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estaduais, Marcos Araújo e Laércio Batista.A Faculdade oferece os cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Jornalismo, Pedagogia, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas.Os cursos de Pós ... Graduação são na área de Direito Ambiental, Direito Civil e Processo Civil, Direito Constitucional e Administrativo, Comunicação Organizacional Integrada, Docência no Ensino Superior, Educação Especial com ênfase na Inclusão Escolar, Engenharia de Produção, Georreferenciamento

triagem levando os documentos pessoais, como RG e CPF; comprovante de endereço e documentos que comprovem o direito solicitado, como, por exemplo, em casos de cobrança, uma nota promissória, cheque ou outro certificado

dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho” (art. 3º). Mais adiante ainda, pontifica: “É direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho ... não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente” (art. 23). Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Rondônia, a essa condição bem como outras que privilegiam o Ministério Público, mas não os dá o direito de perseguir, com base em mentiras, um cidadão muito menos um parlamentar. Esse procedimento demonstra claramente

agravo apresentado pelo MP. “Numa análise superficial, permitida neste momento processual, visualizo a presença da relevância do direito, notadamente pela necessidade de contraposição dos dados técnicos que permitiram a instalação do empreendimento denominado Aquarius Residence

acusados e conseqüente aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de danos ao erário, devolução

instituição permanece, pois o contrato é que rege a negociação e o provimento em nada muda o direito de propriedade

passar para a reserva remunerada.O militar, ao ser transferido para a reserva remunerada, tem o direito legal (artigo 58 da Lei n. 8237/1991) de indenização de transporte para ele próprio, sua esposa, seus dependentes

judicial, seja fixada multa diária de R$ 1 mil para cada idoso que não tenha garantido o direito do transporte gratuito. E ainda que a empresa seja condenada pelo dano coletivo causado às pessoas idosas

popular”, o Brasil e os brasileiros (que já saíram da “menoridade política”) não podem mais admitir o direito de errar. Errar, aqui, implicaria na morte ou, na melhor das hipóteses, na sobrevida de milhares, senão ... Educação pela Universidade de São Paulo (USP); Doutorando em Ciências Sociais; Mestre em Educação e em Direito; Bacharel em Ciências Sociais e em Direito; professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).Marcos Vinícius Rivoiro – Mestre ... Direito; Bacharel em Direito; Coordenador do Curso de Direito da FARO; professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR

injustiça, porque o fato de um agente público estar sendo processado não significa que ele não tenha direito a defesa. Além do mais, o gestor público que age com honestidade certamente terá dificuldade para pagar ... Procuradoria Geral do Estado, mas quem trabalha com afinco e vive honestamente de seu salário, tem o direito à defesa pública quando é processado no exercício de sua função.A mudança que o governador está

jurídico sobre o tema. Decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito certo à nomeação.A decisão foi favorável a uma candidata aprovada no concurso para oficial de Justiça ... todo o país. E foi o que ocorreu em Rondônia em relação ao concurso do MP estadual.DireitoO debate entre juízes convocados e desembargadores concentrou nas hipóteses de o pedido ser um “direito líquido ... certo” ou somente uma “expectativa de direito”. O primeiro entendimento prevaleceu por conta de que esse é um dos requisitos do Mandado de Segurança, que visa proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder ... sejam quais forem as funções que exerça.Para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser expresso em Lei e as provas de sua existência devem acompanhar o pedido, sob pena de indeferimento

regular a doação ofertada a candidato”.Com esta decisão, o prefeito José Brasileiro Uchoa, tem restabelecidos seus direitos de quitação eleitoral e não responderá a nenhum processo de impugnação a mandato, a respeito desta doação

França Torres, no centro da cidade. Maria foi conduzida a delegacia local para esclarecimentos.“Me resguardo no direito de permanecer calada, me manifestando apenas em juízo”, disse Maria Aparecida a autoridade policial, sobre o exercício

gera a folha de pagamento desses servidores excluiu automaticamente a gratificação (Gacen) a que eles têm direito. Tanto a Funasa, quanto representantes do Siape, no Ministério do Planejamento, informaram que providências já estão sendo tomadas