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como Antônio Alves dos Santos, 48. O acusado usava tornozeleira quando praticou o crime.Com prisão preventiva decretada contra si, após ser ouvido, o suspeito foi encaminhado para o presídio Cone Sul, já que não

ademais, a figura não traz desvantagens em tema de ISS, eis que o artigo 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68 determina a tributação per capita quando se tratar de prestação de serviços

primário, tem emprego lícito, residência fixa e não fugirá do distrito da culpa.Para o relator, a decretação da prisão preventiva do acusado está bem fundamentada pelo juízo de primeiro grau (fórum judicial ... disso, ele não provou condições pessoais de ter uma boa conduta. Por outro lado, o juízo que decretou a prisão prestou novas informações de que os produtos do crime de receptação são trocados por entorpecente

fase do processo, em que é preciso uma ilegalidade ou abuso de poder flagrante para que se decrete a soltura de acusado preso. “Nestas circunstâncias, não vislumbro manifesta ilegalidade”, decidiu o relator Valter de Oliveira

pauta o criador tem como lucrar mais”, explicou Maurão.O governador Confúcio Moura (PMDB) assinou o decreto e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) definiu que a pauta do boi seja reduzida

órgão responsável por analisar e dar deferimento aos processos dos servidores de Rondônia para a transposição.O Decreto nº 8.365, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, irá expirar em fevereiro deste ano. Considerando

sobre a organização do Fundo, formação do Conselho Administrativo e definição de onde serão aplicados os recursos. Decreto a ser assinado pelo governador Confucio Moura formalizará a regulamentação

trabalhar pelo engrandecimento da Pátria ” Convencido e por questões estratégicas Vargas cria os Territórios Federais, pelo Decreto-lei n° 5812 de 13 de setembro de 1943.Em 17 de fevereiro de 1956, pela ... Guaporé para Território Federal de Rondônia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.o – É mudada a denominação do Território Federal do Guaporé ... República Casa Civil Subchefia para Assuntos JurídicosO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I - Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º - Fica

Estado de Rondônia (Iperon) disponibiliza aos aposentados e pensionistas que não realizaram a Atualização Cadastral, conforme Decreto n. 19.604 de 25/03/2015, os contatos diretos para atendimento exclusivo nos úteis, das 7h30 às 15h.Os segurados

Nesta quinta- feira, todos os órgãos públicos municipais irão paralisar as atividades por conta do ponto facultativo decretado pelo prefeito Mauro Nazif para este dia 31.O decreto de número 14.068 de 3 de dezembro

janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880. O valor foi definido em decreto assinado hoje (29) pela presidenta Dilma Rousseff, que será publicado no Diário Oficial da União de amanhã ... salário mínimo será de 11,6%, já que, atualmente, o valor é de R$ 788. "Com o decreto assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, o governo federal dá continuidade à sua política de valorização

presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que concede indulto de Natal coletivo às pessoas condenadas à prisão, brasileiras e estrangeiras, ou submetidas a medida de segurança. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União ... Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal. Pelo decreto, têm direito ao benefício, entre outras, pessoas condenadas a período não superior a oito anos, sem substituição ... cumprem pena por crimes hediondos. CONFIRA: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.615, DE 23, DE DEZEMBRO DE 2015 Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências ... indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e de comutar penas de pessoas condenadas,DECRETA:Art. 1º  Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:I - condenadas a pena privativa ... pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão ... pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade.§ 1º  O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro ... quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber o indulto.§ 1º  O cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até ... liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.Art. 4º  Na declaração do indulto ou da comutação de penas, deverá ... detração de que tratam o art. 42 do Código Penal e o art. 387, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso ... lapso temporal para a obtenção da declaração do indulto ou da comutação de penas previstos neste Decreto.Art. 5º  A declaração do indulto e da comutação de penas previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência

Segundo  o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o processo do  impeachment está baseado  em decretos  editados  em  2015  que  estariam  em  descordo  com  a  lei  orçamentáriaAntonio Cruz/Agência Brasil O presidente da Câmara ... entendimento sobre o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo Cunha, o processo está baseado em decretos editados em 2015, que estariam em descordo com a lei orçamentária. Ontem (22), Gurgacz, que é relator ... parte de 2015, embora falasse de 2014, e falasse de vários temas, e especificamente sobre os decretos feitos em desacordo com a lei orçamentaria. Está muito claro", disse Cunha. Segundo o relator das contas ... senadores têm até 13 de fevereiro para a apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo que recomenda ao Congresso a aprovação das contas da presidenta do ano passado

arma de uso restrito (art. 16 da lei 10.826/03 combinado com art. 16, VI do decreto 3.665/2000) e receptação dolosa (art. 180 do Código Penal). As penas somadas podem chegar a 10 anos

segunda a sexta-feira, das 7h30min às 18h. No dia 24 o prédio estará fechado, atendendo o decreto de ponto facultativo para os servidores estaduais, retornado os atendimentos no dia 28 (segunda-feira