Busca

José Hermínio (PT), mesmo o Regimento Interno prevendo a perda do mandato quando o parlamentar tiver seus direitos políticos cassados, como foi o caso do petista. Os vereadores José Wildes de Brito (PT), Ted Wilson ... matéria, ele diz que o processo está muito confuso porque não diz a partir de quando seus direitos políticos estão suspensos. Uma comissão será formada na próxima semana para analisar o que diz o Artigo ... Regimento Interno, que prevê a perda do mandato do vereador, condenado criminalmente ou com direitos políticos suspensos

maior periculosidade. CARTILHA O magistrado sugeriu à elaboração da Cartilha do Preso, com orientações básicas sobre direitos e, em especial, as conseqüências de determinadas condutas para a execução da pena, e cobrou a existência

Lorena de Oliveira Ferraz, da 1ª Vara Cível de Ariquemes, com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 30 mil, solidariamente

essa situação. Os servidores precisam reagir e restabelecer um ambiente saudável de trabalho, podendo exercer os seus direitos”, disse Claudir Mata, presidente do Sintero.As categorias de servidores públicos estão revoltadas com a repressão do governo ... Plano de Carreira alterado pelo governo sem qualquer discussão com a categoria; rejeitaram as emendas que garantiam direitos aos trabalhadores em educação no Plano de carreira; revogaram a Emenda Constitucional que garantia reajuste anual ... governo, pois, além de não proporcionar reposição salarial, um Plano de Carreira decente, o governo ainda retira direitos já conquistados

falta de juiz em várias Comarcas de Rondônia é uma situação insustentável no estado democrático de direito e merece uma atenção especial dos dirigentes do Poder Judiciário. Quem afirma é o presidente da Ordem

horas Local: Sintero PAUTA: 1) Informes gerais; 2) Ações judiciais; 3) Campanha Salarial 2008. EXERÇA O SEU DIREITO - Sem medo de ameaças ou pressões A lei garante aos trabalhadores o direito de participação nas atividades ... respeito à categoria a que pertença. Lei Complementar nº 420/2008 (Plano de Carreira) - Art. 34 – Além dos direitos previstos nesta lei complementar, são direitos dos profissionais da educação básica da rede pública estadual: VI – Reunir ... categoria e da educação em geral sem prejuízo das atividades escolares. Ou seja: você tem o direito de participar do movimento sem ter desconto em sua folha. Não tenha medo. Quem tem medo de lutar

para escolha de um novo cacique acontece de maneira democrática e todos os membros da comunidade têm direito ao voto, menos as crianças. Após todos os candidatos terem espaço para falar de suas propostas

apontava “evidente abuso de poder” de autoridades que “deliberadamente o vincularam a possíveis irregularidades” sem lhe assegurar direito a defesa prévia. Em dezembro de 2006, o Conselho de Ética da Câmara chegou a recomendar

condenação criminal transitada e julgada, determinando a conversão da prisão em cestas básicas e a perda dos direitos políticos. A comissão será instalada na próxima semana e os nomes e prazos também serão conhecidos

beneficiem as ações territoriais. São duas linhas de ação: apoio à atividade produtiva e acesso a direitos e fortalecimento institucional.O central é integrado pelos municípios de Alvorada D'Oeste, Governador Jorge Teixeira, Jaru

possam transformar-se em geração de renda para a família, mas as políticas públicas, como saúde e direitos da mulher também são muito discutidos. “Para este ano a proposta é trabalhar com agregação de valores

coordenação de Pós-graduação da Faculdade FARO informa que estão abertas as matrículas para os cursos de “Direito Civil e Processo Civil”, “Educação e Gestão Ambiental” e “Metodologia do Ensino Superior e Inovações Curriculares

colaborar com o Judiciário rondoniense para estudar as medidas a serem adotados para fazer valer o direito do consumidor previsto na legislação. O resultado da avaliação do tamanho do problema deverá definir as providências

entrega formal ao paciente de uma cópia do seu Prontuário, disponibilizando-lhe as informações que de direito lhe pertencem. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

corpo jurídico é que na condenação não há determinação para a perda ou suspensão temporária dos direitos políticos. Mas não há essa necessidade, apontam advogados da área eleitoral, uma vez que o Artigo ... Constituição Federal, que trata da perda temporária dos direitos políticos é auto-aplicável, segundo já definiu o Supremo Tribunal Federal (STF). A condenação criminal transitada em julgado leva a perda dos direitos políticos automaticamente. Outra ... razão do disposto no Artigo 55 do Código Penal, ao definir que as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, a não ser se forem superiores ... CONFIRA O ENTENDIMENTO DO STF A RESPEITO DO ASSUNTO:Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada ... são oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspensão de direitos políticos — efeito da condenação criminal transitada em julgado, ressalvada a hipótese excepcional ... Sepúlveda Pertence, julgamento em 30-3-04, DJ de 4-6-04) “Perda dos direitos políticos: conseqüência da existência da coisa julgada. A Câmara de Vereadores não tem competência para iniciar e decidir sobre ... inciso III da CF. (...) É que os textos impugnados não tratam de cassação de direitos políticos, de sua perda ou suspensão, mas, sim, de inelegibilidades.” (ADI 1.493-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento ... como ocorre na vigência do período de prova do sursis, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE n. 179.502-SP (Pleno).” (RMS 22.470-AgR, Rel. Min. Celso de Mello