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defesa oral no pleno do TCU para demonstrar o erro grade de interpretação jurídica feita pelo Ministério Público daquela instituição. O parlamentar disse que reconhece a batalha desproporcional entre o governo federal e os servidores

suas obrigações eleitorais, o eleitor fica impedido de exercer alguns direitos, tais como: inscrever-se em concurso público; ser empossado em cargo público; obter carteira de identidade ou passaporte; renovar matrícula em estabelecimento de ensino ... oficial; obter empréstimos em bancos oficiais; e participar de concorrência pública ou administrativa.Caso não votem nem justifiquem a ausência, os servidores públicos ficam sem receber seus vencimentos até regularizarem a situação junto à Justiça

eixo, km 2,5, no município de Pimenteiras do Oeste.Conforme relatório policial apresentado ao Ministério Público, que pediu a condenação, o acusado, que encontra-se preso, matou seu “amigo” por motivo fútil. “O denunciado

evento poderá ser acompanhado pelos representantes das Coligações e partido participantes do pleito, bem como do Ministério Público e OAB, os quais já foram notificados para o ato.Realizada a oficialização do sistema no âmbito

Mercado Cultural e o Teatro Palácio das Artes têm programação garantida para o público portovelhense neste final de semana. Nesta sexta-feira (3), a arte da coreógrafa Cléa Rocha será apresentada na Mostra de Dança ... participar do evento em comemoração ao aniversário da capital.Ainda no Palácio das Artes, às 22h, o público poderá assistir à apresentação do Coral do Ifro, e às 22h30 a participação especial da Orquestra

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, instaurou inquérito civil público para apurar a prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito de Cacoal, Francisco Vialeto, e pelo secretário municipal ... eletrônico oficial do município, minutos antes de sua execução, sem comunicação prévia à Polícia Militar, ao Ministério Público. Este último, aliás, foi comunicado somente à 1h31, portanto após a ocupação do imóvel, colocando em risco ... município feriu o princípio da publicidade dos atos administrativos, promovendo, assim um ato sem eficácia.O Ministério Público também considera a incongruência deliberada entre o motivo e o objetivo do referido ato requisitório ... Cacoal – Urgência e Emergência de maior complexidade, ausente qualquer justificativa plausível relacionada à descontinuidade do serviço público

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético), Inq 3158 (Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral | Peculato), Inq 3373 (crimes agrários), Inq 3515 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ... licitações em Rolim de Moura beneficiando a família Cassol foram alvo de várias ações do Ministério Público do Estado e também pelo MPF, que comprovou as ligações do senador Ivo Cassol (PP) com empresas criadas ... pois a conduta do réu IVO NARCISO CASSOL, ofensora dos princípios constitucionais regentes da conduta do administrador público (legalidade, moralidade e impessoalidade). Como se percebe, é certo que o tema já fora decidido pelo Poder ... Ações de indenização contra Cassol por fraudes somam mais de R$ 11 milhões O Ministério Público Federal em Rondônia entrou em 2011, com cinco ações civis públicas de indenização ao erário contra Cassol e mais ... prefeitura de Rolim de Moura no período de 1997 a 2002.As ações decorreram de inquérito civil público que, durante quatro anos, apurou irregularidades em mais de 40 licitações realizadas pela prefeitura de Rolim ... Terraplanagem Ltda. Nas ações, pede-se que os réus sejam condenados a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 11.050.795, 26, com juros e correção monetária

Megaoperação Justiça Rápida Itinerante. Os trabalhos ocorrerão nos respectivos fóruns e contarão com a presença do Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Conciliadores, tabelião do Cartório Extrajudicial e servidores, além da presença da Polícia Militar, para

excesso e a cada caso concreto a polícia e os juízes estarão aptos para preservarem a ordem pública, se violada.A Lei Seca não será implementada em Vilhena. No dia da eleição, todo o efetivo

