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entrega do diploma. Em setembro do ano passado, o MPF/AC, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, encaminhou uma recomendação para que as instituições citadas deixassem de cobrar taxa aos alunos de graduação ... destacou-se que a cobrança de taxa estaria ferindo de maneira grave o acesso do cidadão aos direitos fundamentais, como a liberdade do exercício profissional e a participação na administração pública por meio de concursos

algumas cidades brasileiras. Em Manaus, o assunto foi tema de reunião promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão na última quarta-feira (26). Do encontro, participaram representantes do Ministério Público Federal (MPF) e Estadual ... Amazonas e da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi).Segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Rodrigo da Costa Lines, apesar da forte mobilização de parte das emissoras para estender mais ... programação aos fusos horários. "Como resultado da reunião, estratégias de atuação coordenadas pelo procuradores regionais dos Direitos do Cidadão e pelos promotores de Justiça nos estados, com fusos horários diferenciados, foram definidas e serão encaminhadas ... crianças e adolescentes vivem em estados "afetados" pelas diferenças de fuso-horário."É preciso garantir o direito de preservação psicológica e emocional daqueles que vivem em locais onde o horário não é o mesmo

Rondon Palace Hotel, a 1ª Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, com o tema Direitos Humanos e Políticas Públicas: O caminho para garantir a cidadania de gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais ... como objetivo propor diretrizes para implantar políticas públicas, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos dos membros desse segmento, e também avaliar e propor estratégias para fortalecer o Programa Brasil Sem Homofobia.Entre ... Cleide e o Deputado Federal Eduardo Valverde, e como observadores, Paulo Biaggi, representante da Secretaria Estadual de Direitos Humanos do Paraná; Sebastião Diniz, representante da a sociedade civil e Perly Cipriano, subsecretário de Promoção ... Direitos Humanos. Dentre oito entidades a Conferencia tem o apoio do Sintero, que defende a educação como forma de combater as discriminações e criar uma sociedade justa e democrática. O sindicato é representado na Conferência

qual Francisco Rodrigues Neto procurava modificar a sentença de primeiro grau denegadora de direito à indenização por dano moral. O requerente foi algemado pela Polícia Federal por ocasião de uma diligência que apurava denúncia

obedecer a toda uma ordem legal vigente.Nesta ordem legal vigente, com certeza o médico vai encontrar os direitos do paciente, onde dentre eles o mais importante é o de ser atendido com toda a atenção ... morais. Este é o entendimento extraído do artigo 28 do Código de Ética Médica, que estabelece ser direito do médico recusar a realização de atos que, embora permitidos por lei, sejam contrários aos ditames ... pena de responder ética, civil e criminalmente por omissão.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

advogados, mas principalmente como forma de valorização da cidadania, que só se materializa com o respeito aos direito contemplado pelo estado democrático de direito assegurando pela Constituição Cidadã de 1988”, afirma o advogado Hélio Vieira ... Entre elas está o lançamento em breve do manual OAB Cidadania que apresenta noções básicas de direito, tópicos mais importantes da Lei Maria da Penha e da Lei 9840 que ampara a campanha de combate ... ensino.A campanha tem também por objetivo despertar a sociedade para a importância de proteger e exigir seus direitos, na defesa dos quais o advogado é peça indispensável. “Em uma sociedade na qual a advocacia

Curso de Direito da Faculdade São Lucas promove nesta sexta-feira, dia 28 de março, às 19h, no auditório da Instituição, uma conferência sobre o tema "A Reforma Processual Civil", que será ministrada pelo Professor ... Mestre Alexandre Freitas Câmara, advogado, Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e dos Cursos de Pós-Graduação da Universidade Estácio de Sá (RJ), da Universidade Cândido ... Mendes (RJ) e da Faculdade de Direito de Vitória (ES), Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual.A iniciativa do Curso de Direito da Faculdade São Lucas, através ... investimento é de R$ 20,00 e as inscrições podem ser feitas na Coordenação do Departamento de Direito da Faculdade São Lucas. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone

Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta quinta-feira a lista de 23 cursos de direito que vão ter de cortar 13.786 vagas. O objetivo da diminuição, segundo a pasta, é melhorar a qualidade do ensino

indevidamente; a pagarem multa civil correspondente da duas vezes o valor apurado das requisições referidas; perda dos direitos públicos por cinco anos de Edilson Souza Campos, Francisco Mário Mendonça Alves e Cláudio Ferreira de Lima

ordem de sua prisão. Alega que o movimento não é ilegal discorrendo sobre a fumaça do bom direito e o perigo pela demora. Pois bem. Conforme mencionado na petição inicial, este Juízo decidiu nos autos ... Mandado de Injunção, que entendeu pela possibilidade de aplicação, no caso concreto, das regras do direito privado nas relações inerentes ao direito público, e especificamente no que diz respeito do direito de greve, os limites

Luiz Baião, assessor parlamentar do Ministério do Planejamento. Em pauta, um acordo onde possam ser mantidos os direitos já conquistados pelos professores ativos e inativos dos ex-territórios na Lei 7.596/87, quando foram incluídos

viola, também, a norma do art. 1º, IV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho e à livre iniciativa.A MP 415, segundo o deputado Lindomar Garçon, já foi incluída na ordem ... comerciantes de Rondônia que hoje estão trabalhando amparados por uma liminar perderão esse direito a comercialização de seus produtos. Garçon acrescenta que está confiante na aprovação da MP com alterações e que não vê dificuldades

fará todo o esforço possível para incluir na MP, antes que chegue ao Congresso, o direito do aumento para a categoria.Hoje, todos os sindicatos organizados participam de um ato público em frente ao Congresso Nacional

bênçãos se tornam secundárias (Mateus 6:33). Aliás, não existe pregação legitimamente evangélica sem a busca do direito: "O reino de Deus não é comida, nem bebida, mas justiça e paz e alegria no Espírito

pela aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, propondo o enquadramento da violação dos direitos e prerrogativas do advogado como crime.De acordo com o presidente da entidade, advogado Hélio Vieira, a campanha ... também por objetivo despertar a sociedade para a importância de proteger e exigir seus direitos, na defesa dos quais o advogado é peça indispensável. “Em uma sociedade na qual a advocacia se ressente de maior ... prerrogativas profissionais. “Esses são fatos perigosos e que podem resultar no enfraquecimento do estado democrático de direito, além de representarem um total desrespeito à lei 8.906/94”.São direitos que não pertencem aos advogados ... juízes e outras autoridades que acreditam que somente o trabalho deles tem relevância, funciona como cerceamento dos direitos dos cidadãos, os mais prejudicados. Por isso criminalizar a violação dos direitos e das prerrogativas do advogado ... Vieira, vale ressaltar que o profissional honesto e ético, que usa de suas prerrogativas para defender os direitos de seus constituintes, merece do Estado todo apoio, respaldo e garantia para seu trabalho, e não pode ... cidadão, ainda existe a lacuna de não ter a segurança e a certeza de que seus direitos elementares para o exercício de seu trabalho serão respeitados.Al ... norma ultrapassada, nunca esteve adequada para proteger os direitos dos advogados quando têm suas prerrogativas violadas. “Soltar a voz em luta pelo respeito, dignidade e segurança são uma obrigação de cada cidadão”, diz Vieira