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agentes.A fraude consistia em aliciar pessoas interessadas em receber o seguro-desemprego mesmo sem ter qualquer direito, para que elas fornecessem documentos verdadeiros e serem incluídas como trabalhadores de empresas fantasmas. Com os documentos

acesso de como o arroz foi produzido, ou seja, com respeito ao meio ambiente e aos direitos do trabalhador rural", completa a pesquisadora da Embrapa Clima Temperado, Maria Laura Mattos.Seminário RegionalComo forma

homicídios. Segundo a decisão colegiada, ele teria agido com vontade de matar, de forma traiçoeira, sem dar direito de as vítimas se defenderem.Na chacina, Marlos de Souza e os “comparsas” Eber Maciel da Costa ... lotes de terras.A decisão colegiada no Habeas Corpus n. 0000793-91.2016.8.22.000, contra ato do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena, publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira

federais.A fraude consistia em aliciar pessoas interessadas em receber o seguro-desemprego mesmo sem ter qualquer direito, para que elas fornecessem documentos verdadeiros e serem incluídas como trabalhadores de empresas fantasmas.Com os documentos

segundo lugar, porque a divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional”, afirma Teori no despacho.Publicidade aos grampos

último dia 18, nesta quarta-feira, 23, coordenado pelo professor Sérgio Luiz de Almeida, doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo. Os debatedores serão os professores da FARO, Amaro Ramalho

Santo André, em torno de 400. A Defensoria Pública irá desenvolver trabalho de Educação em Direito nessas três localidades, para esclarecer a população sobre essas questões

complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré e a região do Cai n'Água, na margem direita do Rio Madeira. O trabalho coordenado pela Fundação Cultural conta com o apoio da Secretaria Municipal

recomposição salarial”, trocadilho para aumento, cada parlamentar aumentou em R$ 820,21 seu vencimento mensal e terá direito a receber a diferença retroativa de 18 meses no valor de R$ 14.763,78, gerando uma dívida

operações em bolsa de valores - Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ... calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou de 2015. Bens e direitos - Teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2014, de bens ou direitos, inclusive terra

unidade de saúde e, caso a pessoa deseje, um profissional poderá ajudar. O objetivo é respeitar o direito de autonomia e sigilo da mulher, além de fornecer a ela todas as orientações e apoio necessários ... dois primeiros anos de vida, tem como objetivo reduzir a mortalidade materna e infantil e garantir os direitos sexuais e reprodutivos de mulheres,  jovens e adolescentes com a participação de seus parceiros. A iniciativa qualifica

presidente no cargo de ministro da Casa Civil, fato que fez com que Lula tivesse direito ao foro por prerrogativa de função.Sérgio MoroNo habeas corpus protocolado no STF, a defesa alega

isso, pleiteia a reposição das perdas. O Sintero diz que em 2015, a categoria teve direito a uma gratificação de R$ 80 e já ficou acordado que seria incorporada ao salário neste ano. “Nós

objetivo claro de direcionar a opinião pública, o que é claramente ofensivo ao Estado Democrático de Direito. É possível investigar, processar e punir com observância do devido processo legal”, ressaltou o conselheiro por Rondônia Elton ... garantir o combate à corrupção não podem ultrapassar as garantias fundamentais, tão caras à sociedade brasileira. “Os direitos individuais estabelecidos pela Constituição Federal jamais podem ser violados em quaisquer investigações”, destaca.“Não podemos nos levar ... cegas ideologias, mas preservar a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito”, complementa Breno Dias. O conselheiro também ressaltou a importância do respeito ao devido processo legal. “É preciso investigar severamente e punir quem

antes da remessa dos autos ao STF? Serve a algum propósito processual? Tem uma finalidade acobertada pelo direito? Está por certo inserida na necessidade de produzir um efeito jurídico processualmente válido?Para Ives Gandra, havia ... passíveis de destruição. E devem mesmo ser destruídos vez que, culpado ou inocente, qualquer ser humano tem direito à intimidade, que só pode ser quebrada quando utilizada para alicerçar um juízo de condenação. Ou acaso ... perde o direito à intimidade o investigado, mesmo que denunciado?O levantamento do sigilo dos autos, em tudo diferente da figura da quebra do sigilo telefônico, não atendeu a qualquer finalidade processual. Mormente no momento ... morta".As consequências políticas sem finalidade processual - inequívoca - estão postas.Se alguém ignorava a importância do Direito Constitucional para o exercício da jurisdição, agora não ignora mais.Não se trás de volta o tiro disparado