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cusparada.A prisão preventiva não pode ser efetivada, embora um dos elementos jurídicos “a quebra da ordem pública” tenha sido violado a termo por esta pessoa que pousa de acadêmica, burguesa, e vítima. Há três ... Feliz Ano Novo "Brasil". Apesar de uma boa Constituição e de uma instituição civilizada como o Ministério Público. Mas tem uns advogados, uns promotores e uns juízes que não estão nesse processo civilizatório expresso

Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá ... abril, até a posse dos eleitos, é proibido aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo ... estão proibidas a partir de 5 de julho, quando faltarão três meses para as eleições. Os agentes públicos não podem, por exemplo, nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ... outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e nomeação dos aprovados ... concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014.PesquisasDe acordo com o calendário eleitoral das eleições de 2014, o registro de pesquisa eleitoral é obrigatório a partir de 1º de janeiro ... prestadas e, dessa maneira, permitir a ação fiscalizadora das agremiações político-partidárias, dos candidatos e do Ministério Público Eleitoral.A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, nem gerencia ... disposição de qualquer interessado pelo prazo de 30 dias nos sites dos tribunais eleitorais.O Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações são partes legítimas para impugnar o registro e/ou

Representantes da 5ª e da 7ª Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia, com atribuições na defesa da probidade e da saúde, respectivamente, realizaram nesta segunda-feira (30/12/2013) inspeção na Divisão ... podem ser armazenados adequadamente, os medicamentos são encaminhados para incineração, configurando-se assim má gestão de recursos públicos pelos responsáveis, fato que se torna mais grave porque os recursos em questão são medicamentos, que poderiam ... Saúde), constataram que, de fato, medicamentos ainda servíveis são encaminhados para incineração. Instado pela equipe do Ministério Público sobre a situação, o farmacêutico Eudes Costa de Souza, chefe da Divisão de Farmácia da Prefeitura

Ministério Público Federal em Rondônia impetrou nesta segunda-feira na Justiça Federal, quatro ações civis que denunciam o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) e mais seis pessoas, por corrupção e desvio

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com nova ação civil pública, com pedido de liminar e imposição de multa, para que o município ... CAPS II).Na eventualidade de, em até 10 dias, o município não cumprir a decisão, o Ministério Público requer que seja determinada multa cominatória de R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento ... Medicamentos da Saúde Mental, referente ao mês de novembro de 2013, obtido pela equipe técnica do Ministério Público, apontou que de um elenco de 40 (medicamentos), nada menos que 30 (trinta) estão em falta

Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e determinou à União e à Fundação Nacional do Índio (Funai) que adotem medidas de segurança, no prazo de 24 horas, para proteger

Polícia Militar (BPM) de Humaitá, a fim de evitar mortes nos conflitos e mais danos ao patrimônio público. São 38 homens do Batalhão de Choque da PM especializados em situação de conflito que ficarão ... prisão preventiva dos autores da depredação seja pedida. O comandante informou que acionou o Ministério Público do Estado (MPE) para acompanhar o caso. “A ideia é identificar as pessoas que cometeram o delito para

Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de Rondônia, em atuação conjunta, ingressaram com uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, outras cinco pessoas e uma empresa ... quebra dos princípios constitucionais da honestidade, legalidade, imparcialidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.Na ação, o Ministério Público relata que, em meados de 2011, os réus “articularam-se fraudulentamente para lesar o erário de Cujubim, através ... série de violações à Lei de Licitações e de Improbidade Administrativa”.Até 2011, Cujubim tinha um laboratório público instalado e em funcionamento no Hospital de Pequeno Porte de Cujubim, com equipamentos e funcionários para ... exames dos pacientes, em ambiente próprio, limpo, climatizado e, inclusive, recém-reformado. Testemunhas relataram ao Ministério Público que não havia necessidade de terceirização do serviço.No entanto, o laboratório foi gradativamente sendo desativado e seus ... Hospital. Para o Ministério Público, isto foi um “manifesto ato de depredação do patrimônio público”.Consta na ação que, ao mesmo tempo em que havia o sucateamento do laboratório público de Cujubim, a empresa Alfalab ... credenciada pela prefeitura, mesmo havendo outros laboratórios instalados naquela cidade.Com a investigação pelo Ministério Público, várias irregularidades foram encontradas na contratação da empresa – desde formalização do contrato, autorização de pagamento antecipado e até falsificação ... documentos públicos. O contrato previa o atendimento de pacientes em regime de 24 horas, mas isto nunca ocorreu. O contrato da prefeitura com a Alfalab foi encerrado três meses depois de ter começado ... mês, 3.775 exames no segundo mês, e 5.680 exames no último mês do contrato. Para o Ministério Público, isto representou “acréscimo injustificável e desproporcional, pois o Hospital Municipal realizava no máximo dois mil exames ... Reginaldo Trindade e a promotora de Justiça Joice Gushy Mota Azevedo – ressaltam que é dever do Ministério Público buscar a proteção do patrimônio público e zelar pela aplicabilidade dos princípios administrativos que norteiam a atuação

abril de 1997, com decisão transitada em julgado, praticada por agente público ou investido em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.§ 1º  O indulto de que cuida este Decreto não ... cônjuge ou companheiro, parente ou descendente, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do Conselho da Comunidade, do patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário ... Justiça, em cada Estado da Federação.§ 5º  O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.§ 6º  Faculta-se ao juiz do processo de conhecimento ... pessoas condenadas primárias, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, a declaração do indulto contemplado neste Decreto.Art. 12.  Aplicam-se os benefícios contidos neste Decreto relativos ... preencherão o quadro estatístico constante do modelo Anexo, devendo remetê-lo ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no prazo de seis meses contado da data de publicação deste Decreto.§ 1º  O Departamento Penitenciário ... FURTO ROUBO EXTORSÃO ESTELIONATO OUTROS 3-CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TODOS 4-CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA TODOS 5-CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA TODOS 6-CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TODOS TOTAL

Delani, então companheiro do ex-reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) Januário Amaral, levou o Ministério Público Federal (MPF) a ingressar com uma ação de improbidade administrativa contra os dois e também contra

Segurança Pública de Rondônia, Marcelo Bessa, assumiu a presidência do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública - CONSESP - na última semana. O cargo era ocupado por Wilson Salles Damásio, então Secretário de Segurança Pública ... CONSESP é um conselho onde grandes temas da segurança pública são debatidos e é consultado constantemente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça na formulação de políticas públicas na área de segurança

agentes denunciados à Justiça por “carteirada” em estabelecimento comercial de Porto Velho. Na última semana, o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nota à imprensa detalhando que denunciou os agentes Fábio Falcone Onety, Bernardo Caetano Schuster

anos de idade completos até 31 de março para serem matriculadas nas escolasA pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu artigos de duas resoluções federais e de uma resolução estadual

Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra os agentes da Polícia Federal Fábio Falcone Onety, Bernardo Caetano Schuster e Marc da Hora Marechal. A acusação é de que eles tentaram ... público. O MPF pede que os três agentes sejam condenados à perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.CarteiradasO uso do cargo público ... também para seus acompanhantes e consumo de bebidas e comidas sem pagar.Além da recomendação, o Ministério Público Federal também produziu um cartaz explicativo sobre a prática irregular da carteirada e fez reunião

esperando que se comportem), e  violência imperando, a nossa empresa de energia decide cortar a iluminação pública em vários pontos e avenidas da cidade. A causa eu ainda não sei, nem interessa muito. O caso ... será? 5.  Salvem o Noel... depois, nós! Esse processo em curso precisa ser revertido, e o Ministério Público necessita agir em defesa dos interesses citadinos. O que resta a nós fazermos diante do quadro? Pagamos