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fiscais dos gastos. "Acho que dar acesso não tem nenhum problema, desde que isso esteja respaldado em lei. Porque dar acesso fere a própria regra dos serviços públicos. Da minha parte, não há restrição pessoal ... disponibilizar informação, mas tem que respeitar a lei."A Câmara não fiscaliza as notas, apenas analisa a validade do documento fiscal -por exemplo, não são aceitas notas compradas em papelarias. Por mês, os deputados apresentam

latente perigo a uma vida saudável. O problema começou a ser resolvido com o advento da Lei Federal Nº. 9.974, de 06 de junho de 2000 e Lei Estadual 1.017, de 20 de novembro ... assumir a direção do órgão em março de 2007, tratou da imediata elaboração do projeto de lei que resultou na Lei Estadual 1.841, de 28 de dezembro de 2007. Este instrumento complementa e regulamenta

impedidos pelos seguranças que passaram a empurrar e a agredir quem tentasse entrar no local.Os projetos de lei de autoria do Executivo chegam à Assembléia Legislativa e geralmente são aprovados em tempo recorde. As comissões ... Plano de Carreira da educação traindo a negociação estabelecida entre o governo e o Sintero, a lei que impede a liberação de servidores eleitos para o mandato classista, além da criação de uma CPI inconstitucional

defesa, os advogados Eduardo Watanabe e Joaquim Pereira dos Santos lembram que o STF declarou constitucional a Lei 4.885/85 do estado de São Paulo, que proíbe acesso às estradas os estabelecimentos que vendem bebidas.Os

convocação do Poder Executivo, a Assembléia Legislativa iniciou período de sessões extraordinárias. Os parlamentares aprovaram Projeto de Lei que dispõe sobre a novaorganização do Regimento Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares ... Inciso I, do artigo 20 da Constituição; alteração da redação do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Lei Complementar 420 de 9de janeiro de 2008; projeto de Lei que acrescenta dispositivos ao inciso ... artigo 16 da Lei Complementar 224 de 4 de janeiro de 2000; projeto de lei complementar 264 – que altera redação do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Lei Complementar 420 de 9 de janeiro ... Pleno de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica do Estado; projeto de lei que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei1863 de 16 de janeiro de 2008 - Planafloro. Trata-se de concessões

legislação específica que disciplina as operadoras de plano de saúde para a realização de seus contratos (Lei 9.656/98), o Código de Defesa do Consumidor continua sendo a Lei de caráter geral aplicável à espécie ... contrato e que este regula as relações de consumo, como lei básica”. O Desembargador cita ainda o item 5.2.1.1 do contrato entre a autora da ação e a prestadora do serviço de saúde, que afirma ... cláusula que prevê a carência, em sintonia com o disposto no artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que regulamenta os Planos de Saúde”. Foi observada também a inexistência de previsão

Amazônia". (François Mitterrand, presidente da França, Paris, 1989.);"As nações desenvolvidas devem estender o domínio da lei ao que é comum a todos no mundo. As campanhas ecológicas internacionais que visam à limitação das soberanias

BICO SECO – 2Notei que em todos os acidentes ocorridos no Carnaval – já sob a lei seca nas estradas – os repórteres destacavam sempre se havia algum vestígio de álcool nos veículos envolvidos. Considero isso uma generalização

Fundamenta seu pedido em preceitos constitucionais relativos ao direito à saúde e à vida bem como na Lei n. 8.080/90, que disciplina normas do Sistema Único de Saúde, SUS.Pede a concessão de liminar.Relatei.Decido.Verifica ... Costa.Solicitem-se informações à autoridade coatora.Intime-se o Estado de Rondônia, nos termos do art. 3º da Lei 4.348/64. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Expeça-se o necessário

não se pode concordar com a cega aplicação da norma, mediante uso do brocardo 'a lei é dura, mais é lei' (dura lex, sede lex)". Para o magistrado Magnus Delgado, o aplicador ... lei em questão não pode "pôr uma venda nos olhos e simplesmente aplicá-la". Segundo ele, é preciso delimitar seus efeitos.O Juiz analisou que o caso em questão, o supermercado Carrefour, não tem sua relação

toda a extensão das rodovias. Alvino explica que não será implacável na caça a comerciantes descumprindo a Lei e deve aguardar a resposta judicial sobre a MP, contestada pela Federação do Comércio (Fecomércio). Outras duas

Todos os estabelecimentos deverão fixar aviso contendo ainda informação sobre a penalidade para quem não cumprir a lei e o número da Polícia Rodoviária Federal para o encaminhamento de denúncias. Em Mato Grosso

mesmo rigorismo principiológico insculpido no Código de Defesa do Consumidor.Insurge-se vigorosamente contra a má aplicação da lei pelos juízes quando quase comparam a prestação de serviço médico, de alta complexidade científica, com a relação ... este, a um destinatário final, o paciente. Porém, querer impor o mesmo rigorismo dos princípios protetivos da lei consumerista, que é aplicado numa relação puramente comercial, a uma prestação de serviço de alta complexidade

postos de combustível, bares, restaurantes, motéis, supermercados e lojas.Quais os tipos de punições a quem infringir a lei?Multa de R$ 1.500,00, caso seja flagrado vendendo ou oferecendo bebidas alcoólicas para consumo

estabelecimento existe há três anos, gera 197 empregos diretos e garantem que a aplicação da lei acarreta “ameaça direta à sobrevivência do negócio do impetrante”. A defesa fundamenta o Mandado de Segurança no artigo