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n.1.510/2009, editada pelo Ministério Trabalho e Emprego.A informação foi dada nesta nesta quinta-feira (5/8) pelo procurador do Trabalho Ângelo Fabiano Farias da Costa da Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho na 14ª ... Região à reportagem de uma emissora de televisão de Porto Velho, que procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondônia para saber o que muda com a entrada em vigor da norma baixada pelo ... registro eletrônico de ponto.De acordo com as declarações do procurador Ângelo Fabiano, a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nada alterou na Consolidação das Leis do Trabalho quanto à forma de ser feita

quatro crianças e sua imediata reintegração à família. O juiz contou com o apoio do Ministério Público, da Defensoria, da APAE e do Município de Colorado do Oeste, representado pelos Secretários de Obras, Saúde

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - 15 CANDIDATO : SUELI ALVES ARAGAO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 15678 NOTICIANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NOTICIADO(S) : SUELI ALVES ARAGÃO Advogado : José de Almeida Júnior Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida Advogado : João ... NÓS (PRB / PSC / PR / PT do B) CANDIDATO : LETICIA LEITE, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10613 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : LETICIA LEITE Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur6- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1144-42.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA ... CANDIDATO : FATIMA DA SILVA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10679 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : FATIMA DA SILVA Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur7- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1146-12.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... CANDIDATO : ANA DA SILVA TORRES, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10100 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : ANA DA SILVA TORRES Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur8- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1150-49.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO ... NÓS (PRB / PSC / PR / PT do B) CANDIDATO : MARLON DONADON, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10321 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : MARLON DONADON Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur10- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1279-54.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA ... CANDIDATO : OLDEMAR ANTONIO FORTES, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 70007 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : OLDEMAR ANTONIO FORTES Advogado : Welerson Cleito Figueira11- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1190-31.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ FRANCISCO ... PARA RONDONIA DESENVOLVER (PTC / PSDB) CANDIDATO : ALEXANDRE BRITO DA SILVA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45045 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : ALEXANDRE BRITO DA SILVA Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo Nogueira13- REGISTRO ... Coligação PARA RONDONIA DESENVOLVER (PTC / PSDB) CANDIDATO : MIGUEL SENA FILHO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45555 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : MIGUEL SENA FILHO Advogado : Domingos Pascoal dos Santos Advogado : Manoel Veríssimo Ferreira Neto14- REGISTRO ... RONDONIA DESENVOLVER (PTC / PSDB) CANDIDATO : MARIA TEREZA VIEIRA DE SOUZA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45007 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : MARIA TEREZA VIEIRA DE SOUZA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45007 Advogado : Cleide Claudino Pontes ... RONDONIA DESENVOLVER (PTC / PSDB) CANDIDATO : BRENO MENDES DA SILVA FARIAS, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45999 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : BRENO MENDES DA SILVA FARIAS Advogado : Márcio Melo Nogueira Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos

representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), Heitor Alves, defendeu na tarde desta quarta-feira, que o ex-senador Expedito Júnior (PSDB) ainda não cumpriu nenhuma pena de inegibilidade, uma vez que recursos em andamento

registro de candidatura ao Governo do ex-senador Expedito Júnior (PSDB). Ele responde a impugnações do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da Coligação Avança Rondônia, do ex-governador Ivo Cassol (PP). O relator

Tocantins, o TRE deferiu o registro de sua candidatura, mesmo com a impugnação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, que alegou que o candidato está inelegível em virtude da cassação de seu diploma em setembro

