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vetou expressamente a ocupação de cargos de confiança por parentes não merece prosperar”, destacou o relator da ação, ministro Ricardo Lewandovski.“Fica assentada hoje a definição deste tribunal no sentido de que o artigo

equipe. “O uso de zarabatanas e dardos tranqüilizantes é indispensável quando se pretende servir-se de uma ação rápida e silenciosa, sem desprezarmos as vantagens de tratar-se de uma técnica de custos baixos, podendo

forma fatal uma criança de sete anos. Segundo o magistrado, em um dos trechos da sentença, a ação policial extrapolou o estrito cumprimento do dever legal, passando os agentes públicos do Estado a praticar verdadeiro ... demora, o Judiciário fez o seu papel de distribuir justiça a essas pessoas tão lesadas pela ação do Estado, que não respeitou sequer uma lei que ele próprio criou”, afirma o juiz, em referência

ação policial aconteceu por volta das 23 horas desta quarta-feira, na Rua Indaia, bairro Lagoinha, setor Leste de Porto Velho. Ali foi preso Elias Rodrigues de Lanes, 24 anos. De acordo com os policiais

Duas decisões judiciais nesta quarta feira afetaram diretamente a campanha do atual prefeito de Porto

Calouros, tendo em vista que visa proporcionar a confraternização e a integração dos acadêmicos, além da ação de filantropia em benefício de outras pessoas”, completou o gerente

decidir se a decisão será estendida aos poderes Executivo e Legislativo. O entendimento do Supremo contraria a ação impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que declarava inconstitucional a resolução do CNJ. Em fevereiro ... Grande do Norte (MPRN) questiona decisão do Tribunal de Justiça do mesmo estado (TJRN). Na ação, o Tribunal de Justiça atendeu pedido da cidade de Água Nova (RN), que contestava orientação do MPRN

beneficiado obteve expressiva votação.O mesmo benefício não foi concedido a outros candidatos”, afirmou Fisher. Na ação de investigação judicial eleitoral proposta por Aloise, ele afirmou que, por controlar a emissora de TV local

merla” em uma sacola plástica com tapioca, produto extraído da macaxeira. A tática seria para burlar a ação policial, mas não funcionou.Batista nega ter matado oito pessoas. Disse ser responsável por um assassinato

processo eleitoral admitida fora do horário de trabalho.“O ato do agente público é ilícito quando sua ação intervier no processo político-eleitoral, beneficiando partido, coligação ou candidato, de maneira a influenciar a consciência eleitoral ... atos de improbidade, implicando punição aos agentes que os tenham praticado, bem como ao eventual beneficiário da ação. Uma das proibições expressas é a de que agente público ceda ou use com fins político-eleitorais

estado de Rondônia foi incluído no sistema ferroviário nacional graças a ação política desenvolvida pelo senador Valdir Raupp e pela deputada federal Marinha Raupp, durante a apreciação e votação da Medida Provisória 427/, no Congresso ... inclusão dos municípios de Vilhena e Porto Velho no sistema ferroviário bioceânico somente foi possível graças a ação da deputada federal Marinha Raupp (PMDB-RO), que solicitou ao deputado Jaime Martins – relator

compartilhada, poderá ser requerida por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. Também poderá ser decretada

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, ajuizou ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito de Nova Mamoré, José Brasileiro Uchôa, por ordenar a construção ... estrada vicinal sem o licenciamento ambiental obrigatório.O Promotor de Justiça Pedro Abi-Eçab requer, caso a ação seja julgada procedente, a aplicação das penalidades da Lei 8.429/92 contra o prefeito: perda da função

casa da vizinha, onde foi preso. Ele reagiu, mesmo assim não conseguiu neutralizar a ação da polícia. Os militares ainda prenderam Fábio Aparecido Ferreira de Souza, 27 anos. Um presidiário da Colônia Penal identificado como

Prefeitura, gerando portanto proibição para que seus parentes diretos possam concorrer.Ex-deputado, João da Muleta figura em ação penal como réu por ter ajudado, segundo inquéritos da Polícia Federal, a desviar cerca