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Assembléia Legislativa de Rondônia defendeu o urgente envio por parte do Executivo Estadual, do projeto de lei de revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Saúde, diante da necessidade urgente

privados, invade propriedades, e agora está passando dos limites, inclusive assassinando pessoas, achando que estão acima da lei e que não vão ser incomodados pela Justiça”, disse o deputado sobre os últimos acontecimentos envolvendo ... está começando a fazer com que os governos comecem a compreender que ninguém está acima da lei, e que lugar de baderneiro é na cadeia, não é fazendo bagunça nas cidades e aterrorizando o campo

seguro de risco de vida, Miguel Sena disse ser necessário que o Governo Estadual envie projeto de lei à Assembléia Legislativa. Para ele uma medida extremamente necessária, pois em caso de morte do agente penitenciário

Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável pela reintegração dos servidores demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878 de 1994, promove no próximo dia 27, no auditório do Ministério do Planejamento ... remuneração na Administração Pública Federal • Paridade com integralidade entre ativos e aposentados/pensionistas • Retiradas dos Projetos de Lei 001, 092 e 248 do Congresso • Aprovação da Convenção 151 • Reajuste dos benefícios (auxílio alimentação, auxílio creche, diárias

Estado e prefeitura de Ji-Paraná. De acordo com informações do prefeito Bianco, o projeto de lei que permite a doação do terreno deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores nos próximos dias. Para

retomada irresponsável das obras do prédio e a reação apática das autoridades responsáveis por fazer cumprir a lei, fizeram ribombar trovões seguidos de bruxuleantes relâmpagos, ante o impacto provocado pelo choque entre as negras nuvens

cobrança de honorários de sucumbência pelos procuradores do município de Cacoal. O MP alegou ilegalidade da Lei Municipal 1.084/2000 e o Decreto 1.660/2001.Segundo o magistrado, o Ministério Público não é parte legítima para

chefe da Casa Civil, Odacir Soares, ao qual entregaram a minuta de proposta de ante-projeto de lei que institui uma Política Florestal para Rondônia, o Sistema de Gerenciamento das Florestas, e cria o Serviço

isso, entende Expedito Júnior, o governo deve garantir o acesso aos remédios. O senador cita que a Lei Orgânica da Saúde, além de prever que a saúde é um direito fundamental do ser humano, inclui

procedente a ação, a Promotoria requer ainda que Sergio Barbosa Belém seja enquadrado nas punições previstas na Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco

contas abrangendo as de seus vices, encaminhando-a, por intermédio do comitê financeiro, ao juízo eleitoral’ (Lei nº 9.504/97, art. 28,§ 1º)”, frisou.Ao final do voto, o relator determinou que seja dada vista ... autos ao MPE, nos termos da Lei n. 9.504/97, artigo 22, §º 4º, e ainda, a anotação no cadastro eleitoral de Roberto Eduardo Sobrinho e de Emerson Castro de impedimento de ambos para obtenção

parlamentar rondoniense não ficou apenas no discurso. Ele apresentou na Câmara, ainda em 2008, o Projeto de Lei nº 3.134, que institui o Programa Nacional de Recuperação e Conservação da Cobertura Vegetal - PNCC. O programa

tratar do problema da regularização na zona rural e na cidade. A eficácia da futura Lei abrangerá toda a Amazônia. Sobre o tema agricultura, Moreira Mendes entende que o governo e os ambientalistas precisam parar

ação que questiona a mudança de local da obra. “Eu tenho que fazer na forma da lei. Não posso conceder qualquer autorização antes de resolverem a demanda judicial, senão quem vai responder judicialmente ... dever do estado dentro da obra nós vamos acompanhar passo a passo, e dentro da lei.”Na próxima quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva visitará os canteiros de obras das duas

pedem reposição de perdas salariais, mas, segundo a CUT, já enviou à Assembléia Legislativa vários projetos de lei que oneram o Estado com a criação de cargos comissionados e autorizam a abertura de crédito adicional ... secretaria, a Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos com toda a sua estrutura; o Projeto de Lei nº 135/2009, que transforma cargos comissionados na Secretaria de Esporte Cultura e lazer; a Mensagem ... solicitada da seguinte forma: através da mensagem nº 12 envia o Projeto de Lei nº 471/2009 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional, sem especificar o valor; enquanto o Projeto de Lei ... favor da Secretaria de Segurança Pública.A Mensagem nº 024 encaminha Projeto de Lei solicitanto a suplementação de R$ 2.748.000,00 em favor da Sefin; e a Mensagem nº 25 pede a suplementação ... pagamento dos servidores, que no início do atual governo estava próximo ao limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49% da arrecadação, atualmente foi reduzido para apenas 33% das receitas ... pagamento ficaria em torno de 39% da arrecadação, portanto, longe do limite máximo de 49% estabelecido em Lei