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extras in tinere. Em sua sentença, o juiz do Trabalho Titular, Ricardo Cesar Lima de Carvalho Sousa, decretou a revelia da ré que não compareceu à segunda audiência, aplicando-lhe a pena de confissão ficta

Mariano da Silva Rondon. Getúlio Vargas, presidente do Brasil, em 13 de setembro de 1943 assina o decreto-lei 5.812 e em 24 de novembro, no Rio de Janeiro capital federal, Aluizio Ferreira é empossado

Wilson Florindo de Souza como autor do homicídio. Ela representou pela prisão preventiva do investigado, que foi decretada pela 2ª Vara do Tribunal do Júri.Desde então, novas diligências foram realizadas e o acusado

Continua em pleno vigor o Decreto 13.842/2015, que declarou a caducidade nos contratos de concessão do transporte público em Porto Velho e acabou com o monopólio no setor. Em decisão tomada na última semana ... inexiste interesse na análise da decisão proferida no agravo de instrumento 0004787-64.2015.822.0000, uma vez que o decreto municipal continuaria a produzir plenamente os seus efeitos. Por ser manifestamente inadmissível não conheço desse pedido

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar (liminar), impetrada pelo MPE contra o decreto que regulamentou a lei que criou a gratificação.O MPE alegava que a Lei Complementar nº 505/2013 violava ... instituído uma gratificação de forma vaga”, deixando a cargo do próprio prefeito, por meio de decreto (no caso do decreto nº 13.397/2014), a definição dos requisitos para o pagamento do benefício, quando a matéria ... definida pela própria lei.A Procuradoria de Justiça do Estado também apontava inconstitucionalidade no anexo único do decreto, uma vez que os motivos nele previstos para justificar o pagamento da vantagem, além de genéricos ... entanto, o desembargador Rowilson Teixeira, que concedeu a liminar proposta pelo Ministério Público, mesmo suspendendo efeitos do decreto do prefeito Mauro Nazif, manteve a lei que criou o que regulamentou a produtividade para agentes ... Essa lei instituiu a Gratificação de forma vaga, deixando a cargo do próprio prefeito, por meio de decreto (nesse caso do decreto nº 13.397/2014, a definição dos requisitos para o pagamento do benefício, quando ... decisão, o desembargador ressaltou que a lei não apresentava o vício material alegado, mas sim, o decreto que a regulamentava (em especial, o anexo I), que descrevia as condutas de avaliação para a concessão ... portanto, para sua legalização, a modificação deste”.Como o prefeito o prefeito Mauro Nazif baixou um novo decreto com as correções necessárias apontadas pela Justiça revogando o anterior, o desembargador Roosevelt Queiroz entendeu

Campo Novo de Rondônia para que seja analisada a viabilidade de adoção de medida visando anular o decreto aprovado pelos vereadores daquele município, no qual foram aprovadas as contas municipais referentes ao exercício ... Pleno do Tribunal de Contas contrário à sua aprovação. A Câmara Municipal, no entanto, aprovou, em 2015, decreto considerando regular a referida prestação de contas do município.O MPC-RO observa, em sua representação ... decreto pelo qual o Poder Legislativo de Campo Novo deixou de acolher o parecer do TCE não tem qualquer fundamentação para lhe dar sustentação.Nesse sentido a Procuradoria-Geral de Contas ressalta que o relator

funcionários e clientes, dia 2 de janeiro. A defesa alegou que não estavam presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Por outro lado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do acusado na cadeia ... Para a juíza da sentença, os pressupostos necessários e imprescindíveis à decretação da prisão preventiva estão presentes nos autos, uma vez que está comprovada a ocorrência e indícios de que o acusado é mesmo ... analisar se existe algum dos fundamentos previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para o decreto preventivo. Para a Justiça, a forma de agir potencializa a gravidade do crime, já que os crimes

ocorrido a Polícia Civil representou ao Poder Judiciário pelas prisões dos envolvidos. Algumas prisões foram solicitadas e decretadas durante a própria investigação, outras no relatório final do inquérito policial que foi concluído

Nesta sexta-feira, a partir das 19h30, quando começa o período momesco conforme decreto da Prefeitura de Porto Velho, acontece o primeiro ensaio da Escola de Samba Asfaltão.Todos os ensaios serão realizados sempre

mandato na Assembleia Legislativa. Foram apresentadas por ele 304 proposições, sendo 287 indicações, um projeto de decreto legislativo, quatro projetos de lei ordinária e 10 requerimentos. O parlamentar também apresentou mais três proposições em conjunto

órgãos para regularização.“O recadastramento é presencial e não pode ser feito por procuração, conforme estabelece o decreto. Além disso, é imprescindível a apresentação dos documentos originais”, lembrou a coordenadora de Recursos Humanos, Michele Martines

período momesco do município de Porto Velho, em conformidade ao Decreto Municipal Nº 14.08915, inicia-se no dia 22 de janeiro e se encerra no dia 29 de fevereiro. O mesmo decreto institui os direitos

mais um homicídio em Ariquemes. O inquérito policial foi concluído e um novo mandado de prisão foi decretado para Marquinhos, mas ele fugiu do país e desde então era procurado pela polícia. Marco foi preso

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Com essa decisão, foi mantido o decreto de prisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Presto do Oeste

Contas do Estado de Rondônia (TCE), para anular a contratação do novo consórcio.No processo, questionaram o decreto municipal de caducidade aos seus serviços e alegaram supostas irregularidades na contratação das novas empresas. O conselheiro