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disponíveis conforme determina a Lei Complementar 131 de 27 de maio de 2009 e regulamentado através do Decreto Nº. 7.185 de 27 de maio de 2010 - Presidência da República - publicado no DOU página

Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e devidamente registrados na Carteira de Trabalho

União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto no 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares que formalizarem ... Municípios, mediante contratos de trabalho celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e devidamente registrados na Carteira de Trabalho

liberdade. Agora deverá ir a júri popular. Como a Justiça não tinha o paradeiro do réu foi decretada a prisão preventiva.O preso chegou transferido de Rondônia, nesta quarta-feira (09.06), e foi entregue

ocorrido no último dia 21 de abril, por volta das 23 horas. O suspeito teve prisão preventiva decretada a pedido do delegado Edvaldo Barbosa. Ainda conforme as investigações, Botelho teria praticado outros três assaltos depois

junho. As novas regras entraram em vigor no último dia 28 de maio, quando foi publicado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, com as regulamentações exigidas para que o sistema possa ... sistema que tenha qualidade. Outros estados se anteciparam e lançaram o Portal antes das regulamentações do Decreto (nº 7.185) do presidente, mas disponibilizaram dados de contabilidade, não o conjunto das ações. Nós queremos atender ... Para a secretária adjunta da Sefin, Marici Baseggio, “é importante deixar claro que estamos cumprindo a Lei (Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010), e que a Secretaria de Finanças de Rondônia sempre

mãos de sua filha, a vereadora Mariana Carvalho.A Câmara Municipal de Porto Velho foi constituída pelo Decreto-Lei nº 411, de 08 de janeiro de 1969, e sua instalação se deu no salão nobre

crimes pelos quais o agente foi denunciado, não SE há DE falar em constrangimento ilegal no decreto da sua prisão preventiva, diante das peculiaridades do caso, em que se evidencia a real possibilidade ... ordem para que seja-lhe expedido alvará de soltura, pois encontra-se preso em face da decretação de prisão preventiva pelo juízo impetrado. Os impetrantes afirmam ser ilegal a prisão do paciente em face

juros embutidos, o que contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto n° 5.903/06.A ação civil pública foi movida pela Associação Cidade Verde (ACV) no dia anterior, a qual apresentou

Advogados do Brasil - OAB, em Rondônia, versão 2010, que comprovarem baixa renda, na forma especificada nos Decretos nº 6.593/08 e 6.135/07, poderão prestar as provas isentos da taxa de inscrição

risco e vulnerabilidade social.“Rondônia hoje já conta com uma câmara técnica instituída por meio de decreto governamental que reúne representantes das secretarias estaduais de Segurança, Saúde, Justiça, Educação, Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico

evento Cavalgada-Expovel; b) delimitar fisicamente o local do evento referido, discriminando o circuito especificamente autorizado em decreto regulamentador, seguindo critérios objetivos de inegável interesse público e social. Não o fazendo, prevalecerá o circuito alternativo

editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, teria alargado as atividades do optometrista em relação aos decretos nº 20.931/1932 e 24.492/1934, o que deveria levar ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma.A relatora ... recebe as leis já existentes e compatíveis com o texto constitucional e dá validade a elas) desses decretos pela Constituição Federal de 1988, uma vez que não compete ao STJ analisar questões de caráter constitucional ... Entretanto, a ministra esclareceu que o Tribunal já se manifestou pela vigência dos dispositivos do Decreto nº 20.931/1932, que trata do profissional de optometria. A legislação que revogou esse decreto foi suspensa pelo Supremo ... Tribunal Federal, assim, o decreto continua eficaz.A relatora no STJ concluiu que a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego extrapolou o que previa a legislação que trata do assunto, “ao permitir

Social Democracia Brasileira (PSDB) - que julgou procedente o pedido e reconheceu a infidelidade partidária do parlamentar, decretando a perda do cargo e a imediata comunicação da decisão à Assembléia Legislativa para posse do suplente, antes ... inicial, o Parquet requereu: (i) a anulação do ato de expulsão do recorrente; e (ii) a decretação da perda do mandato. Sustentou, para tanto, em relação à expulsão, que o procedimento partidário não observou ... expulso (representado) aquiesceu com a expulsão" . Concluiu, assim, que seria o caso de ¿desabrigar os pedidos de decreto de nulidade de expulsão do representado, de reconhecimento de dupla filiação e de cancelamento de ambas, prosseguindo

estado de Rondônia, teve sua área declarada de interesse social para fins de reforma agrária, através do Decreto s/nº, de 15.04.2010, publicado no Diário Oficial da União, em 16.04.2010. Agora, o órgão realizará todos