duas condenações judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça. A ação de impugnação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral.A primeira condenação judicial colegiada levada em conta pela Corte foi proferida em 28/06/2008, nos autos ... mesmos que levaram à sua condenação por ato de improbidade administrativa.Na ação impugnatória do Ministério Público Eleitoral, o Procurador Regional Eleitoral, Heitor Soares, enfatizou que Natan Donadon está inelegível por incidir nos dispositivos ... assinaturas. A alteração legislativa veio em clara resposta ao crescente número de escândalos de corrupção no Poder Público nos últimos anos em todo o Brasil. Esse foi o móvel de toda a mobilização social promovida ... Princípio da legalidade. Princípio da anualidade. Constitucionalidade da LC n. 135/10. Improbidade administrativa. Crime contra a Administração Pública. Formação de quadrilha. Inelegibilidade. Indeferimento do registro de candidatura. O ‘princípio da presunção de inocência’ deve ... processo eleitoral. Condenações judiciais e colegiadas por crimes de formação de quadrilha e contra a Administração Pública, bem como por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito nos termos da Lei de Inelegibilidades, acarretam ... candidatura”. Marcos DonadonMarcos Antônio Donadon, ex-presidente da Assembléia também teve registro indeferido. O Ministério Público Eleitoral apresentou noticia de inelegibilidade, apontando a existência de condenações cível por improbidade administrativa e criminal, proferida

Desembargadora ZELITE ANDTRADE CARNEIRO, Presidente deste TRE/RO, a Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação torna público o julgamento dos processos abaixo relacionados, na Sessão extraordinária de 04/08/2010, às 16:00 horas. 1- RECURSO ... MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - 15 CANDIDATO : CLOVIS JOSE DE SOUZA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 15115 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : CLOVIS JOSÉ DE SOUZA Advogado : José de Almeida Júnior Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida Advogado : Alexandre ... Coligação (PPS / PSDC) CANDIDATO : NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 27777 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : NEODI CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA Advogado : Douglas Tadeu Chiquetti 28- REGISTRO DE CANDIDATURA ... RONDÔNIA MELHOR PARA TODOS (PT/PSB) CANDIDATO : ANSELMO DE JESUS ABREU, CARGO DEPUTADO FEDERAL, NÚMERO 1312 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : ANSELMO DE JESUS ABREU Advogado : Ernande da Silva Segismundo Advogado : Fabricio dos Santos Fernandes Advogado ... Coligação Advogado : Roberto Franco da Silva Advogado : João Carlos Boretti IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : EXPEDITO GONÇALVES FERREIRA JUNIOR Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo Nogueira Advogado : Leonardo Guimarães Bressan Silva Advogado : Eudes ... CANDIDATO : LIDIANE DA SILVA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10456 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : LIDIANE DA SILVA Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur 47- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1254-41.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... CANDIDATO : CELIA GOUVEIA AMORIM BARROSO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10999 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : CELIA GOUVEIA AMORIM BARROSO Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur 51- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1172-10.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO ... SOUZA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 70123 Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo Nogueira IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : GILSON BORGES DE SOUZA Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo Nogueira Porto Velho

decisão colegiada pelo próprio TRE em processo de abuso de poder econômico. A tese inicial do Ministério Público Eleitoral (MPE) foi acatada inicialmente pelo relator, Élcio Arruda. Para o MPE, os efeitos da condenação ... Élcio Arruda, relator do registro de candidatura votou pelo indeferimento do pedido, acatando os argumentos do Ministério Público Eleitoral (MPE). Isso porque, em seu entendimento, há uma decisão colegiada contra Cassol e a mudança

candidatura do ex-governador Ivo Cassol (PP) votou pelo indeferimento do pedido, acatando os argumentos do Ministério Público Eleitoral (MPE). Isso porque, em seu entendimento, há uma decisão colegiada contra Cassol e a mudança

candidatura do ex-governador Ivo Cassol (PP), o advogado Roberto Franco preferiu atacar o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), Heitor Alves, ao falar que Cassol não estava recebendo tratamento igualitário pelo representa

julgamento do registro de candidatura do ex-governador Ivo Cassol (PP), que teve impugnação pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O procurador Heitor Alves defende neste momento a tese da inelegibilidade, uma vez que Cassol

