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Vara: 1ª Vara Processo: 0001753-81.2011.8.22.0013 Classe: Mandado de Segurança Impetrante: José Roberto Horn Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do OesteVistos etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Roberto ... Horn em desfavor do Presidente da Câmara de Pimenteiras do Oeste, Gilmar Cavalcante Paula. O paciente aduz que no dia 23 de março de 2011 o impetrado Gilmar Cavalcante Paula, na qualidade de Vereador, ofereceu ... denúncia perante o Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste contra sua pessoa, pela prática, em tese da conduta tipificada no artigo 383, inciso XI, do Regimento Interno daquela casa de leis.Contudo, defende ... União. Assim, pugna pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos 384 e 385 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste. Informa ainda, que no dia 28 de março, na sexta sessão ordinária ... Alega ainda a inexistência de litispendência, a inconstitucionalidade dos artigos 384 e 385 do Regimento Interno da Câmara Municipal pela usurpação de competência e pela ausência de publicidade.Ao final, defende que houve ferimento ... requereu a concessão de liminar para declarar inconstitucional os artigos 384 e 385 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste e por consequência, cancelar a Resolução nº 002/2011 e anular o processo ... ação anterior foi proposta em face de mais pessoas e esta somente contra o Presidente da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, dispõe dispõe o art. 48 do CPC que: Art. 48. Salvo disposição ... paciente defenda que o fato de ter impetrado o mandamus somente contra o Presidente da Câmara Municipal, descaracterizaria a igualdade de partes, pois no mandamus anterior, além do Presidente da Câmara Municipal, figuram como impetrados ... casa legislativa, tal tese cai por terra, tendo em vista a manifesta identidade de parte – Presidente da Câmara Municipal. Assim, verifico a semelhança de partes nas duas ações mandamentais. Cumpre analisar os demais requisitos ... sido instaurada Comissão Processante contra o paciente, em razão de denúncia feita por um dos membros da Câmara Municipal de Pimenteiras do Oeste, culminando no seu afastamento do cargo e instauração de procedimento investigatório. Não

ocorrências policiais referentes à má prestação de serviços pela empresa Real Norte.Também foram expedidos ofícios às Câmaras de Vereadores dos dois municípios solicitando cópias de atas das sessões em que foi deliberado acerca

presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, definiu o sentimento de toda a bancada dos produtores de alimentos na Câmara em razão de mais um adiamento da votação do projeto que cria o novo Código Florestal ... votação do projeto, foi uma completa falta de respeito para com os líderes partidários, o presidente da Câmara, Marco Maia, e o próprio Congresso Nacional. “Como pode o líder do governo, depois de finalmente fechado

desta quarta-feira , na reunião entre os parlamentares e os prefeitos, que ocorreu no Plenário 16 da Câmara Federal. O encontro foi acertado entre a coordenadora da Bancada de Rondônia, deputada Marinha Raupp (PMDB ... discursos de apoio dos parlamentares rondonienses, Laerte Gomes explanou a pauta reivindicatória sobre matérias que tramitam na Câmara e no Senado, encabeçadas pela Confederação dos Municípios – CNM. Simultaneamente, conforme orientação passada na XIV Marcha

bancada federal, coordenada pela deputada federal Marinha Raupp ocorrida na quarta no final da tarde na Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, o que o governo federal prioriza, atualmente, são obras do Programa Aceleração

Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara realiza nesta quinta-feira visita técnica às obras de instalação das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira e fórum de debate acerca das obras

noite desta quarta-feira (11) apoiando a votação do texto, recuou durante a discussão no plenário da Câmara dos Deputados e passou a defender o adiamento. O líder Cândido Vaccarezza (PT-SP) alegou não

militares tentaram impedir que registrasse a manifestação e ainda o obrigaram a apagar as imagens de sua câmera fotográfica. O profissional registrou boletim de ocorrência na 8ª Delegacia de Polícia de Porto Velho e relatou

manifestação do juízo, a Procuradoria-Geral da Justiça ainda vai opinar. Veja integra da decisão:2ª Câmara CriminalData da distribuição: 09.05.2011 Data de Julgamento:nrº Origem : 0005838-04.2011.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria

não há maiores detalhes sobre a decisão. O caso agora será julgada pelos três desembargadores da 2ª Câmara Criminal possivelmente na próxima semana

informação que a desocupação aconteceria naquele momento. Havia poucos militares, mas de mim exigiram ver crachá, câmera e acessaram seu notebook para verificar se eu estava escrevendo a favor ou contra eles. Aliás, era dessa ... daquela forma e sugeriu que no meio da confusão eminente que nos jogássemos ao chão, deixassem as câmeras ligadas e torcesse para sairmos vivos. Nova correria e desta vez eram os amotinados pedindo

nós já temos como garantia, e queremos mesmo ter muitos nomes para ocupar as cadeiras da Câmara”.O presidente regional do DEM demonstrou ainda preocupação com o pós- usinas e os reflexos das obras

estado.São várias as presenças confirmadas: governador, prefeito da capital, presidentes da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores da capital, o presidente do Tribunal de Justiça e as presidentes

deputado federal Moreira Mendes, presidente da executiva estadual do PPS, foi à tribuna da Câmara para falar sobre a greve dos policiais militares em Rondônia. Ele destacou que as reivindicações da categoria por aumento salarial

deputado federal Carlos Magno (PP–RO) discursou no plenário da Câmara dos Deputados em favor do estado de Rondônia, após, tomar conhecimento da declaração feita por um cidadão que auto intitulou-se deputado estadual