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começa a tramitar nas comissões técnicas da Assembléia Legislativa de Rondônia, projeto de lei de autoria do deputado Miguel Sena (PV), denominando a rodovia RO-133, no trecho compreendido entre os municípios de Theobroma

usinas, tendo então se realizado o leilão de forma correta, em obediência às normas previstas em lei, com o ganhador oferecendo a venda de energia após a construção com custos bem aquém do que constava ... construção da hidrelétrica de Jirau.Que prevaleça o bom senso e o inafastável respeito à ordem e à lei. Mas que também se tenha em conta que há necessidade de se flexibilizar um pouco a rigidez

município.17) Em que fase está o projeto do PROUNI municipal atualmente ?O ante-projeto de Lei já foi apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Porto Velho no dia 24/11/2008 e segue agora para ... proposta e reenviá-la, através de mensagem, para a Câmara Municipal novamente votá-la como PROJETO DE LEI. Isso tem de acontecer ainda neste ano de 2008 para que possa surtir efeito já no exercício

também não justificou, terá até o dia 26 de dezembro para apresentar a justificativa. Isso porque a Lei 6091/74 determina o prazo de 60 dias contados a partir da data da eleição para fazer

implicaria em obrigar a União a garantir o empréstimo do estado com o Bird em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A Corte tem deferido liminares em favor dos estados, em situações similares, quando

açougueiro Sebastião Souza dos Santos, 26 anos de idade, foi enquadrado na Lei Maria da Penha, ameaças e cárcere privado, crimes estes que teriam sido praticados contra a ex-mulher dele, Josiana Barbosa de Souza

base a existência de um programa de bloqueteamento denominado “Pavimentação para Todos”. O projeto que virou lei foi de autoria do vereador Isaú da Fonseca. O Ministério Público Eleitoral entendeu que a publicidade e execução ... projeto foram apresentadas de forma diferente da que a prevista em lei, pois o vereador passou a utilizar-se publicamente do projeto, atribuindo a si a iniciativa e a responsabilidade de execução.CONFIRMAÇÃO A Procuradoria ... julgada após a eleição. Todas as preliminares foram afastadas. O relator destacou que Isaú se apossou da lei e passou a fazer publicidade para auferir louros. Observou que o conteúdo da lei nada mencionou sobre ... ruas ou critérios a serem utilizados para a pavimentação. “Verifica-se que a lei já foi elaborada com objetivos políticos futuros”, ressaltou. “[O vereador] pretendeu personificar a Administração Pública. Para bloquetear era preciso procurar ... candidatura do investigado Isaú Raimundo da Fonseca, fundamentado no art. 73, IV c/c o §5 º da Lei n. 9.504/97; b) condenação à pena de multa no valor de 50.000,00 UFIR’s (cinqüenta ... conseqüências para o regime democrático – com fulcro no art. 73, IV e seus § 4º e 8º da Lei n. 9.504/97; c) declaração a inelegibilidade de Isaú Raimundo Fonseca para as eleições a se realizarem

decisão da Corte regional. Os ministros verificaram que o programa assistencial realmente não estava previsto em lei anterior ao ano de sua execução, não possuía verbas orçamentárias próprias e foi utilizado em 2006, ano eleitoral

vivem e trabalham em parte da Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro, e dos projetos de lei do parlamentar que desconstitucionaliza os decretos que criaram as Flonas e remete ao Congresso Nacional a criação ... leve em conta as peculiaridades de Rondônia, já documentadas nos estudos que se transformaram na primeira lei estadual do zoneamento sócio econômico e ecológico do país

para análise do Executivo Municipal, voltando em forma de mensagem para discussão e aprovação do Projeto de Lei no Plenário da Câmara, ainda neste ano, o que viabilizará a implantação do PROUNI Municipal

quarta-feira a dedução do aluguel residencial do Imposto de Renda. A dedução, prevista no Projeto de Lei, vale para aluguéis de até R$ 15.000,00 anuais, o equivalente a R$ 1.200,00 por mês ... Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo do Senado, não há uma previsão clara do impacto da lei na arrecadação. O senador disse que os municípios e Estados devem ser os mais afetados pela dedução ... maior parte dos que pagam esse valor de aluguel já é isenta do IR atualmente.O Projeto de Lei precisa passar por mais duas comissões antes de ser aprovado pelo Senado e seguir para a Câmara

todos os servidores públicos, civis e militares, do estado de Rondônia, que foram admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. A PEC estabelece que esses servidores

Deus e Jairon Nascimento incidiram no mínimo 17 vezes, com agravantes, nas penas do artigo 67 da lei 9.605.O artigo 67 estabelece como crime funcionário público conceder licença, autorização ou permissão em desacordo

indústria laticínia. No caso da produção do leite em pó para exportação há incentivos através da Lei 1558, que reduz a carga tributária para dar competitividade do produto na comercialização fora do Estado. O deputado

denunciado. A acusação terá à frente o Procurador da República Heitor Alves Soares. Conforme previsto na lei penal nº 11.689/08º, julgamento ocorrerá à revelia do acusado, que está em lugar incerto e não