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daqueles que lutam para transformar a face da educação em Rondônia buscando qualidade e desempenhos melhores. “O direito a uma cidadania plena e verdadeira só se concretiza pela educação, e hoje a grande proposta ... educação para diminuir as fronteiras das desigualdades sociais e da falta de capacitação profissional, garantindo o direito da construção da cidadania, é a Educação a Distância”, destaca.Segundo Lucas Bueno, a Unicef

estar permanentemente disponíveis, de modo que quando solicitado por ele, seu representante legal ou a quem de direito, permita o fornecimento de cópias autênticas das informações pertinentes, o prontuário em seu original, independentemente do meio ... acompanhamento pode significar a diferença entre a condenação e a absolvição. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

primeira camada de concreto da referida usina.A concretagem será feita na casa de força da margem direita do rio Madeira, e esta ação pode inclusive antecipar para 2011, o início das atividades da usina

alegaram que houve falhas processuais: intempestividade do recurso; não foi garantido ao vice-prefeito Emerson Castro o direito de defesa; e o recurso do Órgão Ministerial é incabível para o caso. Argumentaram ainda

episódio, que aconteceu em dezembro de 2008, os peixes estavam sendo retirados de uma área na margem direita do rio, que foi isolada e seca para as obras. Devido a um problema na oxigenação

Durou apenas 20 dias a portaria do juiz de direito substituto José Wagner Pedrosa, da comarca de Mâncio Lima (AC), cujo parágrafo único considerava bermudas, shorts, calções, camisetas regatas, minissaias, miniblusas ou trajes semelhantes como

violaria o princípio do juiz natural e implicaria em supressão de uma instância, limitando o exercício de direito às suas defesas; 3) não restou caracterizada a co-autoria entre as condutas de cada agravante ... real.Ao comentar sobre continência no concurso de pessoas, Julio Fabbrini Mirabete manifesta-se, in verbis:No direito processual, significa uma forma de alteração do caminho ordinário de determinação da competência ou de sua modificação ... justifica reiniciar toda a instrução do processo em relação aos co-acusados apenas para prestigiar o direito de um deles ao foro privilegiado.A melhor solução nessas circunstâncias é o desmembramento do feito em relação ... devido processo legal, de sorte que o paciente não tem como nem por onde renunciar a tal direito, para ser julgado por órgão de menor categoria.Assim, outro entendimento tornaria inconstitucionais, por ofensa à garantia

abrange as Promotorias de Justiça com atuação nas áreas dos Centros de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor e dos Usuários dos Serviços de Saúde (CAO-Cível); Meio Ambiente, Habitação

invocadas pelos manifestantes para levar a cabo o protesto. Do mesmo modo, não se pretende cercear os direitos, constitucionalmente assegurados, de livre manifestação e reunião pacífica, sem armas (art 5º, IV e XVI, CF/88). Todavia ... arrematou-, é indiscutível que o exercício destes direitos, pelos manifestantes, não se pode dar em prejuízo ou em sacrifício dos direitos de outros, inclusive o direito de ir e vir e de livre exercício

indevida dos poderes públicos num campo reservado à autonomia existencial do indivíduo. No entanto, ressalvou que esse direito não é absoluto, já que algumas profissões lidam com questões sensíveis da coletividade e demandam conhecimentos técnicos ... dispõem dos recursos para pagar sua anuidade – dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística. E privam toda a sociedade do acesso à obra destes artistas

deputado Garçon agradeceu pela confiança e reafirmou sua disposição em trabalhar para que esses militares tenham seus direitos garantidos.Garçon informou também, que através do ofício de N 248/2009, o líder do PV na Câmara ... deputado Garçon para outra importante PEC, na certeza que irá repetir o mesmo interesse em defesa dos direitos do Policiais Militares.Lindomar Garçon agradeceu ao deputado Sarney Filho, e demais lideranças do PV pela indicação

mais relevantes à sociedade.O princípio da insignificância é um postulado de moderna visão de aplicação do direito penal. A idéia de direito penal como ultima ratio, ou seja, só as condutas mais relevantes ... possam causar dano relevante, é a afirmação no direito penal pátrio, reconhecida pela jurisprudência, em especial pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, da teoria defendida pelo penalista alemão Clauss Roxin, principal expoente no estudo da tipicidade ... não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ... hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.3.É insignificante, dúvida não ... Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ... insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência ... consideração o valor do bem, o prejuízo para a vítima, a lesividade social da conduta.Em direito penal, que é ultima ratio, a punição deve guardar correlação com o valor da conduta e da lesão ... graves, violentos, qualquer interesse jurídico-penal em punir fatos irrelevantes que até mesmo deveriam ficar fora do Direito Penal, pelo comando do princípio da subsidiaridade que guia este ramo do Direito.O Superior Tribunal

contribuído como legislador para ajudar a regulamentar dispositivos constitucionais importantes para o serviço público, como o direito à greve para servidores públicos, o direito à aposentadoria especial, dentre outros, ainda busca extinguir o pouco

Senado nº 01/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece como direito básico do consumidor informações em rótulos e etiquetas sobre a composição de alimentos e roupas. A proposta, de autoria

subordine os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.” Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br