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votar referendeu: "Com o trânsito em julgado da condenação criminal, abre-se uma nova etapa do processo de execução penal. Tratando de condenação criminal em sede originária, pelo Supremo Tribunal Federal, compete originariamente a esta

perda dos mandatos."Com o trânsito em julgado da condenação criminal, abre-se uma nova etapa do processo de execução penal. Tratando de condenação criminal em sede originária, pelo Supremo Tribunal Federal, compete originariamente ... citar o artigo 102 da Constituição Federal, Celso de Mello reitera que "o Supremo Tribunal Federal, em processo originário [do Supremo], transforma-se no próprio juízo de execução."O ministro, entretanto, disse ... representatividade no Congresso ou a própria Mesa Diretora da Casa Legislativa peçam a abertura de um processo disciplinar para cada um deles, após condenação judicial.Em seu voto na última quinta-feira, Barbosa afirmou ... lado, a preservação do controle político, por parte do Parlamento, está assegurada, sempre ele poderá suspender o processo tal como está previsto no texto constitucional", acrescentou Mendes.O ministro Luiz Fux, em um rápido voto

Maringá, com ênfase em auditoria; bacharel em direito pela ULBRA, inscrita OAB/RO nº 3.809, pós-graduada em Processo Civil pela FLG, reside em Ji-Paraná há mais de 12 anos.Empresa Municipal de Transporte Urbanos

meio da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DIRCA), convoca os candidatos abaixo relacionados aprovados no Processo Seletivo 2012 em 6ª chamada – com entrada no 2ª semestre de 2012 – a comparecer nos dias

para a ex-chefe de gabinete da Prefeitura de Porto Velho, e sim acesso aos autos do processo para os advogados. Segundo o Procurador-Geral de Justiça, Heverton Alves Aguiar, Mirian manteve-se calada durante

Endemia e foi realizada pela Polícia Federal em conjunto com servidores da Controladoria-Geral da União.Nenhum processo administrativo foi apreendido durante a busca e apreensão realizada naquela Secretaria, uma vez que os processos ... devido à ausência dessa documentação, dado que, se tais planilhas de medição não foram incluídas formalmente no Processo Administrativo da Obra em questão, infere-se que essas mesmas medições sequer foram fiscalizadas pela prefeitura

superiores, exercendo assim seu direito de ampla defesa, na certeza de que será absolvido de mais este processo - como aconteceu em todos os demais anteriores, e continuará a trabalhar em defesa de Rondônia no Senado

regras contidas na lei, como a que impediria que pessoas demitidas do serviço público, em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos”, acrescentou o deputado.O parlamentar destacou ainda

Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT), recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso integral ao processo que corre no Tribunal de Justiça de Rondônia, que culminou com seu afastamento do cargo e a prisão ... Vasconcelos, mas o desembargador Gilberto Barbosa não permitiu que que os defensores de Roberto pudessem analisar o processo de forma integral.Na Reclamação ao STF (Rcl 15046) eles alegam a necessidade de conhecimento das denuncias

Trabalho de Porto Velho, Fernanda Constatino de Campos, por meio da decisão proferida nos autos do processo 0001169-75.2012.5.14.0005 , confirmou a soberania do Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero ... como a regularidade da decisão que anulou o processo eleitoral da entidade ocorrido neste ano. A votação para anular o processo eleitoral da Fiero aconteceu na assembleia extraordinária realizada na última sexta-feira (07).“Assim ... eleição, ante o acolhimento pela maioria e todos os presentes do ter da proposta (...) de nulidade do processo eleitoral , cita a juíza em sua decisão.“Agora cumprindo o regimento interno e devidamente respaldados juridicamente ... novo processo eleitoral será aberto, respeitando todos os prazos regimentais do estatuto”, salientou José Cristiano Pinheiro da banca de advogados “Pinheiro & Pinheiro Advogados Associados”, acompanhado do também advogado do grupo de sindicatos Welser Rony Alencar

recurso, cabível para o caso de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, afirmou que “não assiste qualquer razão ao embargante”. De acordo com ela, no recurso ... não se pretende esclarecer pontos obscuros do processo, mas sim refazer o julgamento, fazendo prevalecer as razões do deputado”. Isso porque, no entendimento da relatora, o julgamento do Plenário, ocorrido em 28 de outubro ... contrato de publicidade que deveria ser executado pela empresa MPJ Marketing Propaganda e Jornalismo Ltda.O processo teve origem em Rondônia, mas, em função de Donadon ter assumido uma cadeira de deputado federal, o processo ... defesa, na época, e agora reiterados no recurso de embargos, Natan Donadon pedia a nulidade do processo. Com a rejeição dos embargos na sessão de hoje, mantém-se na integralidade a decisão da Corte

presidente da Comissão Processante na Câmara, Marcelo Reis (PV), é o entrevistado desta quinta-feira no Jornal Interativo. O vereador vai falar sobre o julgamento político de Roberto Sobrinho (PT) e aceitou o desafio

terão reservadas 4 vagas. O prazo encerra no dia 20 de janeiro de 2013.A prova do processo seletivo será no dia 27 de janeiro de 2013, às 8 horas, em Porto Velho ... palestras ministradas por juízes e juízas de Rondônia e de outros estados, os alunos aprovados no processo seletivo estarão - gratuitamente ¿ também inscritos nos onze painéis de 2013 das séries "Encontros com homens notáveis" e "Encontros

Comissão Processante instituída na última terça-feira, 11, para o julgamento político do prefeito afastado Roberto Sobrinho (PT) solicitou a íntegra do inquérito civil do Ministério Público Federal que desencadeou a operação Vórtice.A assessoria ... devem estar á disposição até a tarde de amanhã para análise dos vereadores.O presidente da comissão processante, vereador Marcelo Reis (PV), disse que foi pessoalmente á procuradoria geral de justiça. Pelo prazo regimental, Roberto

presente “cautelar”, com efeito suspensivo, embora tenha mencionado o disposto no art. 499, do Código de Processo Civil, o fez para justificar a legitimidade “ad processum”, tal não é recurso, mas, simples cautelar. Tanto ... ação (possibilidade jurídica), firme no disposto no art. 267, Inciso I e VI, do Código de Processo Civil, o que faço conforme as razões expostas na fundamentação acima. DETERMINO o arquivamento, facultando à parte