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Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, requerendo a nulidade do Decreto 6.593/08, que estabelece como critério ... para isenção de pessoas pobres em concursos públicos a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Para pedir a nulidade do decreto, o procurador da República Ricardo Gralha Massia levou ... conta a afronta do decreto presidencial à Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos, tendo em vista que a lei prevê que as hipóteses de isenção serão definidas pelo edital de cada concurso. Além ... composto, em sua maioria (97%), por beneficiários do programa Bolsa Família. Além dessas pessoas, segundo o Ministério Público Federal, outros candidatos economicamente desfavorecidos também merecem a gratuidade.Outro aspecto considerado para o ajuizamento da ação

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia emitiu recomendação para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) nomeie perito especializado para avaliar a situação das peças do acervo do Museu da Estrada

possibilidade de o governo federal não cumprir a promessa de reajuste salarial escalonado para os servidores públicos federais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou nesta quarta-feira a concessão do reajuste ... porque, como vem do movimento sindical, sei o quanto é bom agente cumprir os acordos (com funcionários públicos). Minha ideia é cumprir. Deus queria que volte à normalidade logo, para que a gente não tenha ... Diante do dilema de suspender ou não os pagamentos das parcelas futuras do reajuste dado ao funcionalismo público federal, o governo pediu aos aliados que não aprovem qualquer outro projeto que aumente gastos com pessoal ... Congresso projetos aumentando o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos procuradores do Ministério Público da União. Segundo o Planalto, a aprovação de um projeto reajustando salário do Judiciário, por exemplo, deixaria

caravana do SINDSEF participaram ativamente das manifestações, em favor dos direitos da classe trabalhadora do Serviço Público Federal. FUNASA - Servidores pressionam e ministro garante resolver lotação de cedidos e descentralizados. Aproveitando a participação nas atividades ... Ministério da Saúde, nesta terça-feira, onde esperaram o resultado de uma audiência com o ministro José Gomes Temporão. Na oportunidade, uma comissão de Diretores da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal ... audiência pois o ministro assumiu a decisão de lotar, em definitivo, esses funcionários nos quadros do Ministério da Saúde, na Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS). Parece ser o fim de uma novela ... federal Mauro Nazif participaram de uma audiência com Augusto Chibba, técnico da Subsecretaria de Orçamento e o Ministério da Fazenda, tratando da questão da GEAP, uma opção de plano de saúde para os servidores ... disso, a sindicalista Maria Aparecida, pediu ao deputado Nazif que marcasse uma audiência com a Comissão do Ministério da Fazenda, responsável pelo enquadramento dos técnicos, para definir qual carreira de fato esses servidores serão enquadrados ... mesmo está trabalhando para que esses assuntos tenham o desfecho favorável aos servidores. ATO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS – 18-03-09 - FINALMENTE O GIGANTE ADORMECIDO PARECE QUE ACORDOU (antes tarde do que nunca) Depois ... Esplanada dos Ministérios nesta Quarta-feira (18). O ato começou em frente à Catedral de Brasília passou pela Praça dos Três Poderes e fez um ato em frente ao BLOCO K do Ministério do Planejamento ... Ministério do Trabalho - traz a aprovação de uma nota técnica que justifica a cobrança. O reconhecimento leva a assinatura de Luiz Antonio de Medeiros, secretário de relações do trabalho. "... todos os servidores públicos brasileiros, independentemente ... contribuição sindical prevista no art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pelos entes da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, com desconto, sob rubrica própria, na folha de pagamento ... trabalho de todos os trabalhadores. O anúncio foi feito pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, o que não significa que a questão está resolvida. Somos contra o Imposto Sindical pois

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia e diversos órgãos públicos estaduais e nacionais fizeram reunião na última semana no presídio Urso Branco. A reunião tratou das medidas que estão e serão adotadas para cumprir ... determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os órgãos públicos que estiveram reunidos integram a Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Esta comissão acompanha ... apuração de responsabilidades. Os participantes cobraram mais rapidez na construção de novas unidades prisionais, realização de concurso público para agente penitenciário e estruturação do sistema em Rondônia. Além disto, haverá acompanhamento dos prazos da construção ... relatou os convênios firmados e também a contratação de estagiários e compra de materiais para a Defensoria Pública atuar no Urso Branco. A melhoria da qualidade do marmitex servido aos detentos ainda não tem prazo ... solucionado. O procurador da República Ercias Rodrigues de Sousa ressaltou durante a reunião que o Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia fará o acompanhamento da situação do presídio e lembrou que o órgão já possui

