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estrutura para o pleno desempenho de suas atribuições legais, fato que vem trazendo prejuízo à defesa dos direitos das crianças e adolescentes". A realidade das condições do Conselho foi denunciada à Promotoria pelos próprios conselheiros ... plano legal. A ideia é que seja feita a construção gradativa de uma cultura de respeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes e fundamentalmente a compreensão da corresponsabilidade de todos os segmentos e instituições

liminar, em ação civil pública nº 0001227-91.2014.8.22.0019, o juiz de Direito Rogério Montai de Lima, titular da comarca de Machadinho do Oeste (RO), determinou que o município de Vale do Anari (RO) estruture

municipais e estaduais e representantes da sociedade, foi aberto nesta segunda-feira (26) o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, realizado pelo Tribunal de Contas em comemoração aos seus ... disposição.Já o presidente da Escon, conselheiro Wilber Coimbra, destacou que, ao realizar o Fórum do Direito Constitucional e Administrativo, o TCE demonstra sua vocação pedagógica, seu compromisso em levar aos que militam no mundo ... administração pública e do Direito e também à sociedade rondoniense ensinamentos e boas práticas na aplicação do dinheiro público. “Assim é que se assegura o pleno exercício do controle social, a forma mais abrangente

Jamari (RO), a 17 km da capital rondoniense. Na sentença, lida em plenário pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, o magistrado fixou o cumprimento da pena inicialmente no regime fechado. Cabe recurso

legalizar um grande número de terrenos e imóveis no município de Porto Velho. Advogado especialista em Direito Tributário e Direito Constitucional, Edemilson deixa a Câmara no início do mês de junho para assumir a pasta ... primeiros detentores dos imóveis. Senão for possível, Edmilson acredita que poderá ser aplicado o instituto do direito chamado usucapião, na qual o possuidor de um bem imóvel que esteja em sua posse ... propriedade em caráter definitivo. O projeto de regularização fundiária começou com a advogada Fernanda Kopanakis, professora de Direito Constitucional, e que hoje reside no Rio de Janeiro. Depois de sua gestão, o programa não conseguiu

garante que o fundador da Igreja Cristã Contemporânea, pastor Marcos Gladstone que é membro da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), pretende abrir um templo religioso no Estado

autor da Ação Civil Pública movida contra a União e Estado de Rondônia, essa limitação viola o direito à acessibilidade básica obrigatória dos 4 aos 17 anos garantida pela Constituição Federal e que as crianças ... dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca como uma das mais belas

instalar uma auditoria externa para que possa ser determinado quem de fato ainda tem direito a receber e posteriormente expedir precatórios para pagamento.O juiz foi muito claro com relação à necessidade da aplicação ... TRT/RO, desembargador Francisco José Pinheiro Cruz, em reunião, ele revelou a preocupação do órgão em preservar o direito dos trabalhadores, entendendo que como uma instituição que preceitua a Justiça do Trabalho, jamais desejaria

evento contou com a participação de outros órgãos, entre eles, a Previdência Social móvel.Questões relacionadas ao Direito de Família – divórcio, pensão alimentícia e execução de alimentos – estão entre as maiores demandas. Serviços jurídicos agrários ... essa proximidade com o assistido permite que a população carente tenha maior acesso à efetivação de seus direitos. “Esse projeto nos permitiu uma melhor percepção da realidade e necessidades da população do distrito Bom Futuro

resolução questionada, o que afronta a Constituição Federal. “O ponto nuclear do debate é o direito de o cidadão ter eleições honestas, corretas, com lisura, e que eventuais falhas possam ser avaliadas e sanadas”, afirmou

Cassol (PP-RO), no entanto, alertou os senadores de que a emenda que garantiu o mesmo direito aos servidores de Rondônia ainda não saiu do papel, embora tenha sido promulgada há mais de quatro anos ... prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento

Estadual, Marcus Edson de Lima; do Defensor Público da União, Thiago Mioto, do integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RO, Rodolfo Jacarandá, e do representante da Universidade Federal de Rondônia, Professor Luis Novoa

ordenamento jurídico. Para ele, o Supremo valoriza, de forma absoluta, a presunção da não culpabilidade como direito subjetivo-constitucional, impedindo que sentenças condenatórias baseadas em meras possibilidades de autoria, eivadas de dúvidas, confinem alguém

série de providências que compõem a Semana Proteja Brasil, de mesmo nome, promovida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH e o Ministério do Turismo, que visa dar mais proteção a crianças

quarta-feira (21) vigilantes demitidos iniciarão um processo de manifestações que deverá durar até o recebimento de direitos trabalhistas. O problema vem se arrastando desde outubro de 2013 quando ouve a demissão de aproximadamente ... deles continuam desempregados; sendo que já receberam todas as parcelas do seguro desemprego a que tinha direito e agora estão passando por dificuldades para sustentar suas famílias, mesmo tendo direitos a receber nas mãos