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juiz Danilo Augusto Danthack Paccini, na Ação Civil Pública 0003366-75.2011.8.22.0001, da 2ª Vara Fazenda Pública, determinou que "intime-se as empresas requeridas para informar nos autos o cumprimento da decisão conforme estabelecido em audiência ... último dia 20 pela promotora de justiça Daniela Nicolai Lima, da Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual (MP), no qual foi relatado que as empresas já descumpriram várias determinações judiciais anteriores, como "na audiência ... seria cumprido até setembro de 2013. Entretanto, mais uma vez, não houve o cumprimento".O Ministério Público relatou, também, que "o Município de Porto Velho, por sua vez, tem se omitido em exercer uma fiscalização ... grande demanda de serviços desta SEMTRAN não foi encaminhado o relatório ora requisitado". Essa providência do Ministério Público ocorreu após a Central Única dos Trabalhadores (CUT) ter protocolado, no dia 04/11/2013, através do Ofício 119/2013/CUT-RO

atendimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Vilhena determinou que a companhia aérea Azul deverá limitar o preço das passagens aéreas para janeiro (alta temporada). O limite estabelecido

unidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, na capital e interior, vão funcionar das 8 às 12 horas no período do recesso forense, que vai de 20 de dezembro ... recesso forense, conforme ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Rondônia, serão considerados suspensos os prazos processuais, consoante Ato nº 030/2013, do Poder Judiciário Estadual. Somente serão

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Evandro Araújo Oliveira, responsável pela Curadoria da Saúde da Comarca de Ouro Preto do Oeste, ingressou com Ação Civil Pública e obteve ... causa à propositura de inúmeras ações judiciais para defesa de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, visando o fornecimento de medicamentos pelo Município. Em maio de 2013 foi realizada reunião com representantes ... funcionário para fazer as pesquisas de preço de todas as licitações do Município. Por fim, o Ministério Público advertiu que a situação era demasiadamente grave e que a administração deveria se empenhar para solução

atendimento ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal aumentou a multa a ser aplicada às empresas aéreas que não diminuírem os preços das passagens. A multa anteriormente

orçamentária para 2014, que será um ano eleitoral e, por isso, mesmo com muitas limitações nos gastos públicos”, frisou Acir. Durante a votação, Gurgacz participou ativamente das interlocuções com os demais líderes de bancada ... levou a manutenção das despesas com pessoal nos mesmos patamares de 2013 e elevou o investimento público em R$ 900,00 milhões para o próximo ano. “A conjuntura econômica exige cautela e não é recomendável ... alocar recursos para importantes obras em nosso Estado, bem como abriu importantes portas para o Estado, nos ministérios e órgãos do governo federal. Entre as obras incluídas no Orçamento de 2014 estão a ferrovia transcontinental ... instalação de mais Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs); a regularização fundiária; bem como investimentos em Segurança Pública, Saúde e Saneamento Básico. ESTRADAS VICINAIS – O item inovador que o senador Acir Gurgacz incluiu no Orçamento ... criação de um Programa Nacional de Estradas Vicinais, para o qual destinou R$ 30 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), sendo que R$ 2 milhões já serão liberados logo no início

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar e imposição de multa, para que o se assegure ... situações problemáticas.Na eventualidade de, em até 10 dias, o município não cumprir a decisão, o Ministério Público requer seja determinada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao município de Porto Velho

Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon), relativos às competências de janeiro de 2004 a julho de 2011, no valor de R$ 90.353.591,40, conforme apurado em auditoria do Ministério da Previdência Social

suas residências.A saída temporária é uma autorização dada pelo juiz da VEP, após manifestação do Ministério Público e da Secretaria de Justiça. Para ter direito o apenado precisa preencher alguns requisitos: cumprimento mínimo

Natal Solidário, campanha promovida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, chegou nesta segunda-feira, dia 16 de dezembro, ao Lar Espírita da 3ª Idade (LEAL). Foram entregues fraldas geriátricas e roupas de cama para ... pela entidade.Durante a entrega, houve a apresentação do Coral Canto Livre, formado por colaboradores do Ministério Público do Estado de Rondônia, e do TRT 14. A entrega dos donativos contou com a presença

