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princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.3.É insignificante, dúvida não há, a lesão ao patrimônio ... LEITE E 7 REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS EM MOEDAS) ARQUIVAMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPIOS FUNDAMENTOS”. Observo que o flagranteado já ostenta condenação por crime de furto

presa em situação de flagrância. Normalmente o juiz recebe o flagrante, homologa e manda para o Ministério Público, inclusive para manifestação sobre liberdade provisória. "Só que nesse caso, eu já mandei soltar o flagranteado

Paraná - O Ministério Público federal denunciou à Justiça os bolivianos Ramon Ruiz Suarez e Gualberto Borda Mendez. Em um pequeno avião, eles entraram sem autorização em território brasileiro e foram interceptados pela Força Aérea Brasileira

MAPA O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Herclus Coelho, disse que representantes sindicais e coordenação do Departamento da Agricultura e Reforma Agrária (DARA), com comissão de apoio e estudos, foram ... Ministério da Agricultura (MAPA), José Gerardo Fontelles. O secretário reafirmou o compromisso do MAPA em buscar solução para implantação de gratificação dos servidores técnico-administrativos do ministério. Fontelles se comprometeu a cobrar do Ministério ... ADICIONAL O presidente do SINDSEF, Herclus Coelho, disse que uma vitória da persistência e luta dos servidores públicos federais pelo reconhecimento e preservação de seus direitos foi alcançada na última terça-feira, 7, quando ... defendida por entidades sindicais que estende direito a adicional por tempo de serviço a todos os servidores públicos. A emenda está contemplada no § 9º do Artigo 2º do substitutivo adotado pela comissão. A nova redação ... 210/07 restringia o direito a adicional por tempo de serviço apenas a magistrados e servidores do Ministério Público. A PEC segue agora para votação no Plenário do Congresso Nacional, mas ainda não tem data para ... partir de agosto. NO GRITO Servidores do Ministério da Justiça estão mobilizados pela criação de uma gratificação específica para o setor. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luis Paulo, em reunião com uma comissão ... informou que a ministra Dilma Roussef afirmou ao ministro Tarso Genro que já autorizou o Ministério do Planejamento a elaborar um projeto para a criação da Gratificação de Cidadania e Justiça, e que irá cobrar ... complexos e antigos envolvendo empresas públicas, a Petrobras foi condenada a pagar uma indenização milionária por manter em seus quadros mão de obra terceirizada em desrespeito ao concurso público. A juíza Maria Letícia Gonçalves ... governo federal pelos órgãos de controle. A decisão atende em parte a uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que desde o governo Fernando Henrique apura supostas irregularidades na área de recursos humanos

empresa “O Rei do Pano”, de Porto Velho (RO), firmou termo perante o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia, para ajustar sua conduta, assumindo o compromisso de não descontar o pagamento de uniformes fornecidos

Reginaldo Trindade, o chefe do Executivo rondoniense apresentou nesta quinta-feira, pessoalmente ao Procurador-Chefe do Ministério Público Federal, um termo de declarações e documentos que comprovariam que os próprios membros da Procuradoria estariam sendo

descentralização da maioria de seus servidores para a Secretaria de Vigilância e Saúde, órgão ligado ao Ministério da Saúde, fato que irá desagregar em definitivo os servidores que durante muitos anos trabalharam juntos. O processo ... PMDB-AP) fez recentemente um pronunciamento sobre a necessidade da recriação da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) para reforçar o combate à dengue. Para Sarney, quando a Sucam e seu “exército de mata

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Herclus Coelho, disse que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento confirmou em noticiário Nacional que cumprirá os com o pagamento das parcelas

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar para indisponibilidade dos bens, contra o ex-prefeito ... transferirem seus bens, dilapidá-los ou dissipá-los (uma vez que já respondem em outras ações civis públicas por improbidade, uma por irregularidades na contratação e realização para o V concurso de Rio Crespo ... celebração de convênios entre o governo do Estado e o município referente a transporte escolar), o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, visando assegurar

Ministério Público de Rondônia, em relação aos disparos de arma de fogo contra sua sede, destacou o trabalho de investigação realizado pelas polícias Civil e Militar, por meio do Grupo de Investigação e Captura ... junho deste ano.Segundo informações prestadas pelo Centro de Atividades Extrajudiciais (CAEx/MPE/RO, o Ministério Público, desde o momento do crime, houve um grande empenho, na tarefa de identificar seus respectivos infratores, fato evidenciado pelo acompanhamento ... identificação dos mandantes, bem como motivação do atentado.O CrimeO atentado contra o prédio do Ministério Público de Rondônia ocorreu às 23h51min do dia 12 de junho. Segundo Jaime Carvalheiro Gomes, ele teria recebido ordens

alvos de apreensão pela Receita Federal possam ser usados para transporte coletivo de passageiros. Pela proposta, o Ministério da Fazenda autorizará as doações às prefeituras municipais para utilização obrigatória em transporte escolar, o que beneficiará ... todo o País. O critério para recebimento do veículo seguirá lista de prioridade fornecida anualmente pelo Ministério da Educação.Esses ônibus a serem destinados ao transporte escolar devem ter sido apreendidos por algum tipo ... prática hoje no Brasil é o leilão dos veículos ou a incorporação a órgãos da administração pública ou entidades sem fins lucrativos declarados de utilidade pública. “Esse projeto pretende consolidar a prática, mas ao invés

governo do Estado. A matéria, de autoria do Poder Executivo, estabelece as metas prioritárias da Administração Pública Estadual a serem contempladas no orçamento do Estado para o próximo ano.Tramitando no Parlamento Estadual desde ... Assembléia Legislativa colabora positivamente para o aperfeiçoamento do planejamento e transparência na alocação e aplicação dos recursos públicos, tendo em vista que as linhas mestras para a elaboração do orçamento estadual de 2010 foram fixadas ... metas fiscais da administração pública estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do estado e suas alterações, as disposições relativas à dívida pública estadual, as disposições relativas ... equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no controle de gastos, no aumento da receita, na utilização correta dos recursos públicos e na transparência no trato da coisa pública. Quando da elaboração do orçamento estadual ... para o Poder Executivo, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além dos fundos institucionais

desta terça-feira (07.07) entre os representantes dos sindicatos da Saúde, Governo do Estado de Rondônia, Ministério Público Federal e Estadual e Ministério Público do Trabalho no gabinete do desembargador federal do Trabalho, Vulmar Coelho

instituir na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro e criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. Pela proposta, parte das receitas provenientes da concessão de florestas públicas seria destinada na promoção

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), Herclus Coelho, disse que os servidores administrativos do Ministério da Agricultura (MAPA) realizaram no último dia 03 de julho, o seu encontro nacional com representantes ... MAPA.Concurso, paridade e plano de saúde – A substituição de terceirizados e abertura imediata de concurso público para repor o quadro funcional de servidores da Agricultura foram apontadas como ações urgentes. A defesa da paridade