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perto de ter sua profissão regulamentada. O senador Expedito Júnior (PR/RO) é o relator do Projeto de Lei nº 203/2001 de autoria do então senador Mauro Miranda que regulamenta a atividade da categoria

outubro, despertou curiosidade e perplexidade entre advogados e juristas. A tal MP alterou a Lei Municipal 211/2007, que trata das gratificações no vencimento básico do servidor. O Sindicato dos Servidores da Educação (Sintero) está tomando

termina o prazo para regularização dessas armas no próximo dia 12 de dezembro, conforme prevê a Lei 10826/03 do Estatuto do Desarmamento.Os proprietários de arma de fogo devem comparecer à Superintendência da Polícia Federal ... registro estadual, que não forem regularizadas, passarão para a ilegalidade, ficando seus proprietários sujeitos às penas da lei, como perder a arma de fogo ilegal e prisão, por até quatro anos, por posse ilegal

deve ser dirigido ao juiz da zona eleitoral em que o eleitor é inscrito, conforme a Lei nº 6.091/74. O prazo de 60 (sessenta) dias é contado a partir da data da votação

Sobre a provável falta de citação do Vice-Governador, a Corte de Rondônia decidiu com base na lei, a dispensando porque “com a cassação do Governador, o diploma do Vice-Governador é cassado

número de mortes nas rodovias federais caiu 6,2% nos cinco meses de vigência da Lei Seca em comparação com o mesmo período do ano passado, informou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) nesta sexta-feira ... total, 5.314 condutores foram autuados entre 20 de junho e 20 de novembro.Tolerância zero A Lei 11.705, a chamada Lei Seca, proíbe o consumo de qualquer quantidade de bebidas alcoólicas por condutores de veículos

julgamento ocorrerá à revelia do acusado, que está em lugar incerto e não sabido, conforme preconiza a lei penal nº 11.689/08, que prevê o julgamento por júri popular mesmo que o réu esteja foragido

principais cidades do Estado. “Entendo que a mudança é visível porque estamos pegando firme na fiscalização da Lei Seca e nos veículos irregulares”, explicou ele, revelando que aparelhos de bafômetros foram encaminhados para os principais

vigilância e os contratados, no caso os guardas, sejam responsabilizados e que respondam na forma da Lei. “Ivo pode ser condenado por seu jeito firme de administrar, muitas vezes arrogante, mas jamais por compra

Embora o Acre ainda não disponha de heliporto, nesta semana o governo estadual assinará um contrato (leia) com a empresa Helibras, no valor de R$ 7,9 milhões, para aquisição de seu primeiro helicóptero

decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia, que cassou o diploma do governador Ivo Cassol. A Lei determina que os Embargos teriam a relatoria do mesmo juiz que atuou no processo principal

ESPLANADA, com entrada franca.O Festcine Amazônia conta com o patrocínio da Petrobras, Ministério da Cultura através da Lei Rouanet, Fundo Nacional de Cultura, tem ainda o apoio cultural da senadora Fátima Cleide, deputado federal Eduardo

Regional acompanharam o voto do relator. Concluíram que as propagandas eleitorais dos recorrentes maltrataram as exigências da Lei 9.504/97, artigo 43, e Resolução 22.718/2008, artigo 20, parágrafo 2º, demolde a afetar a caráter

entre religiosos e homossexuais no Parlamento, a exemplo do que já ocorre na discussão do projeto de lei que torna crime a discriminação por orientação sexual. Embate à vistaO presidente da Frente Parlamentar Evangélica

pública em jornais de grande circulação, mas tão somente no mural da prefeitura. E em desrespeito à Lei Orgânica, Charles determinou a formalização do contrato sem a anuência da Câmara de Vereadores. A CIASAB pertence