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eleitor portador de necessidades especiais conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito do voto, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar ... serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.Artigo 55. Para o exercício do direito do voto, ao eleitor portador de necessidade especial de caráter visual serão assegurados (Código Eleitoral

qualquer intervenção por parte do Ministério Público, que não questionou a suspensão temporária dos direitos políticos do presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, José Hermínio Coelho (PT), condenado por desordem, desobediência e desacato ... essa suspensão temporária não significa nada, uma vez que ao pagar cestas básicas, Hermínio “reconstituiu seus direitos de cidadão”. CONFIRA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO, JÁ APROVADO PELOS VEREADORES DE PORTO VELHO

aplicar o princípio da insignificância, também foi acolhido por Celso de Mello. Este princípio determina que o direito penal não deve se ocupar com condutas que não causam lesão significativa ao bens jurídicos relevantes

fortalecer cada vez mais o trabalho da ESA, que vem mantendo permanente contatos com as faculdades de Direito, buscando a melhoria dos cursos jurídicos.Nas constantes reuniões com o diretor-geral da ESA, advogado Irineu ... procurando atenuar eventuais falhas já na base da formação do futuro advogado, que é o curso de direito

chamado Dia de Paralisação, em protesto contra aprovação de projetos contrários a categoria e supressão de direitos do funcionalismo público rondoniense. A decisão, em caráter liminar, atende a Mandado de Segurança impetrado pela advogada Zênia ... Secretário da Administração. Na decisão, o juiz convocado, Glodner Luiz Pauletto, assinala que a relevância do direito invocado está demonstrada e que a manifestação foi amplamente anunciada em todo o Estado e acata o pedido ... registro da falta e conseqüente supressão da gratificação dos seus vencimentos implica em afronta aos direitos assegurados por lei.Juntaram aos autos cópias dos estatutos do impetrante, informativo sobre o dia de paralisação, comunicação prévia ... pagamento descontado em folha suplementar. No mérito, pugna pela confirmação da liminar.Relatados, decido.Prima facie, a relevância do direito invocado está demonstrada.Embora chame a atenção deste relator a juntada de diversas folhas de ponto nesta data

fizerem isto e mais aquilo, então vão ter família sem problemas, bom emprego (de preferência com direito a promoção a cada ano), saúde de dar inveja, casa confortável, carro novo na garagem, dinheiro no banco

Escritório Origa e Sant’Ana.Pedro Origa Neto é professor da UNIRPedro Origa é pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil

até o dia 30 de abril, para o XVIII Exame de Seleção para Ingresso de Estagiários de Direito. As inscrições devem ser protocoladas nas Promotorias de Justiça onde o candidato deseja atuar, mediante preenchimento ... apresentado os seguintes documentos: certificado de matrícula em qualquer dos três últimos anos do curso de Direito; fotocópias da cédula de identidade, CPF e do título de eleitor. A prova de seleção será aplicada simultaneamente

existente decorrente do não-pagamento de precatórios judiciários pelos Estados e Municípios significa ameaça ao estado de direito e à independência dos Poderes, bem como desprestígio das instituições. Isto porque a ordem jurídica se revela ... contra os entes públicos quando o Poder Judiciário não tem autoridade para fazer valer suas decisões. O direito dos cidadãos contra o Estado fica postergado por períodos tão longos que muitos credores chegam a falecer ... receber o que de direito lhes pertence.O não-pagamento dos precatórios significa o descumprimento da Constituição da República, legitimamente promulgada pelo Poder Legislativo.As causas da crise no pagamento decorrem, dentre outros fatores, de diversas interpretações ... seqüestro no caso de não-inclusão no orçamento de vencimento do prazo sem pagamento ou preterição ao direito de precedência na ordem de apresentação dos precatórios.Naquele ano de 2000, o fundamento para o parcelamento ... expedida no caso de não-pagamento das parcelas dos créditos comuns ou no de preterição do direito de precedência. Isto resultou também no "calote" do pagamento dos créditos alimentícios.Hoje, no Brasil, estamos vivendo

empresário, e não fala nada sobre o infrator. Estamos lutando exatamente para que o empresário tenha o direito de comercializar um produto legalmente reconhecido pelo governo federal."Segundo Clayton Machado, caso a MP permaneça

ilícita, foi rechaçada nas alegações finais do Promotor de Justiça, Átilla Sales. Na sentença, o Juiz de Direito, Leonel Pereira da Rocha, acatou o posicionamento do MP, considerando que todas as provas extrajudiciais foram produzidas ... Administração Pública, quais sejam da moralidade e impessoalidade.As penas aplicadas aos condenados foram de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatros anos, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos

março de 2007 foi marcado com o sangue de um operador do Direito na cidade de Cacoal (RO). O advogado Valter Nunes de Almeida foi assassinado dentro de seu escritório quando exercia a presidência ... importância de Valter para a Ordem dos Advogados do Brasil. Prestamos tributo àquele que lutou pelo Direito e pela Justiça. Valter lutava pela liberdade, pela vida. Não está entre nós, mas sua energia corre

dinheiro usado com os mandatos em seus estados que o parlamentar tem direito a ressarcimento. São as chamadas verbas indenizatórias, instrumento criado pelo Ato da Mesa Diretora da Câmara 62 de 2001 e atualmente regulamentada ... escritórios e depois pedem os recursos de volta através do poder público.Os 513 deputados federais tem direito ao uso da verba. Dos 8 representantes de Rondônia, o campeão do reembolso é o deputado federal ... não quer dizer que possa utilizar a verba nos meses seguintes já que a Mesa faculta o direito de caducar o instrumento da verba indenizatória em 90 dias.Deputados econômicosO deputado federal Natan Donadon (PMDB

valorização da advocacia deve ser vista como a consolidação do estado democrático de direito e a garantia do pleno exercício da cidadania, onde todos tenham direitos iguais. Esse é o tom da campanha ... Hélio Vieira, tem o objetivo de despertar a sociedade para a importância de proteger e exigir seus direitos, na defesa dos quais o advogado é indispensável. “Fortalecer a advocacia significa, na prática, fortalecer a cidadania ... realização de palestra em escolas e entidades sociais e a distribuição de um manual com noções de direito e cidadania, marca a adesão da entidade representativa dos advogados de Rondônia ao movimento nacional lançado pelo ... advogado. “Porque elas representam a certeza do cidadão, sobretudo daqueles menos afortunado, de que ter assegurado seu direito a um julgamento justo, com uma defesa técnica e ampla”, acentua, lembrando que a campanha será encampada ... seguida que, em Rondônia a OAB vem fazendo a sua parte, trabalhando junto às faculdades de Direito para resolver os problemas que se apresentam

assentamento o superintendente, explicou que apenas as pessoas que se enquadrarem no perfil de assentados terão direito a terra. Durante a conversa, Garçon apresentou sua preocupação com o processo de seleção das famílias, e informou ... agricultores que estão na área antes do projeto, estão apreensivos com a possibilidade de perderem o direito a posse da terra. O deputado solicitou também a presença mais efetiva do Incra na área para evitar ... feito pelo Incra, garantiu o superintendente ao parlamentar.Garçon solicitou que o INCRA respeite o direito de posse dos agricultores que estão na área antes mesmo do projeto de assentamento. Carlino Lima garantiu ao parlamentar ... esse direito será respeitado, acrescentando que tudo está sendo feito na legalidade para garantir terra aos agricultores.Ficou acertado após a conversa, que representantes do INCRA estarão no projeto, na Vila da Eletronorte