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Vilhena.Conforme o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, Josué é reincidente. A segunda condenação já impede o direito da substituição de pena. E, no caso, o réu conta com “a terceira condenação pelo mesmo tipo ... crime, por isso não é possível nem admissível a substituição por penas restritivas de direito”, ou seja, substituir por outra medida como a prestação de serviços comunitário.De acordo com o voto, seria possível ... réu fosse primário, mas “a reincidência específica impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade pela de direitos, § 3º, do art. 44, do Código Penal

confere uma vitória para os servidores que ansiosamente aguardavam a publicação do texto, reconhecendo os seus direitos de serem transpostos para os quadros da União.A publicação do Decreto representa uma vitória de todos aqueles ... buscam na transposição uma justiça a seus direitos adquiridos desde à transformação do Ex-Território em estado, frisou o senador. O decreto atende emendas de autoria do Senador Raupp apresentadas a MP 817/2018, no Congresso

reunião com representantes das maiores empresas instaladas na margem direita do rio Madeira, na Estrada do Belmont, na Zona Norte de Porto Velho, o candidato a governador pela coligação “Rondônia, esperança de um novo tempo

nosso Estado que é o pouco apreço com a Constituição. Apresar do número significativo de escolas de direitos e cursos de pró graduação, bem como assessorias, estamos, quase trinta anos depois da Constituição ... pacífica. O Supremo Tribunal Federal já conheceu da mesma. A lição de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, p g. 379, obra atualizada conforme a Constituição Federal de l988, manifesta-se no sentido ... última instância." "É este ‚ um dever de todo tribunal, de qualquer categoria, federal ou estadual. Reciprocamente, o direito de suscitar a questão constitucional pertence a qualquer litigante. INCONSTITUCIONAL SERIA NEGAR ESSE DIREITO." "O princípio, portanto

direção geral faz parte de uma estratégia para ampliar a atuação da Segurança Pública na proteção aos direitos da mulher, mas sem deixar de atender as demais atividades da Polícia Civil. Um dos principais objetivos

Salienta-se que devido às características observadas no cabo da pistola .45 e pela posição do lado direito da camisa da vítima, verifica-se que esta portava a arma naquele local de seu corpo ... dedos constatadas no cabo entremeio ao sangue lá impregnado e devido a seus dedos da mão direita estarem semicerrados o que indica que estava segurando um objeto, porém tendo a arma ainda permanecido dentro ... este conjunto, arma e coldre, entrou em contato com o sangue (aparentemente a vítima levou sua mão direita em direção ao ferimento que provocava a hemorragia). Logo em seguida a vítima se apoiou sobre ... grande perda de sangue, soltou a arma sobre a mesa desfaleceu e caiu, esbarrando sua mão direita na borda da mesa onde foi constatada a presença de sangue impregnado por arrasto, tendo lá permanecendo até

votação e transmissão eletrônica dos resultados do pleito. Benefícios Conforme o TRE, os mesário poderão ter à direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado como mesário; dois dias de folga para cada

documentar as cerca de 120 mil propriedades, para que as famílias sejam donas de fato e de direito, podendo acessar o crédito bancário e com isso ampliar a sua capacidade de produção, gerando mais empregos

Deficiência, celebrado no mesmo dia, no Espaço Alternativo em Porto Velho. Segundo o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD) o evento chega a quarta edição e quer chamar atenção para o desenvolvimento ... paritário, normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de caráter permanente da política municipal de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Conforme a Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela

ações, o Sindsef/RO tem reclamado quanto aos prejuízos sofridos pelos servidores da transposição que mesmo tendo o direito reconhecido pela Emenda Constitucional 60 de 2009, aguardaram longo período para serem realmente efetivados nos quadros

fazer a campanha.Já no segundo bloco, os candidatos foram sorteados e fizeram perguntas entre si, com direito a réplica e tréplica. Eles falaram sobre educação, geração de emprego, agronegócio, arrecadação para gerar receita. Garantiram

deixar de honrar os compromissos, sempre pensando no bem-estar das pessoas e na garantia dos direitos básicos", disse Maurão. Segundo o candidato, ao longo de seus mandatos como prefeito e deputado estadual, sempre elegeu

emissora passou a veicular publicidade informando que ele não participaria. Na decisão, a juíza explica que o direito é inquestionável para os candidatos com partidos a partir de 5 representantes no Congresso Nacional ... Estado dele participariam, sendo a exclusão repentina e unilateralmente pela emissora medida que atenta contra o direito do representante.” Ela afirmou ainda que a negativa de participação de Charlon no debate televisivo “resultaria em dano

qual os juízes que atuam no julgamento são pessoas da sociedade e o papel do juiz de direito é presidir e aplicar, se o réu for condenado, a dosimetria da pena, ou seja, o tempo

objetivo é proteger a população infanto-juvenil das regiões mais isoladas e evitar as violações de seus direitos, especialmente as relacionadas com a violência sexual. Lançado em setembro do ano passado, o Miracema prevê, entre ... lideranças locais, rodas de conversas, oficinas e palestras nas escolas, onde são especificados e esclarecidos os direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à educação