Busca

Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, profere a palestra com o tema “Atribuições do Ministério Público na Fiscalização do Direito à Educação”. O objetivo do seminário é potencializar a ação dos órgãos envolvidos no Direito à Educação ... proposta do PDE e esclarecer a respeito da necessidade de articulação entre os conselhos tutelares, de direitos, de educação e de assistência social. O seminário é fruto de um compromisso firmado entre a União, representada

poderá optar pela restituição do valor do bilhete correspondente ao trecho não voado, sendo a ele assegurado direito a vôo de regresso ao ponto inicial ou endosso do bilhete do trecho não voado. O substitutivo

Roraima, cujos servidores há mais de duas décadas foram transpostos para a União.Só que, igual direito até hoje não foi concedido ao Estado de Rondônia.Vira e mexe o assunto volta às manchetes ... não quer calar é: até quando Rondônia será descriminado pelo Governo Federal em relação a esse direito? ASSENTAMENTO FLORESTAL “JEQUITIBÁ” O deputado federal Lindomar Garçom (PV-RO) manteve conversações com o Superintendente do Incra

Não há dúvida que as empresas particulares ou órgãos públicos que operam planos de saúde têm o direito de fiscalizar os seus gastos, e não há outra forma de assim proceder senão auditando ... entre ele e a operadora. Dessa necessidade decorrem várias conseqüências de ordem jurídica e ética, pois o direito de um encontra seu limite exatamente quando começa o direito do outro, e quando há colisão entre ... posição de fragilidade que as normas que regulamentam as auditorias médicas buscam sempre a preservação dos seus direitos. Diante do aumento dos casos problemáticos envolvendo auditores, médicos e hospitais, o Conselho Federal de Medicina, órgão ... médico na função de auditor “manter o sigilo profissional, devendo sempre que necessário comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente ... Vejam que o preceito acima preserva um dos mais importantes direitos do paciente: a sua privacidade, mantendo a obrigação do sigilo pelo auditor, que será sempre um outro médico. De quebra preserva também o direito ... anotação no prontuário do paciente por parte do auditor. Um problema freqüente que surge é quanto ao direito do auditor a ter ou não acesso aos prontuários dos pacientes. O artigo 7º da Resolução trata ... assunto afirmando que “o médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo, se necessário, examinar ... para fins de instrução da auditoria.” Do dispositivo acima decorre que não obstante o auditor ter o direito de acesso aos prontuários em hipótese nenhuma poderá retirar do hospital os originais, podendo tirar cópias apenas ... empresas de auditoria buscar outros mecanismos eficazes de fiscalização que poderão ser aceitos, desde que não fira direitos de terceiros.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

rede privada de saúde.Para conceder o benefício o juiz considerou dois aspectos: "a relevância do direito está demonstrada no direito à saúde conferido, indistintamente, a todos cidadãos brasileiros, sendo dever do Estado proporcionar

reduzir a lista sêxtupla para tríplice, sem motivo constitucional válido, "é inconstitucional e fere direito líquido e certo do impetrante, sua prerrogativa constitucional de formar a lista sêxtupla que culminará com a escolha, dentre seus

Pargendler, emitiu voto no sentido de facultar-se aos partidos políticos, dentro do mesmo município, o direito de celebrar coligações para as eleições majoritárias, proporcionais ou para ambas. Assim, seria permitida a inclusão de partido

ULBRA. Durante o evento foram debatidos assuntos de como vender crédito de carbono no mercado internacional, o direito ambiental em tempos do aquecimento global, desmatamento florestal, entre outros assuntos de relevância nacional e mundial

destinados a cobrir às despesas decorrentes dos investimentos para início de suas atividades;II – os bens e direitos a ela transferidos pela Assembléia Legislativa para sua constituição;III – as doações, subvenções e auxílios recebidos ... pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; eIV – os bens e direitos que, a qualquer título, forem a ela transferidos, ou aqueles que vierem a ser por ela adquiridos

Judiciário de atuar na Justiça desportiva.Seis juízes ajuizaram a ação. Alegaram que a Resolução violava um direito líquido e certo. A medida do CNJ, editada em 2005, dava até o final daquele ano para

Conforme mencionado no artigo anterior, um dos temas mais apaixonantes do ramo do Direito Médico é o chamado “erro médico”.As definições de erro médico que os tratadistas expõem em seus estudos, em que pese ... bastantes semelhantes. Sem embargo da qualidade devidamente reconhecida dos demais estudiosos, temos que o grande tratadista de direito médico Professor Genival Veloso de França talha a melhor e mais completa conceituação do que seja erro ... paciente, que possam ser caracterizados como imperícia, imprudência ou negligência.” Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

início da noite desta quinta-feira, na zona Norte de Porto Velho, acusado de violação de direitos autorais. Conforme relato dos policiais, Lima teria sido flagrado no momento em que comercializava filmes “piratas”, no bairro

diárias relativas à alimentação e pernoite, por entender existir na negativa do auxílio uma séria violação ao direito fundamental garantido tanto na Constituição Federal, quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A Justiça deferiu

procedência final da ação seja os réus condenados ao ressarcimento integral do dano, tenham suspensos os direitos políticos por cinco anos e haja anulação dos processos licitatórios

presidente da Câmara de Vereadores de Porto Velho, quando ele foi destituído do cargo e teve seus direito políticos cassados.No HC, José Hermínio pede novo julgamento, sob a alegação de que não lhe foi dada