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Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, parecer do senador Expedito Júnior (PR-RO) a projeto de lei do Senado (PLS 203/01) que regulamenta as atividades de "mototaxista" e "motoboy" no transporte de passageiros, na entrega

domínio legal da Prefeitura Municipal nos perímetros que lhe pertencem.Também vale lembrar que, através da Lei No. 41/81, os bens pertencentes ao ex-Território Federal de Rondônia passaram para o domínio do Estado

Ernandes Amorim (PTB-RO) e Moreira Mendes (PPS-RO) também lutaram para assegurar o direito àquelas famílias.LEIA O TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O ESTADO DE RONDÔNIA E A UNIÃOTERMO DE ACORDO QUE ENTRE

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará o relatório do senador Expedito Júnior ao Projeto de Lei da Câmara nº 203/01, que regulamenta a profissão de motoboys e mototaxistas. A categoria prevê uma grande ... necessidade de aprovação urgente da matéria.Antes disso, a Comissão de Meio Ambiente analisará o Projeto de Lei do senador que inclui as boas práticas ambientais entre os critérios de desempate em licitações, cuja relatora ... Serrano (PSDB-MS). Outra proposição do senador a ser analisada na mesma comissão é o projeto de lei que estabelece multa ao fornecedor que atrasar entrega de produto ou serviço. A matéria tem parecer favorável ... será apreciado o voto em separado do senador César Borges (DEM-BA) favorável ao Projeto de Lei de Expedito Júnior que estabelece mecanismos para neutralização das emissões de carbono nos projetos culturais. O relator

políticos e sociais caso o afastamento fosse concretizado por decisão de primeira instância, além de que a lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada contra agentes políticos, como determinava a sentença inicial

colegiado do Tribunal Regional Federal (TRF) vai analisar a competência do juiz e a aplicação da Lei da Improbidade no caso. Mas admite que entre os argumentos acatados pelo desembargador federal Tourinho Neto, “são fragilíssimas ... Juízo de 1ª Instância nem da Justiça Federal. Não se decidiu sobre a aplicabilidade, ou não, da Lei de Improbidade Administrativa para agentes políticos. Essas matérias deverão ser decididas pelo colegiado.Em avaliação sobre o mérito

julgamento de mais uma matéria submetida ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o novo entendimento sobre a obrigatoriedade da discriminação das faturas telefônicas e revogou

pelo indicativo de greve, caso o governo não cumpra os acordos firmados no ano passado, transformados em lei, que representam reajuste para 480 mil funcionários no salário de julho, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo ... Paulo Bernardo disse que, em princípio, “a idéia é não mudar nada do que está previsto em lei e que já foi acordado com as classes”. Do total de servidores beneficiados, cerca ... Serviço Público Federal. Preparados para defender seus direitos e pressionar pelo cumprimento de acordos garantidos em lei, os servidores aprovaram um indicativo de greve. A categoria deve avaliar de forma permanente o movimento do governo ... para 2010 e 2011. Também ficou definida a intensificação da campanha pela retirada definitiva do Projeto de Lei 092, que propõe a criação de fundações estatais de direito privado e a contratação de servidores públicos

políticos e sociais caso o afastamento fosse concretizado por decisão de primeira instância, além de que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos, como determinava a sentença inicial, o que contrariava

demonstrou os danos que o Estado teria com a medida de primeira instância, além de que a Lei de Improbidade não pode ser aplicada contra agentes políticos

filmes com a temática ambiental. O Fest Cineamazônia Itinerante 2009 tem o patrocínio da Petrobras, através da Lei de Incentivo à Cultura, da Secretaria de Audiovisual do Ministério da Cultura. E como apoiadores: Santo Antônio

posição firmada a respeito da impossibilidade de políticos serem julgados com base na Lei da Improbidade. Políticos respondem por crime de responsabilidade. A questão foi decidida durante o julgamento da Reclamação 2138/DF. A jurisprudência acabou ... mandato popular, com a propositura de ações destinadas a afastar, temporariamente, o titular do cargo. Diferentemente, a Lei de Improbidade Administrativa admite o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sempre ... medida se fizer necessária à instrução processual, art. 20, parágrafo único. Assim, a aplicação dessa Lei aos agentes políticos pode propiciar situações extremamente curiosas”, diz o ministro, citando o afastamento do presidente da República

Ministério Público em dezembro de 2005, imputou-lhe a prática de crime previsto no art. 15 da Lei 10.826/03 (disparo de arma de fogo). A defesa do acusado, impetrou HC alegando que Manoel possuía ... transferido residência para outra localidade não significa que tenha tido interesse em furtar-se à aplicação da lei, pois não se tem elementos para aferir a certeza de que estivesse ciente da ação ou mesmo

Terras Indígenas, ainda preocupante. Isso porque a ampla maioria dos desmatamentos nessas áreas são ilegais, onde por lei só se permite ações sustentáveis. Juntas, as áreas protegidas somam 10.324.633 hectares do estado. Desse total

indiciamento como incursos nas sanções estabelecidas no artigo 33, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico interestadual de drogas), que prevê pena de reclusão 05 a 15 anos e, após