considerou ainda que as alegações de que teria desconhecimento das proibições, complicam ... entendimento do juiz, demonstram o despreparo do servidor. “A alegação de desconhecimento de tais preceitos pelo agente público justifica, ainda mais, seu afastamento, já que, na condição de GERENTE GERAL de todo o sistema penitenciário ... risco sua estrutura e funcionamento.”Confira a íntegra da decisão:Despacho (07/08/2009)   Vistos, etc... O Ministério Público de Rondônia interpôs pedido de providências, no sentido de afastar, liminarmente, GEREMIAS PEREIRA BARBOSA de seu atual cargo ... medida. Consta do pedido formulado ao juízo que, no mês de maio deste ano, o citado agente público se utilizou de quatro apenados que cumpriam pena na Colônia Agrícola Penal, para que, sem autorização judicial ... afastamento do agente público de sua atual função, sendo proibido seu ingresso em quaisquer unidades prisionais do Estado, bem assim, determinou-se ao Secretário de Estado de Segurança Pública, a indicação imediata de novo Gerente ... fins particulares, assim como a utilização de veículo público como meio facilitador desse fim. A alegação de desconhecimento de tais preceitos pelo agente público justifica, ainda mais, seu afastamento, já que, na condição de GERENTE ... prestando um serviço de utilidade pública, uma vez que o próprio sistema é falho nesse sentido, pois não lhe cabe, como particular, a resolução dos problemas de políticas públicas de forma singular. De outro norte ... encaminhadas ao prazo de 48h, sob pena de desobediência. Expeça-se o necessário, após, vista ao Ministério Público. Porto Velho, 06 de agosto de 2009. LUÍS MARCELO BATISTA DA SILVA - JUIZ SUBSTITUTO VEJA TAMBÉM:[23/07/09