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Vara de Porto Velho proferiu decisão liminar em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, determinando que a Panificadora Nordeste contrate pessoas com deficiência (PCD) e reabilitadas, em cumprimento à reserva ... medida necessária para o cumprimento da legislação. Diante do não cumprimento da obrigação legal, o Ministério Público do Trabalho requereu tutela de urgência para que a ré seja obrigada, de forma liminar, a cumprir

mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados – 'liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) lançou novo Edital de seleção pública para o seu Programa de Estágio. As inscrições podem ser feitas até 10 de julho de 2022, no sítio eletrônico ... estar regularmente matriculado com frequência efetiva no curso vinculado ao ensino público e particular nas instituições de ensino de nível superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e comprovar por meio de declaração expedida pela

para que conselhos médicos realizem interdição de hospitais públicos. “Ocorre que, como bem pontuado pelo impetrante, não há previsão legal para a interdição de hospitais públicos pelos Conselhos Regionais de Medicina, eis que tal atribuição ... referência ao normativo no ofício no Id 1158622791. A jurisprudência, todavia, tem rechaçado a interdição de hospitais públicos com fundamento unicamente em ato infralegal, uma vez ausente suporte em lei para tal atuação dos conselhos ... notificação. Sustentou a ilegalidade da interdição ética, que não tem previsão legal para aplicação a hospitais públicos ou privados. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O remédio constitucional do mandado ... quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão ... parte autora busca ordem judicial apta a determinar à autoridade coatora que suspenda sanção aplicada a hospital público que mantém. Não obstante a ausência de juntada do ato que veiculou a referida interdição, tendo ... como a indiscutível urgência do caso, em que se noticia a suspensão das atividades de hospital público, passo a apreciar o pedido conforme o que consta dos autos. Os conselhos profissionais, que detém natureza jurídica ... Federal. Ocorre que, como bem pontuado pelo impetrante, não há previsão legal para a interdição de hospitais públicos pelos Conselhos Regionais de Medicina, eis que tal atribuição não consta ... referência ao normativo no ofício no Id 1158622791. A jurisprudência, todavia, tem rechaçado a interdição de hospitais públicos com fundamento unicamente em ato infralegal, uma vez ausente suporte em lei para tal atuação dos conselhos ... ineficácia da medida também resta caracterizado, na medida em que se trata de interdição imposta a estabelecimento público de saúde, a vulnerar o direito à saúde da população local, em cidade distante dos maiores centros ... interdição imposta ao Hospital. Apresentadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Registre

feira por suspeitas de envolvimento em corrupção e tráfico de influência durante sua gestão à frente do Ministério da Educação. Também foram presos e alvo de mandados de busca e apreensão os pastores lobistas Arilton ... tempo, o que exclui a necessária contemporaneidade; o ex-ministro não representa qualquer perigo à ordem pública, a aplicação da lei e ou instrução criminal e a acusação não são de crimes violentos, hediondo

solicitação do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – Sindsef/RO, professor Mário Jorge, o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani (Ministério da Economia) confirmou para os próximos dias

pastores-lobistas Arilton Moura e Gilmar Santos, por suspeitas de crimes na liberação de recursos do Ministério da Educação para prefeituras. Ele e Gilmar Santos já foram presos.A operação foi autorizada pela 15ª Vara Federal ... Arilton supostamente cooptavam prefeitos para oferecer privilégios junto a recursos públicos sob a gestão do FNDE ou MEC”, disse.Entenda o caso Em março, o Ministério da Educação (MEC) da educação veio para o centro ... Santos e Arilton Moura foi um pedido do próprio presidente Jair Bolsonaro.Após o caso vir a público, Bolsonaro saiu em defesa do subordinado e afirmou que botaria "a cara no fogo" por Milton Ribeiro

quarta fase da Operação 404, deflagrada hoje (21) sob coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prendeu ao menos seis pessoas em três estados. A operação é uma ação integrada das polícias civis ... ofereciam conteúdos de artistas populares, como Alok, Barões da Pisadinha e Marília Mendonça. De acordo com o Ministério da Justiça, 461 aplicativos ilegais foram tirados do ar. Juntos, somavam mais de 10,2 milhões

situação sanitária, por isso as mudanças se referem, também, aos procedimentos em casos de infecção do público interno.Devem reportar-se à Divisão de Saúde do TJRO, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, antes ... apresente alterações nos exames de imagens de pulmão sugestivas de covid-19, conforme orientações do Ministério da Saúde, também se enquadra na situação de afastamento das atividades presenciais

segunda dose de reforço da vacina contra a covid-19 no público com idade a partir de 40 anos, seguindo orientações do Ministério da Saúde (MS).A imunização de reforço é para aqueles que tomaram ... doses seguem à disposição da população: “Hoje no município ofertamos a primeira e segunda dose ao público a partir de cinco anos, a dose de reforço para aqueles com idade a partir de 12 anos

Ministério da Saúde decidiu intensificar a campanha destinada a incentivar a população a completar o ciclo vacinal contra a covid-19. Segundo a pasta, cerca de 120 milhões de pessoas aptas a tomar a segunda ... coronavírus.A campanha de estímulo à vacinação contra a covid-19 chega no momento em que o Ministério da Saúde liberou a segunda dose de reforço (ou quarta dose) para as pessoas que têm ... independentemente do intervalo etário, as vacinas protegem de uma evolução mais grave da doença. Por isso, o Ministério da Saúde está convocando a população apta a tomar a segunda dose ou as doses de reforço ... destacam que, apesar de o governo federal ter decretado o fim da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin, ou Emergência Sanitária), as pessoas devem seguir atentas às recomendações das autoridades sanitárias ... destacou Cássia Rangel.No  início do ano, quando o país enfrentava a primeira onda da variante Ômicron, o Ministério da Saúde constatou que pessoas não vacinadas estavam entre seis e nove vezes mais suscetíveis, de acordo

graves irregularidades constatadas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia (Cremero), a pedido do Ministério Público na localidade. A fiscalização, realizada pela Delegacia Regional de Cacoal, aconteceu no dia 16 de maio

Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda.Após o recebimento ... decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo

trabalhadores mantidos em condições análogas à escravidão em propriedade rural foram resgatados por atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região em ação realizada pela Procuradoria do Trabalho no Município ... Trabalho, com relevante apoio da Polícia Rodoviária Federal em Vilhena e da segurança institucional do Ministério Público do Trabalho. TAC Sobre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado, a procuradora do Trabalho ressaltou ... trabalhadores para trabalho em locais diversos das suas origens, sem a expedição de Certidão Liberatória expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser realizados, nos locais de origem, as assinaturas dos contratos de trabalho

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (Ifro) foi estendido. A entidade informou ao Ministério Público Federal (MPF) que acatou a sua recomendação e que, a partir dos próximos certames, o prazo para