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porque, nos assuntos em que a Carta da República reservou aos Estados nenhuma outra pessoa política de direito público interno pode interferir”, frisou o presidente do PPS.Para Roberto Freire, o decreto também seria incompatível

meio do qual a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concedeu à empresa espanhola Elecnor S/A, o direito de construir e explorar a Linha de Transmissão.De acordo com Moreira Mendes, com a construção

Qualquer brasileiro que estiver no pleno exercício de seus direitos políticos, em dia com a Justiça Eleitoral, filiado a partido político e tiver mais de 18 ou 21 anos pode concorrer, respectivamente, a uma vaga

reconhecer sentenças prolatadas pelo Judiciário. “Vejo nessas tentativas, o risco de se questionar o estado democrático de direito”, acentua Azevedo.O teto para pagamento de requisição de pequeno valor, que era de 40 salários mínimos ... visão do presidente da OAB, inviabiliza a busca dos trabalhadores do serviço público pelos seus direitos, uma vez que qualquer ação com valor superior a R$ 4.150,00 não será paga sem entrar na fila

mínimos pelo presidente da Câmara de Porto Velho, Hemínio Coelho (PT), não extingue a suspensão dos seus direitos políticos. Segundo a Constituição Federal todos os sentenciados que sofrerem condenação criminal com trânsito em julgado estarão ... seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade como conseqüência automática e inafastável da sentença condenatória. O vereador petista foi condenado a nove meses de detenção, transformados no pagamento de uma cesta ... não pode exercer cargo eletivo e nem mesmo concorrer à reeleição.Veja o entendimento sobre suspensão dos direitos políticos dos renomados juristas Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior:"A condenação criminal passada ... julgado gera a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem seus efeitos", segundo professores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior.Os requisitos para a ocorrência dessa hipótese de suspensão dos direitos políticos são ... Código Penal, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Analisando-se a pena aplicada, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos ... sendo que esta última é a mais adequada. Dentre as restritivas de direitos, tenho que a prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro à entidade pública (art. 45, § 1º CP), é a que melhor alcança

Serra (MT) e distribuído para todo o país via sedex.Entre os diplomas constam de Medicina, Fisioterapia, Direito, Enfermagem, Engenharia, etc. Sendo que o custo de cada diploma era de aproximadamente R$ 1.800,00.A ação

sessão desta quarta-feira (09/05) anular o XVIII Concurso para ingresso no cargo inicial de juiz de direito substituto da carreira de magistratura do Estado de Rondônia. Os conselheiros entenderam, por unanimidade, que o Tribunal ... anulação de um concurso por suspeita de favorecimento. As lições aprendidas com os grandes doutrinadores do Direito Administrativo, como a da presunção de legitimidade do ato administrativo, que somente com prova inequívoca pode ser desconsiderada ... concurso do Tribunal de Justiça de Rondônia. Há, ainda, o fundamento mais relevante do Estado Democrático de Direito, que é o da Dignidade da Pessoa Humana, primado no respeito aos valores humanos mais importantes ... concurso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, houve uma decisão ponderada, plasmada nos princípios do Direito Administrativo, princípio da presunção de boa-fé, princípio da legitimidade dos atos administrativos até prova em contrário ... como por vários colegas que enfrentaram o mesmo dissabor da injustiça.Mas, felizmente a ciência jurídica, o Direito, contempla um sistema comprometido com o valor do justo, e, embora possamos perder em determinada instância, tendo ... duro combate. Os fracos abate, aos fortes, aos bravos, só pode exaltar³. * O autor é professor de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Interamericana de Porto Velho - UNIRON¹ - Justiça em Números. CNJ. 4ª Edição ... www.cnj.gov.br/images/banners/justica_numeros_4ed.gif. Acesso dia 12/03/2008.² - Artigo: O DIREITO BRASILEIRO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Edilson Pereira Nobre Júnior. Juiz Federal, Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), da Escola ... Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco.³ - Canção do Tamoio. Gonçalves Dias. www.astormentas.com/din/poema. Acesso dia 12/03/2008

