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Supremo.O ministro Celso de Mello lembrou que o Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos, ratificado pelo Brasil em 1992, proíbe a prisão civil por dívida, excetuado a do devedor de pensão ... alimentícia. O mesmo, segundo ele, ocorre com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, patrocinado em 1966 pela Organização das Nações Unidas, ao qual o Brasil aderiu em 1990. Em seu artigo ... poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual”. Até a Declaração Americana dos Direitos da Pessoa Humana, firmada em 1948, em Bogotá (Colômbia), com a participação do Brasil, já previa esta ... proibição, disse o ministro.Ele observou que a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, que aconteceu em Viena (Áustria), em 1993, com participação ativa da delegação brasileira, então chefiada pelo ex-ministro da Justiça e ministro aposentado ... ministro lembrou que, naquele evento, ficou bem marcada a interdependência entre democracia e o respeito dos direitos da pessoa humana, tendência que se vem consolidando em todo o mundo. Tanto isso é verdade, segundo ... hoje, os Estados totalitários se confundem com aqueles que desrespeitam os direitos humanos. E o Brasil, ao subscrever a declaração firmada no final da mencionada conferência, abriu a possibilidade de cidadãos brasileiros, que considerarem desrespeitados ... seus direitos fundamentais, recorrerem a cortes internacionais, o que já vem ocorrendo.Celso de Mello invocou o disposto no artigo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a prevalência dos direitos humanos como princípio ... suas relações internacionais, para defender a tese de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, mesmo os firmados antes do advento da Constituição de 1988, devem ter o mesmo status dos dispositivos inscritos ... Constituição, somente complementá-la.A Constituição já dispõe, no parágrafo 2º do artigo 5º, que os direitos e garantias nela expressos “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ... acordos e tratados internacionais, por exemplo, os que versem sobre comércio, status igual àqueles que versem sobre direitos humanos. Para estes, ele defende, sim, a necessidade de ratificação pelo Congresso, nos termos previstos na EC-45.Cezar

garimpeiros e os diretores do DNPM, para liberação da lavra garimpeira. Garçon acrescentou que sempre defendeu o direito a lavra atendendo todas as normas legais do Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM.Segundo o parlamentar, a liberação

condenado ao ressarcimento dos prejuízos ao Erário Público, perda função pública que porventura estiver exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder

Juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes (RO), julgou procedente na última quinta-feira (06), ação de concessão de benefícios previdenciários, interposta por uma agricultora, condenando ... pagamento de aposentadoria, no valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo, ficando a autora com o direito de receber também, os valores retroativos à data da propositura da ação, ocorrida

obrigou ninguém a vender terras ou a dar o valor total de suas propriedades. Pedro reconheceu o direito de Ananias e Safira de ficar com o seu terreno: “Conservando-o, porventura, não seria

obrigou ninguém a vender terras ou a dar o valor total de suas propriedades. Pedro reconheceu o direito de Ananias e Safira de ficar com o seu terreno: “Conservando-o, porventura, não seria

manifestação contra a subserviência da maioria dos deputados e contra a aprovação de leis que retiram direitos dos servidores.Uma comissão de sindicalistas, acompanhada do deputado estadual Professor Dantas (PT) e do presidente do Partido

Irei ao Conselho Nacional do Ministério Público e aonde mais for preciso para defender meus direitos de cidadão. Moro a 32 anos na região, tenho 20 anos de vida pública, nunca tive contas rejeitadas, procuro

José Hermínio (PT), mesmo o Regimento Interno prevendo a perda do mandato quando o parlamentar tiver seus direitos políticos cassados, como foi o caso do petista. Os vereadores José Wildes de Brito (PT), Ted Wilson ... matéria, ele diz que o processo está muito confuso porque não diz a partir de quando seus direitos políticos estão suspensos. Uma comissão será formada na próxima semana para analisar o que diz o Artigo ... Regimento Interno, que prevê a perda do mandato do vereador, condenado criminalmente ou com direitos políticos suspensos

maior periculosidade. CARTILHA O magistrado sugeriu à elaboração da Cartilha do Preso, com orientações básicas sobre direitos e, em especial, as conseqüências de determinadas condutas para a execução da pena, e cobrou a existência

Lorena de Oliveira Ferraz, da 1ª Vara Cível de Ariquemes, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil, solidariamente

essa situação. Os servidores precisam reagir e restabelecer um ambiente saudável de trabalho, podendo exercer os seus direitos”, disse Claudir Mata, presidente do Sintero.As categorias de servidores públicos estão revoltadas com a repressão do governo ... Plano de Carreira alterado pelo governo sem qualquer discussão com a categoria; rejeitaram as emendas que garantiam direitos aos trabalhadores em educação no Plano de carreira; revogaram a Emenda Constitucional que garantia reajuste anual ... governo, pois, além de não proporcionar reposição salarial, um Plano de Carreira decente, o governo ainda retira direitos já conquistados

falta de juiz em várias Comarcas de Rondônia é uma situação insustentável no estado democrático de direito e merece uma atenção especial dos dirigentes do Poder Judiciário. Quem afirma é o presidente da Ordem

horas Local: Sintero PAUTA: 1) Informes gerais; 2) Ações judiciais; 3) Campanha Salarial 2008. EXERÇA O SEU DIREITO - Sem medo de ameaças ou pressões A lei garante aos trabalhadores o direito de participação nas atividades ... respeito à categoria a que pertença. Lei Complementar nº 420/2008 (Plano de Carreira) - Art. 34 – Além dos direitos previstos nesta lei complementar, são direitos dos profissionais da educação básica da rede pública estadual: VI – Reunir ... categoria e da educação em geral sem prejuízo das atividades escolares. Ou seja: você tem o direito de participar do movimento sem ter desconto em sua folha. Não tenha medo. Quem tem medo de lutar

para escolha de um novo cacique acontece de maneira democrática e todos os membros da comunidade têm direito ao voto, menos as crianças. Após todos os candidatos terem espaço para falar de suas propostas