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mudança de horário ocorre em outubro, mas no final do ano passado, o presidente Michel Temer assinou decreto adiando o início para novembro. Também houve uma discussão em torno da mudança de datas em decorrência

decorrência de queimaduras de 1º e 2º graus, em mais de 90% do corpo. A prisão foi decretada no sábado (29). O pedido de prisão foi feito pela Polícia Civil que investiga o crime

Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a concessão de medida cautelar para suspender a inelegibilidade decretada pelo próprio STF, que mandou executar a pena contra o senador Acir Gurgacz (PDT). Candidato ao Governo

horário de verão tem início partir da meia-noite do terceiro domingo de outubro. Mas, um decreto do dia 15 de dezembro do ano passado, alterou a data, definindo que o início do horário

próxima terça-feira (2), muda o funcionamento de alguns serviços da Capital. O Governo e Prefeitura decretaram ponto facultativo na segunda-feira (1). Veja o que abre ou fecha. Ministério Público do Estado A assessoria

Estação Ecológica Soldado da Borracha, localizada nos municípios de Porto Velho e de Cujubim, criada pelo Decreto nº 22.690/18, o qual recebeu emenda coletiva, acrescentando outras dez reservas. Na votação, o projeto recebeu ... Estado”, concluiu Léo Moraes. O deputado José Lebrão (MDB) explicou que foram criadas onze reservas através de decreto, que foram sustados pelos deputados. O governo recorreu e que para revogar os decretos

reclusão; Carlos Alcides Santana, a 32 anos; e Roberto Martins Blaia, a 15 anos. A todos fora decretada a perda da função pública da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Apelação Cível

véspera de feriado do aniversário de 104 ano de criação do município. O governador Daniel Pereira já decretou o ponto facultativo na última segunda-feira (24) e o prefeito Hildon Chaves deve decretar nesta quarta ... feira. Segundo o Estado, o Decreto nº 23.211, de 24 de setembro, deverá ser obedecido nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, à exceção de órgãos prioritários, como a saúde

governo federal editou uma nova regra - o Decreto nº 9.507 - para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas ... sociedades de economia mista controladas pela União. Segundo o texto, que substitui um decreto que estava em vigor desde 1997, caberá ao Ministério do Planejamento a definição de quais serviços poderão ser preferencialmente contratados ... dias a partir da data da publicação. O Ministério do Planejamento informou que o objetivo do decreto "foi adequar uma legislação de 1997 à realidade atual, considerando regras mais rigorosas de fiscalização de contratos ... novas regras unificam os procedimentos de contratação indireta em todo o serviço público federal. "Nesse novo decreto, não existe mais de forma expressa quais são os serviços que poderiam ser terceirizados. Antes, isso estava especificado ... empresas e outras pessoas jurídicas, como previsto na Lei da Terceirização (13.429/2017). Perguntado se o Decreto 9.507 já seria uma primeira consequência da decisão do STF, o Planejamento informou que não há vínculo entre ... temporário nas empresas urbanas, sem relação com a contratação de serviços pela administração pública. Vedações O novo decreto proíbe a terceirização de serviços que envolvam a tomada de decisão e nas áreas de planejamento, coordenação ... polícia do Estado. Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo governo, o decreto proíbe a terceirização de serviços inerentes aos dos cargos do plano de carreira da empresa, mas possibilita ... houver a impossibilidade de competir no mercado em que a empresa está inserida. Para sindicalistas, o decreto vai concretizar a terceirização no serviço público. "Esse decreto não veio para reduzir a terceirização, mas justamente ... funções de decisão e planejamento", argumenta. Precarização Segundo o Ministério do Planejamento, as novas regras previstas no decreto coíbem a prática de nepotismo nas contratações públicas e estabelece padrões de qualidade na prestação dos serviços ... opinião do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, o decreto reforça o temor da ampliação da terceirização no serviço público, que tende a ser desfavorável aos trabalhadores

Decreto nº 9.506, de 20 de setembro de 2018, que deveria trazer as regras para a aplicação da Lei nº 13.681/2018 e esclarecer os procedimentos para a transposição dos servidores para a União não ... informação é de integrantes da Comissão dos Ex-Territórios do Ministério do Planejamento, para quem o Decreto só serve para regulamentar a situação dos servidores de Roraima e do Amapá. A Diretoria do Sintero ... tratar da regulamentação da lei quanto aos servidores de Rondônia. Após uma análise criteriosa do texto do Decreto 9.506 e parecer da assessoria jurídica, a Diretoria do Sintero concluiu que essa regulamentação não se refere ... servidores de Rondônia. A presidente do Sintero, Lionilda Simão, disse que o Decreto não esclarece, por exemplo, como fica a situação dos servidores que não apresentaram termo de opção ... aposentados que foram retirados da folha da União, e aguardam na folha do Iperon. Além disso, o Decreto não estabelece critérios e prazos para a inclusão dos servidores em folha de pagamento. “Os servidores merecem

mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação. Durante o evento, Toffoli assinou também um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública federal contratar pessoas com deficiência. Segundo

não isso não acontecer o rio vai continuar baixando”, finalizou Marcelo afirmando que poderá ser decretado estado de emergência se a cota chegar a 1,56 metros

Após forte atuação do Senador Raupp, o Governo Federal regulamentou a Transposição por meio do Decreto 9.506, de 20 de setembro de 2018, o que confere uma vitória para os servidores que ansiosamente aguardavam ... texto, reconhecendo os seus direitos de serem transpostos para os quadros da União.A publicação do Decreto representa uma vitória de todos aqueles que buscam na transposição uma justiça a seus direitos adquiridos desde ... transformação do Ex-Território em estado, frisou o senador. O decreto atende emendas de autoria do Senador Raupp apresentadas a MP 817/2018, no Congresso Nacional, e contempla os empregados de empresas públicas ou de economia ... 817/2018 na Comissão Especial, juntamente com a deputada federal Marinha Raupp, bem como para a publicação do Decreto que ocorreu nesta sexta-feira", ressaltou. O senador Raupp afirmou que “a publicação do decreto é motivo

mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal, inserta na R.T.J. 96/496, Representação n. 980 -.SP: É constitucional decreto de Chefe do Poder Executivo Estadual que determina aos órgãos a ele subordinados que se abstenham ... impliquem a execução de dispositivos legais vetados por falta de iniciativa exclusiva do Poder Executivo." Constitucionalidade do Decreto n. 7864, de 30 de abril de l976, do Governador do Estado de São Paulo. Na oportunidade ... objeto de exame o Decreto que tinha o seguinte teor: Decreto n. 7864, de 30 de abril de l976. "Determina providências ao não cumprimento de textos argüidos de inconstitucionalidade. Paulo Egydio Martins., Governador do Estado ... disposições que dele resultarem até‚ que o Poder Judiciário se pronuncie em definitivo sobre o assunto: Decreta: .... Da leitura dos votos exarados pelos Eminentes Ministros, não se pode chegar a outra conclusão, senão ... Poder Executivo Estadual, pode expedir Decreto assemelhado, única forma de evitar que a Constituição Federal seja descumprida, já que o Poder Constituinte não detinha a iniciativa reservada para legislar acerca das matérias objeto da Adin

A Polícia Civil não tem dúvidas que o agente penitenciário Willian Azevedo Teodoro, 41 anos