garantia da ordem pública levou dois juízes eleitorais de Rondônia a proibirem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a partir da madrugada de domingo, dia da eleição. A medida atinge locais públicos ... horas do mesmo dia, bem como aos consumidores que se abstenham de ingerir bebidas alcoólicas em locais públicos ou sujeitos à fiscalização policial, contribuindo dessa forma com a Justiça Eleitoral para a melhor realização ... XVII. CONSIDERANDO que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO que o exercício do direito ao voto, pelo ... impõe ao Juiz o dever de adotar todas as providências necessárias para assegurar a garantia da ordem pública e da tranquilidade no dia das eleições; R E S O L V E: Art. 1º Fica ... bares, restaurantes, vendedores ambulantes, lanchonetes, clubes, mercados, distribuidores de bebidas, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, nos municípios de Alvorada do Oeste e Urupá. Art. 2º O descumprimento da medida acarretará o fechamento ... deve ser encaminhada, para conhecimento e providências, aos Prefeitos dos Municípios que integram esta Zona, ao Ministério Público, à OAB, às Policias Civil e Militar, à Câmara dos Dirigentes Lojistas, à Associação Comercial

vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos”. Entre outras considerações, o Conselho avaliou que a crise na saúde é grave e até mesmo ... inúmeras reclamações envolvendo a gestão da saúde neste Município e as inúmeras ocorrências judiciais emitidas pelo Ministério público de Cacoal, bem como pelos últimos acontecimentos em que o Executivo deliberou sobre a mudança da Unidade ... materiais; CONSIDERANDO que a interdição da Unidade Mista de Cacoal foi determinada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob nº 0000953-03.2013.8.22.0007, onde foram especificados prazo e condições para tal interdição, não estando presentes ... controle social; CONSIDERANDO inviabilidade da atual Gestão da Saúde Municipal;RESOLVE: Art 1º - Representar ao Ministério Público de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas da União e Departamento ... vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos; ART 2º - Suspender o serviço de fiscalização da atual Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal

propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e para realização de propaganda política em reuniões públicas. Hoje é também o último dia para a promoção de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização

unidade, o vereador foi enfático em afirmar a interdição era necessária já que o próprio Ministério Público havia pedido o fechamento da unidade, mas a população não precisava se preocupar “que agora terá um atendimento

10ª Zona Eleitoral de Jaru, proibiu nesta quarta-feira o derrame de propaganda nas ruas e vias públicas de Jaru, principalmente nos locais de votação. A Ação Civil Eleitoral inibitória foi proposta pelo Ministério Público ... Município de Jaru e o Estado. Confira a íntegra da decisão: Autos n. 8-38.2014.6.22.0010 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: CANDIDATOS E OUTROS (Eleição Geral) DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação civil eleitoral inibitória ... Alegou que todos os anos ocorrem derramamento indiscriminado e papéis de propaganda eleitoral nas ruas e vias públicas, contrariando a Constituição Federal, Lei vigente, e violando direitos fundamentais da democracia, como da dignidade da Justiça ... requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares de propaganda eleitoral, nas vias públicas, notadamente nas proximidade dos locais de votação, sob pena de multa; b) determinar ao Município e Jaru ... eleição, com vistas a obstar o derrame de material de propaganda de qualquer espécie, nas vias públicas, sob pena de multa. Ao final, requereu a convalidação das medidas liminares (fls. 02/12). Juntou documentos (fls. 13/57 ... 06/02/2013; DJe-TREMG 25/02/2013; Pág. 7). RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato que, em desrespeito ao Código de Postura do Município e à legislação eleitoral, cola ... cartazes de propaganda política em postes de iluminação pública, prejudicando a estética e a higiene urbana, incide na pena cominada pelo art. 37, § 1º da Lei nº 9.504/97. 2. Recurso conhecido e improvido ... merece acolhimento o pedido urgente para ficar terminantemente proibida a prática de lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ... véspera e no dia do pleito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo Ministério Público Eleitoral, para: a) determinar que os requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares ... propaganda eleitoral, nas vias públicas, notadamente nas proximidades dos locais de votação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência pessoal e individual e pessoal para cada

autoria de Orleans, garante que todos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas possam ter dois vínculos públicos. “O agente comunitário de saúde e o de endemias tem as suas profissões regulamentadas por lei federal ... fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários sendo vedada, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma das cargas horárias ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais, excetuando ... regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo