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Assembleia Legislativa, ou órgãos de controle para explicar as ações. Ela ressaltou que o artigo 111 do Decreto 6514/2008 descreve as condições para que os produtos e subprodutos utilizados na prática da infração podem

estudo inspire”. Origem do dia Em 11 de agosto de 1827, o imperador D. Pedro I assinou decreto imperial que criava no Brasil os dois primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais: um na cidade

Valdir Raupp criticou nesta terça-feira(07/08), a ação dos fiscais do IBAMA que com base no Decreto 6514/2008, queimaram máquinas e veículos em operações realizadas, recentemente, no Estado de Rondônia.O senador afirmou

recurso, passando por um grande constrangimento e até uma aflição aos senhores, já tenho um projeto de decreto legislativo pronto, se até a semana que vem esse assunto não foi resolvido entre Detran e Procuradoria ... Geral do Estado, estarei apresentando esse projeto de decreto legislativo, aqui no plenário da Assembleia Legislativa, que tem poder de suspender os efeitos desse ato administrativo do Detran”. Frisou o parlamentar.Sobre a apresentação ... projeto de decreto legislativo, esse é um compromisso que assumo com vocês, se essa semana o Detran e a procuradoria-geral não resolverem o problema, semana que vem estaremos apresentando esse projeto de decreto legislativo

União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal terem se manifestado contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira ... informou nesta segunda-feira (6) que vai recorrer da medida. Segundo a AGU, o decreto assinado pelo governo do estado prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria ... competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, diz que o decreto assinado pela governadora Suely Campos estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota. O decreto estadual foi criticado ... Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos. Restrições O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite que autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como

supostos donos com 360 famílias e em dezembro houve decisão favorável aos agricultores. A prisão preventiva foi decretada pela Justiça do Amazonas e nesta sexta-feira os policiais conseguiram localizá-lo entrando na residência

audiência com o governador teve como objetivo pedir celeridade no envio do projeto, que anula o decreto que criou as 11 reservas ambientais no estado.O deputado reforçou ao governador a importância desse projeto, pois ... localizadas na Reserva Soldado da Borracha. “Os moradores dessas regiões afetadas pelas reservas, são reféns de um decreto que pegou todos de surpresa, não poderemos é deixar que pessoas donas dessas terras por direito ... décadas sejam penalizadas e as consequências sejam ainda maior”, frisou o parlamentar.Ezequiel luta para que o decreto do executivo seja anulado e disse ainda que esse é um dos momentos mais importantes para Rondônia, pois

proprietários de áreas localizadas na Reserva Soldado da Borracha em Cujubim, criada a partir do Decreto 22.690/2018. Ezequiel informou aos presentes que a Assembleia Legislativa não se calou diante da elaboração desse decreto. “Votamos ... contra a ação do Executivo e sustamos o decreto que criou a reserva de Cujubim e mais 10. No entanto, o governo entrou com uma Adin para manter os efeitos do decreto. Os proprietários ... famílias que estão sendo prejudicadas não é de hoje. “Estamos tentando sensibilizar o governo para revogar esse decreto e já usamos a tribuna e até agora não fomos ouvidos. Quero aqui fazer um apelo ... discutido, retirar uma ou duas reservas, mas hoje sabemos que o mais viável é liquidar esse decreto na sua forma integral, para essa injustiça seja corrigida”, explica. O deputado apontou ainda a existência ... onde cita que a “que a criação de reserva, ao invés de ser feita por meio de decreto do Poder Executivo, como tem ocorrido ao longo do tempo, seja por meio legal passando assim necessariamente ... anseios da população e mais uma vez, pedimos ao governador de Rondônia, que revogue esse decreto, pois não é justo que essas famílias percam tudo com apenas uma canetada”, finaliza Ezequiel

Transporte Eirele-ME, que se uniram para fraudar a licitação fazendo com que a Sol Transporte fosse decretada vencedora e a execução de fato do contrato ficasse a cargo da outra empresa do grupo criminoso

Decreto 9.450, que institui a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, está publicado na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União. A política tem medidas para dar oportunidades ... cumprido, no mínimo, um sexto da pena; e comprovar aptidão, disciplina e responsabilidade. Os serviços previstos no decreto não incluem o emprego de presos ou egressos no canteiro de obras, apenas em serviços adjacentes

parlamentar e dos moradores das áreas onde foram criadas 11 reservas florestais em Rondônia, para que o decreto seja revogado. A reunião convocada pelo parlamentar e por moradores das áreas “Soldado da Borracha”, “Rio Machado ... Regularização Fundiária Flávio Carvalho, Valdomiro Barros do Incra e moradores das áreas onde hoje existe o decreto. Em seu discurso, o deputado Ezequiel Junior falou da importância da revogação desse decreto, o quanto isso pode ... parlamentar. Estamos unidos com quem precisa, e espero sinceramente que o Governo do Estado revogue urgentemente esse decreto, por uma questão de justiça, pois nessas áreas tem moradores de 20, 30 ou 40 anos

criminosos de uma das quadrilhas do novo cangaço, informou a PM. O novo Batalhão, criado pelo decreto 22.954, de 28 de Junho de 2018, será responsável pelo município de Porto Velho e os distritos: Jacy

agosto. A primeira parcela do abono anual corresponderá a até 50% do valor do benefício. O decreto autorizando a antecipação foi assinado nesta segunda-feira (16) pelo presidente Michel Temer, mas ainda não foi publicado

Câmara Especial do TJRO condenou o ex-Prefeito pelo crime de responsabilidade, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 201/67 (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio

cadastrarem junto à Semtran com fins de atenderem a Lei Complementar Municipal nº 717/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 15.247/2018, que versam sobre o serviço de transporte particular por aplicativos, nos termos