integrado por movimentos ideológicos. Atualmente vivem quase isolados, contrastando com a disponibilidade de elevados recursos públicos do programa nacional de reforma agrária, e acabaram perdendo e muito o apoio popular. Falta ao MST quadros confiáveis ... decisões judiciais, invadindo e muitas vezes depredando imóveis rurais sob a alegação de que são terras públicas griladas. Assim aconteceu com a Cutrale, em São Paulo, com a depredação de milhares de pés de laranja ... barbárie, alegam que buscam criminalizar questões de natureza agrária. Caso não fosse a leniência dos poderes públicos, certamente a maioria de seus membros estaria afastada e muitos penalizados por suas condutas que afrontam ... fazer reforma agrária tem como ponto de partida uma análise mais profunda da disponibilidade de terras públicas e particulares do Brasil, obedecendo aos parâmetros previstos na legislação agrária e a constituição federal, possibilitando, dentro ... pertinente continuar transparecendo que vivemos lados opostos, quando na realidade este assunto deve ser tratado pelos órgãos públicos com mais objetividade e competência, sem maniqueísmo ou confrontos ideológicos. A reforma agrária interessa ao Brasil ... Bruno Maranhão, além de ser inabilitado o presidente do INCRA Ronf Hackbart para o exercício de funções públicas. O jornal “O Globo” anota não “existir mais ‘sem terra’, parte da população que saiu do campo ... propaganda difundida pelo MST e por outras organizações políticas, respaldada por certos formadores de opinião e autoridades públicas, insiste no caráter "pacífico" das invasões. Ora, a violência aqui mudou de nome. O desrespeito ... Invadem violentamente propriedades e se colocam, ao mesmo tempo, como seus próprios interlocutores mediante seus representantes no Ministério do Desenvolvimento Agrário, no INCRA e na Ouvidoria Agrária Nacional. O verdadeiro diálogo deveria se basear ... proibindo a desapropriação das terras invadidas e retirando da lista dos assentáveis os invasores. Ademais, as autoridades públicas deveriam desarmar os invasores, tomando suas armas brancas e responsabilizando quem as brande. Por último, os juízes

Representantes de sindicatos de servidores públicos de Rondônia viajam nesta terça-feira a Brasília, onde se reúnem na quarta com representantes da secretario de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento para tratar da Transposição

Desembargadora ZELITE ANDTRADE CARNEIRO, Presidente deste TRE/RO, a Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação torna público o julgamento dos processos abaixo relacionados, na Sessão Ordinária de 03/08/2010, às 16:00 horas. 1-REGISTRO ... PMDB / DEM / PRTB / PC do B) CANDIDATO : NATAN DONADON, CARGO DEPUTADO FEDERAL, NÚMERO 1590 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : NATAN DONADON Advogado : Nelson Canedo Motta 2- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 881-10.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO ... MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - 15 CANDIDATO : ZULMIRA SENHORA DE BRITO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 15551 NOTICIANTE(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL NOTICIADO(S) : ZULMIRA SENHORA DE BRITO Advogado : José de Almeida Júnior Advogado : Carlos Eduardo Rocha Almeida ... PSDB / PT do B) CANDIDATO : EDEZIO ANTONIO MARTELLI, CARGO DEPUTADO FEDERAL, NÚMERO 1013 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : EDEZIO ANTONIO MARTELLI Advogado : Diego de Paiva Vasconcelos Advogado : Marcio Melo Nogueira Advogado : Leonardo Guimarães Bressan Silva ... PARA RONDONIA DESENVOLVER (PTC / PSDB) CANDIDATO : LAERTE SILVA DE QUEIROZ, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45456 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : LAERTE SILVA DE QUEIROZ, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 45456 11- REGISTRO DE CANDIDATURA ... CANDIDATO : JOSE MONTEIRO LIMA, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10789 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : JOSÉ MONTEIRO LIMA Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur 13- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1161-78.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... CANDIDATO : JOSE SALVINO LOPES, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 10541 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : JOSE SALVINO LOPES Advogado : Kênia Michelly Gomes Scur 14- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1181-69.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR: JUIZ ... CANDIDATO : JOSÉ AILTON SILVA SAMPAIO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 70222 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : JOSÉ AILTON SILVA SAMPAIO Advogado : Welerson Cleito Figueira 17- REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 1102-90.2010.6.22.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO VELHO-RO RELATOR ... COLIGAÇÃO RONDÔNIA MELHOR PARA TODOS (PT/PSB) CANDIDATO : NERI FIRIGOLO, CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NÚMERO 13456 IMPUGNANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL IMPUGNADO : NERI FIRIGOLO Advogado : Ernande da Silva Segismundo Advogado : Fabricio dos Santos Fernandes Advogado : Daniel Gago