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Estados sejam escolhidos pelos integrantes dos respectivos Ministérios Públicos. Esse é o teor do Projeto de Lei nº 225/2009 apresentado ontem no Senado. Pela proposta, esses órgãos escolherão os representantes, que serão nomeados pelo Chefe ... representação judicial, hoje desempenhadas pela Advocacia-Geral da União e pelas procuradorias dos Estados. Mas a Lei nº 8.625, de 1993, prevê que sua escolha deve-se dar pelo Chefe do Poder Executivo, dentre

não afasta a competência deste juízo de primeiro grau. Não é possível equiparar os ilícitos trazidos na Lei 8.429/92 aos crimes de responsabilidade ou às infrações penais”. No seu entendimento, a prerrogativa de foro

impessoalidade, finalidade, legalidade e moralidade.O MPF pede a condenação dos réus e aplicação das sanções previstas na lei: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de eventuais

administração municipal. Os diretores do Sintero também destacaram que a hora extra é regulamentada por lei federal, e que, qualquer tentativa de burlar essa lei é passível de ação judicial.O diretor de assuntos jurídicos

Neste ano, a incidência de desmatamentos diminuiu, mas ainda acontece nas áreas analisadas onde, por lei, se exige a preservação. Os casos mais graves já foram notificados à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Ibama

legais, informações sobre o processo de privatização da companhia, iniciado em 27 de julho de 1989 pela Lei 234/89 e retomado pela Eletrobrás a partir de 20 de dezembro de 1996. Segundo o deputado Miguel

mesa de negociações, conversar, dizer o que quer, transigir naquilo que for possível – sempre no limite da lei -, e do outro lado, o consórcio também precisa mudar naquilo que for possível”, concluiu

virtude de compromissos políticos.O Fest Cineamazônia Itinerante 2009 tem o patrocínio da Petrobras, através da Lei de Incentivo à Cultura, da Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura. E como apoiadores: Santo Antônio Energia

autoria do deputado Alexandre Brito (PTC), que solicitou tramitação em regime de urgência, do projeto de lei 549 (de sua autoria) e que se refere à fixação do direito a meia-entrada por parte

receberá o Prêmio do Mérito Legislador 2008, por ter apresentado um dos 150 melhores projetos de lei entre os que foram apresentados pelos senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores de todo o país ... Brasileiro (ILB) para agraciar os parlamentares, que tenham se destacado durante a atividade legislativa. Os projetos de lei selecionados passaram pela avaliação criteriosa de uma comissão técnica formada por consultores do Senado Federal.Para os avaliadores ... projetos de 2008, ao propor o desmatamento zero na região amazônica, por 10 anos. O projeto de lei nº 342/2008, de autoria do senador tramita, atualmente, na Comissão de Meio Ambiente e deve ser votado

patrimônio do Estado teve uma variação positiva de R$ 902 milhões.Com relação ao tópico Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo do Estado apresentou R$ 270 milhões de superávit primário, que é a capacidade

estão originando representações feitas pelo procurador regional eleitoral, Heitor Alves Soares, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A lei eleitoral limita as doações para campanha em dez por cento dos rendimentos brutos declarados à Receita Federal ... limite permitido. A condenação refere-se à violação do artigo 23, parágrafos 1º e 3º, da Lei n. 9.504/97. Além disto, as pessoas jurídicas que forem condenadas não poderão fazer contrato com o poder ... prefeitura fez doação para campanha de um candidato nas eleições de 2006. “Isto é proibido pela lei eleitoral, nenhuma prefeitura pode fazer doação para campanha de quem quer que seja”, esclarece o procurador. A prefeitura

Após análise dos processos administrativos foi constatado que alguns contratos estavam em desacordo com a Lei 8.666/9, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, dentre eles o que envolve a empresa

contratante a honrar as condições exigidas pelas financeiras, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com as entidades, para os contratos assinados a partir de março deste

deputados aprovaram na Assembléia Legislativa, o projeto de lei n° 535/09 de autoria do deputado Valter Araújo (PTB) que trata sobre a preservação da vítima e da testemunha nos distritos policiais. De acordo ... pessoas, principalmente dos suspeitos ou indiciados. O projeto dispõe ainda que em caso de descumprimento injustificado desta lei, haverá penalidades previstas no regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Rondônia.Também será considerada ... policial em crimes praticados contra a criança e o adolescente em que injustificadamente, for descumprida a presente lei. “É sabido que problemas de ordem física e estrutural não se resolvem da noite para ... através de uma simples lei. Mas existem situações que podem e devem ser evitadas, tal como a presenciada por este parlamentar, quando em uma visita a uma delegacia, ao esperar para falar com a delegada ... pessoas, quem era a menina que havia sido estuprada”, salienta Valter Araújo.Para o deputado, essa lei em questão também tem por finalidade imposição de caráter coercitivo à responsabilidade do policial, enquanto servidor público