Federal de Rondônia (Unir) Januário Amaral, outras nove pessoas e uma empresa estão sendo processados pelo Ministério Público Federal e Estadual, sob a acusação de improbidade administrativa praticada contra a Fundação Rio Madeira (Riomar), entidade ... Público constatou que, na época em que foi diretor-presidente da Riomar, Januário Amaral se valeu de seu cargo público para conseguir vantagem econômica indevida, beneficiando também terceiros.Na ação de improbidade administrativa, o Ministério ... Público aponta que Januário Amaral é o real proprietário da Tecsol Comércio e Construções Ltda, empresa que prestou serviços à Riomar no período de 2003 a 2004 e 2008 a 2010, mesmo período ... revezaram nestes anos entre os parentes, os amigos e o companheiro de Januário Amaral. Para o Ministério Público, “essas pessoas se associaram de forma criminosa, contribuindo para a prática de ilícito de Januário Amaral ... Januário Amaral chegou a ser, ao mesmo tempo, sócio da empresa e funcionário da Riomar.O Ministério Público aponta que a Riomar e a Unir eram os únicos clientes da empresa Tecsol, fato que demonstra ... fazer parte do patrimônio de Januário Amaral, como um veículo Hyundai/HR HDB. Além disto, o Ministério Público ressalta que Januário Amaral continuou gerindo a Riomar mesmo após sair da diretoria da Fundação e tornar ... este imóvel era de propriedade de um sobrinho de Januário Amaral. Para o Ministério Público, havia uma “relação promíscua entre a Fundação e a Tecsol”.Serviços não prestadosSegundo o Ministério Público, mais ... serviço tenha sido efetivamente feito.Também em 2009 houve mais um desvio de recursos públicos da mesma forma – locação de duas caminhonetes com tração 4x4, por um período de quatro meses, tendo a empresa Tecsol ... reais à Tecsol. “Sequer houve contrato formal entre a Fundação e a Tecsol”, afirma o Ministério Público.Bloqueio de bensNa ação, o Ministério Público pede a decretação imediata do bloqueio dos bens de Januário

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública urbanística para sanar irregularidades na implantação do Loteamento Jardim Green Ville, no município de Vilhena. O Ministério Público também ajuizou ação, com pedido de liminar ... pelo empreendimento, no valor de R$ 300 mil. As ações foram ajuizadas após instauração de inquérito civil público para apurar a regularidade ambiental e urbanísticas dos loteamentos existentes no município, em razão de inúmeras representações ... vistoria mo local onde está instalado o Loteamento Jardim Green Ville, a equipe técnica do Ministério Público identificou várias irregularidades, a exemplo de inexistência de drenagem urbana; ausência de esgotamento sanitário; inexistência de licença ambiental

serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical e o poder público.Define que a entidade representativa dos servidores públicos convocar, na forma ... seguir os seguintes requisitos: comunicação por escrito aos chefes dos três poderes públicos e ao Ministério Público, à população e ao dirigentes do órgão ou entidade, com antecedência de 72 horas; manutenção

Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Rondônia deu posse, em sessão solene, na sexta-feira, dia 13 de dezembro, ao novo Ouvidor-Geral da Instituição, Procurador de Justiça Cláudio Wolff ... novembro.A solenidade de posse foi prestigiada por diversas autoridades do Poder Judiciário, Defensoria Pública, OAB e Poder Executivo.O Procurador de Justiça Cláudio Wolff Harger agradeceu a confiança em elegê-lo para o cargo ... perfil de trabalho da Ouvidoria-Geral, seguindo também os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).Cláudio Wolff e Carlos Grott ingressaram no Ministério Público de Rondônia em 1988 e foram promovidos ... junho de 2006, é um canal de comunicação entre a sociedade e o Ministério Público de Rondônia, cuja meta é consolidar e aperfeiçoar esse espaço de cidadania. Entre suas atribuições estão receber, examinar e encaminhar

Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal protocolaram Medida Cautelar na Justiça Federal, nesta quinta-feira, dia 12 de novembro, para que o Instituto Brasileiro de Recursos Naturais e Renováveis (IBAMA ... suspenda a audiência pública marcada para o dia 18 de dezembro, às 17 horas, em Porto Velho, com o objetivo de discutir os danos ambientais que serão provocados em decorrência da elevação da cota ... Santo Antônio de 70.5 para 71.3 metros.Os MPs pedem ainda que o Ibama realize audiências públicas em todos os distritos, especialmente Jaci-Paraná, e localidades ribeirinhas afetadas pela alteração do nível de barragem ... desses eventos em jornais de circulação locais, emissoras de rádios e outros meios de comunicação.O Ministério Público argumenta que a audiência pública foi designada para ocorrer apenas na cidade de Porto Velho, não contemplando ... viola amplamente o princípio da publicidade. Além disso, não foi dada ampla divulgação da audiência pública à população diretamente atingida, uma vez que o Ibama informou a ocorrência do evento apenas no Diário Oficial ... União, mesmo sabendo que grande parte da população não tem acesso direto aos impressos oficiais do poder público federal.A medida cautelar foi requerida pelos Promotores de Justiça Aidee Maria Moser Torquato Luiz e Átilla ... capacidade de produção de energia elétrica do empreendimento encontra-se em trâmite no Ibama.O Ministério Público alerta para grave ameaça não apenas ao meio ambiente, mas principalmente para a vida da população tradicional