Não há dúvida que um dos temas mais desconhecidos na deontologia médica é o direito do paciente de invocar a chamada “Conferência Médica”. E o desconhecimento se verifica mesmo entre os profissionais, que muitas ... vezes agem de forma contrariada sem saber que se trata de verdadeiro direito do paciente. O artigo 64 do Código de Ética Médica estabelece que “é vedado ao médico opor-se à realização de conferência ... dispositivo acima prescreve que o paciente, ou na falta de condições deste, os seus familiares, tem o direito de procurar outros profissionais com ou sem a aprovação do médico assistente para uma avaliação do caso ... tendo a obrigação inclusive de defender tais postulados, o paciente com muito mais razão também goza do direito de escolher qual o profissional que vai ser o responsável pelo seu tratamento. Trata-se sem dúvida ... direito inalienável. E em razão desse direito, o paciente tem a faculdade de a qualquer momento, lhe sendo conveniente, invocar a conferência médica para extirpar dúvidas ou qualquer outro questionamento de ordem técnica que esteja ... estivesse abusando de sua condição. A altivez excessiva e a falta de conhecimento de seus deveres e direitos leva o profissional médico a claudicar nestas situações. O exercício de um direito jamais poderá servir ... seus serviços nessas condições, não configurando assim abandono do tratamento. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

Supremo.O ministro Celso de Mello lembrou que o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, proíbe a prisão civil por dívida, excetuado a do devedor de pensão ... alimentícia. O mesmo, segundo ele, ocorre com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas, ao qual o Brasil aderiu em 1990. Em seu artigo ... poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual”. Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta ... proibição, disse o ministro.Ele observou que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que aconteceu em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado ... ministro lembrou que, naquele evento, ficou bem marcada a interdependência entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendência que se vem consolidando em todo o mundo. Tanto isso é verdade, segundo ... hoje, os Estados totalitários se confundem com aqueles que desrespeitam os direitos humanos. E o Brasil, ao subscrever a declaração firmada no final da mencionada conferência, abriu a possibilidade de cidadãos brasileiros, que considerarem desrespeitados ... seus direitos fundamentais, recorrerem a cortes internacionais, o que já vem ocorrendo.Celso de Mello invocou o disposto no artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio ... suas relações internacionais, para defender a tese de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo os firmados antes do advento da Constituição de 1988, devem ter o mesmo status dos dispositivos inscritos ... Constituição, somente complementá-la.A Constituição já dispõe, no parágrafo 2º do artigo 5º, que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ... acordos e tratados internacionais, por exemplo, os que versem sobre comércio, status igual àqueles que versem sobre direitos humanos. Para estes, ele defende, sim, a necessidade de ratificação pelo Congresso, nos termos previstos na EC-45.Cezar

garimpeiros e os diretores do DNPM, para liberação da lavra garimpeira. Garçon acrescentou que sempre defendeu o direito a lavra atendendo todas as normas legais do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM.Segundo o parlamentar, a liberação

condenado ao ressarcimento dos prejuízos ao Erário Público, perda função pública que porventura estiver exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder

Juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes (RO), julgou procedente na última quinta-feira (06), ação de concessão de benefícios previdenciários, interposta por uma agricultora, condenando ... pagamento de aposentadoria, no valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo, ficando a autora com o direito de receber também, os valores retroativos à data da propositura da ação, ocorrida

obrigou ninguém a vender terras ou a dar o valor total de suas propriedades. Pedro reconheceu o direito de Ananias e Safira de ficar com o seu terreno: “Conservando-o, porventura, não seria

obrigou ninguém a vender terras ou a dar o valor total de suas propriedades. Pedro reconheceu o direito de Ananias e Safira de ficar com o seu terreno: “Conservando-o, porventura, não seria

manifestação contra a subserviência da maioria dos deputados e contra a aprovação de leis que retiram direitos dos servidores.Uma comissão de sindicalistas, acompanhada do deputado estadual Professor Dantas (PT) e do presidente do Partido