Ministério Público de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a representação da Secretaria de Estado da Educação, Prefeitura e Secretaria Municipal de Educação do município de Monte Negro para garantir o transporte

Certidão de Quitação O resultado proclamado pelo TRE rejeitou as contas e encaminhou o processo ao Ministério Público Eleitoral para outras providências que entender necessárias. Ainda será feita a anotação no cadastro eleitoral de Roberto

públicos durante o mandato. O outro projeto de Expedito Júnior é o Projeto de Lei nº 671/07 que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas a gastos públicos ... parlamentar que renuncie ao cargo por responder a processo de perda do mandato por desvios de recursos públicos. E cancela a opção do membro do Congresso Nacional pelo Plano de Seguridade se ele perder ... Senado, o Presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia emitiu uma recomendação para que o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) mantenha o embargo às atividades de exploração de calcário em Pimenta Bueno

emperra ações do poder municipal, uma vez que tais áreas não podem ser regularizadas pelo poder público local. “Esbarramos em realidades como a de Bom Futuro e União Bandeirantes, por exemplo, onde vivem cerca ... fomentar atividades sustentáveis e dotar a Amazônia de um ordenamento territorial fundiário. Para isso, técnicos de treze ministérios, coordenados pela Casa Civil, estão apresentando detalhes do programa às autoridades dos municípios constantes da lista. Neste

trabalho conjunto, realizado pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Receita Estadual desarticulou uma quadrilha que praticava crimes de sonegação fiscal, fraudes e corrupção, que lesaram o erário estadual em aproximadamente R$ 60 milhões ... quadrilha era composta de empresários, contadores e funcionários públicos estaduais.O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, formulada pelos promotores de Justiça de Ariquemes Douglas José Avanço e Jorge Romcy Auad Filho contra José Geraldo Santos Alves ... Antônio Roberto Mariz do Carmo e Maria Lucielda Camelo do Amaral.Além da denúncia formulada pelo Ministério Público, a força-tarefa obteve bloqueio de contas, indisponibilidade de bens e autuações fiscais por parte da Receita

diligência realizada em conjunto com outros órgãos fiscalizadores da União e do Estado, o Ministério Público do Trabalho (MPT), representado pelo procurador do Trabalho, Francisco José Pinheiro Cruz, alertou quanto a necessidade de uma revisão ... foram realizadas duas reuniões envolvendo os representantes dos órgãos governamentais estaduais e federais, nas quais o Ministério Público do Trabalho esteve representado pelos procuradores do Trabalho Aílton Vieira dos Santos, chefe Procuradoria Regional do Trabalho ... 14ª Região) e Francisco José Pinheiro Cruz. A ação conjunta envolve, além do Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (PRT 14), a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) - órgão

professora Marli, o representante de Ensino, Marcos Meireles, representou a secretaria, e até solicitou apoio do Ministério Público do Estado para que os alunos não fossem prejudicados.Depois de sete dias sem aula, a Seduc decidiu

acontece nos dias 16 e 17, e conta com a participação de representantes de instituições como os Ministérios do Desenvolvimento Agrário, das Cidades, do Meio Ambiente; da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento; Embrapa, e outros órgãos ... Ministério do Meio Ambiente (MMA) coordenou e identificou ofertas de instrumentos de políticas públicas desenvolvidas no âmbito de 13 Ministérios, tendo como ponto de partida uma série de objetivos, construídos a partir dos problemas relacionados

Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Semtran) estiveram reunidos nesta segunda-feira (16), na sede do Ministério Público de Rondônia, com a promotora de Justiça do Meio Ambiente, Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel. Entre ... onde pretende transferir a aplicação dos exames de direção, a fim de que, juntamente com o Ministério Público, se alcance um consenso quanto à nova área de testes.Participaram da reunião a presidente do Sindicato