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recebimento destes vencimentos (seja por liminar, decisão final ou exoneração administrativa); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; pagamento de multa civil ou até cem vezes o valor

efetiva e eficaz ao patrimônio imobiliário do Estado. O Governo quer simplesmente o que lhe é de direito, de forma transparente, sem causar prejuízos a ninguém”, afirma Marcos Soares. Por sua vez, o governador ... irá reaver todos os imóveis que estiverem em situação de inadimplência, uma vez que, não existe o direito de “uso capião” sobre terras do Estado, porque os seus bens patrimoniais imobiliários têm caráter devoluto

corregedor, Valter Araújo (PTB-Porto Velho). Em uma espécie de lavagem de roupa-suja, Maurinho fez ataques direitos a atual diretoria da Casa de Leis, afirmando que se cair, não irá sozinho

gerente da Emater do município de Alvorada do Oeste alerta que a conferencia serve para garantir os direitos que os agricultores têm e que nem sempre são respeitados.De uma forma geral, de acordo

devem ter identificação direta com uma ou mais diretrizes estabelecidas por ele, com foco no direito de aprender de cada criança, jovem ou adulto. O Prêmio Inovação é concedido a cada dois anos

responde solidariamente, não só penalmente como também civil e administrativamente.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

quilômetros de Porto Velho, sentido Guajará-Mirim.Sangrando muito e apresentando um profundo corte no supercílio direito, Augusto procurou atendimento no posto da PM e foi encaminhado ao Centro de Saúde, onde recebeu cuidados médicos

estava armado, tentou fugir, sendo atingida por um tiro no ombro e outro na mão direita. Após efetuar os disparos Amarildo fugiu do local e Maria foi socorrida ao Hospital Municipal. Segundo o chefe

perda das funções públicas, somente permanecendo no exercício de uma delas; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios

pistola teriam sido disparados contra o carro conduzido por Vinícius. Israel Duarte dos Santos, estudante de direito, foi apontado como suposto autor dos disparos. O projétil alvejou a vítima na altura do tórax e atingiu ... Israel aconteceu em 2007. Ele foi sentenciado a 12 anos de cadeia, mas recorreu da sentença, ganhou direito de aguardar o resultado do recurso em liberdade, fugiu e não mais foi encontrado. Acusado

local a equipe deparou-se com o apenado Felipe Barroso Alves, com praticamente todo o braço direito "entalado' quase na altura do ombro no interior do vaso sanitário. Segundo a vítima, o motivo pelo

Cebraspo), sediado no Rio de Janeiro, que anunciou, inclusive, uma missão de jornalistas e pessoas ligadas aos Direitos Humanos a Rondônia.Pizzano juntamente com a comandante geral da Polícia Militar, coronel Angelina Ramires, o diretor

pertence à família Catâneo foi invadida novamente por posseiros, apesar de a Justiça ter assegurado o direito à posse aos reais proprietários. Na noite desta quarta-feira, o Centro Brasileiro de Solidariedade aos Povos, organização

secretário-geral do partido, João Coelho, quando o parlamentar fere o estatuto da legenda não tem o direito de continuar na sigla. Ainda pesa sobre o parlamentar o voto contrário aos interesses do PSDB

onde ministrará uma palestra sobre a importância e o papel de vanguarda da OAB na defesa dos direitos dos cidadãos.O convite foi confirmado na manhã desta quarta-feira, nove, na sede da entidade pelo