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projeto que põe fim à atuação da 17ª Vara Cível de Cuiabá para julgar processos de improbidade administrativa. Pela decisão, após dois meses de atuação no julgamento de processos desse tipo de delito, e também ... Vara Cível para julgar mais crimes que tenham fundamento na lei nº 8.419/92 (lei de improbidade administrativa). Com a alteração, os processos tramitarão obrigatoriamente nas varas de Fazenda Pública, em suas respectivas comarcas ... vara especializada havia mais de 400 processos tramitando. Destes, 52 processos de improbidade administrativa são contra o primeiro secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP-MT) e o ex-deputado, atual conselheiro do Tribunal ... estadual do MCCE, Antonio Cavalcante Filho.Segundo o presidente da OAB-MT, Francisco Faiad, os processos de improbidade administrativa estavam distribuídos pelas inúmeras varas no Estado e não eram julgados. "Ao criar a Vara Especializada ... agilidade e não podemos retroceder. Com a mudança, se não puder ser julgado os crimes de improbidade administrativa, invalida a vara", destacou Faiad.Faiad salientou que a OAB-MT irá analisar se a alteração feita pela

Melki havia deixado o cargo de prefeito.Melki disse também que já havia solicitado ao secretário de administração, Adilson Bernardino, que recolhesse a arma, no que foi confirmado em depoimento pelo secretário. Segundo a defesa

para anular o concurso público da Universidade Federal do Acre (Ufac) para o cargo de assistente em administração. A ação foi proposta depois de o MPF ter recebido reclamações de candidatos, entre elas, a falta

redação de peça profissional (petição ou parecer), valendo cinco pontos sobre a área escolhida pelo candidato: direito administrativo, direito civil, direito constitucional, direito do trabalho, direito empresarial, direito penal ou direito tributário. Terá ainda cinco

província de Cusco. Seu nome significa "umbigo", no idioma quíchua. Era o mais importante centro administrativo e cultural do Tahuantinsuyu, ou Império Inca. Lendas atribuem a fundação de Cusco ao Inca Manco Capac no século

empresários desonestos, policiais bandidos, narcotraficantes, pedófilos, estupradores, ladrões do erário público, desencaminhadores de menores, falsos religiosos e administradores públicos incompetentes.Mas também, não nos furtaremos de nos posicionar, de forma isenta, nas questões

Oliveira Leite e Júlio César Souza Tarrafa ingressaram com três Ações Civis Públicas por atos de improbidade administrativa, as quais têm entre os réus o prefeito de Ouro Preto do Oeste, afastado provisoriamente, Irandir Oliveira ... processo licitatório, a Madeireira Veneciana Ltda ME. A terceira Ação Civil Pública Declaratória de Ato de Improbidade Administrativa e de Reparação de Dano ao Patrimônio foi em razão de irregularidades na emissão de nota fiscal

prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais “demanda a tomada de decisão por parte da Administração”, sem deixar de reconhecer o direito de greve garantido constitucionalmente. Contra essa medida, o Sindicato Nacional dos Auditores ... tornar-se confronto. Em sua decisão, o ministro Napoleão destacou que é indesejável a paralisação das atividades administrativas públicas. No entanto, até agora, Administração e servidores não resolveram o problema que dá origem à greve

servidores citados junto ao município de Costa Marques. Que sejam condenados pela prática de atos de improbidade administrativa e aplicadas as penas previstas na Lei 8.429/92, de ressarcimento integral do dano, mediante restituição ... até a data em que cessar o recebimento destes vencimentos (seja por liminar, decisão final ou exoneração administrativa); perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos; pagamento de multa civil

Barco Hospital construído e equipado na ex-administração de Porto Velho está abandonado na beira do Rio Madeira. Mais de R$ 2 milhões foram gastos no projeto para dar assistência médica aos ribeirinhos. A maior ... liberada através de emendas da deputada federal Marinha Raupp (PMDB). A falta de zelo da atual administração municipal transformou a embarcação em local de proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Veja reportagem completa no Jornal

dependendo dos interlocutores. Jura amores ao presidente Neodi Carlos (PSDC-Machadinho) e é mais visto nos setores administrativos da Assembléia tentando resolver seus interesses pessoais do que em seu próprio gabinete. Na verdade é aliado

Guaporé investiram R$ 30,695 milhões, gerando 2.034 novos postos de trabalho permanentes. Novo recorde nas exportações - Administrado pelo Executivo estadual, o PIT concede incentivo tributário na forma de crédito fiscal outorgado no montante ... afirma Marco Antonio Petisco, titular da Secretaria de Agricultura, Produção e Desenvolvimento Econômico e Social (SEAPES), que administra os recursos

gastos de mais de R$ 1 milhão em publicidade somente em 2008 e promete revelar irregularidades da administração municipal à imprensa

pessoa do governador do Estado, que sabidamente tem desafetos políticos a espreita de falhas de sua administração ou de eventuais “fatos” que envolvam seus familiares, para com isso tentarem “detoná-lo” perante a opinião pública ... política. Nada obsta com relação a isso. É que, apesar dos problemas que aqui e ali sua administração enfrenta, a máquina do Executivo estadual continua fluindo normalmente. E não se pode negar que em muitas ... coisas são fatos reais. E contra fatos não existem argumentos. CASSOL: ADVERSIDADES ECONSAGRAÇÃO (11)Como não existe administração pública perfeita, Cassol tem se defrontado com alguns problemas que eclodem aqui e ali, como as reclamações

exames para posterior adaptação do aparelho auditivo, doado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa maneira, a administração municipal promove a inclusão social das crianças que possuem a deficiência auditiva e melhora as condições para