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Governo de Rondônia recebeu nesta terça-feira (16) o apoio institucional do Ministério da Justiça (MJ), devido ao incêndio que destruiu totalmente as sedes da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Secretaria de Estado ... lado, o Estado faz a sua parte no outro, com a reestruturação do Órgão”, explicou. O Ministério destacou ainda o repasse de R$ 30 milhões para as obras de duas penitenciárias em Porto Velho ... vagas para jovens e adultos de 18 a 24 anos, oriunda do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Esta última custará R$ 14.850.000,00, com 1% de contrapartida estadual. “Além dessas medidas para

Ministério da Justiça investirá R$ 139,5 milhões em equipamentos de segurança pública para serem distribuídos à Polícia Rodoviária Federal e às polícias estaduais de todo o país. Serão adquiridos 10 mil etilômetros (bafômetros ... ministro Tarso Genro, de governadores e secretários de Segurança Pública de diversos estados. Os investimentos contemplam um dos principais eixos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci): o reaparelhamento das instituições responsáveis pela ... objetivo é tornar ainda mais rigorosa a fiscalização do cumprimento da Lei Seca – que, por iniciativa do Ministério da Justiça, tornou crime o ato de dirigir após o consumo de qualquer quantidade de bebida alcoólica ... Rodoviária Federal durante o feriado de Ano Novo e a Operação Verão. Os critérios utilizados pelo Ministério da Justiça para definir a distribuição dos equipamentos em cada estado foram a extensão da malha viária ... compra, foi estabelecido um cronograma para a entrega dos aparelhos até dezembro de 2009. Mesmo assim, o Ministério da Justiça não descarta a possibilidade de efetuar novas aquisições nos próximos anos. “Com essa ação iniciamos ... aquisição das armas não-letais. Três mil delas serão repassadas para a Força Nacional de Segurança Pública e as outras mil unidades aos 19 estados que fazem parte do Pronasci. Um grupo de 10 policiais ... profissionais cedidos por cada estado para missões da Força Nacional. Helicópteros – Nesta terça-feira (16) o Ministério da Justiça também assina convênios com 11 estados (Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia ... Formação Aeropolicial, responsável pela formação de pilotos de todo o país. A Força Nacional de Segurança Pública também receberá um helicóptero. As aeronaves são de dois modelos: patrulhamento e multimissão. O primeiro tem capacidade para ... para transporte de tropas e resgate, com capacidade para até 16 pessoas. Outras seis aeronaves adquiridas pelo Ministério da Justiça para os jogos Pan-Americanos foram doadas este ano ao Pará, Distrito Federal, Piauí, Alagoas

área e deverá exercer todas as suas atividades de fiscalização e presença física de todos os órgãos públicos necessários para garantir o território, o que já preceitua a legislação brasileira. Nota-se que ali vivem ... fixando a justiça federal como órgão competente para dirimir conflitos que envolvam estas áreas, incluindo o Ministério Público Federal como órgão com direito das defesas dessas populações, e o artigo 215 assegurando o ensino bilíngüe ... comunidades indígenas e suas organizações só podem pleitear e litigar seus direitos através do Ministério Público Federal, art. 232, nas disposições transitórias, art. 67 prevendo ainda um prazo de cinco anos para a demarcação ... Funai ao Ministério da Justiça, a lei 1141 de 1994 ampliou responsabilidades a outros órgãos federais, principalmente em programas de auto sustentação, o decreto 26 de 1991, textua que cabe ao Ministério da Educação ... terras indígenas. Do restante, 1 milhão de quilômetros quadrados (21% do total), são áreas supostamente públicas, devendo ser discriminadas e arrecadadas ao patrimônio da União. Obviamente o Brasil deve fazer uma profunda reflexão sobre

empréstimo indevidamente concedido.Os recursos geridos pelo Senar/RO são de natureza pública e, desse modo, sujeitos às regras de direito público. No direito público não existe qualquer previsão de dação em pagamento como forma de quitar ... qual são analisadas as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis. O Ministério Público, representado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, em parecer à fl. 416, manifestou anuência parcial ... expressamente, proíbe o pagamento a qualquer título a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta. A jurisprudência do TCU também se orienta nesse ... estejam sujeitos às regras estritas do concurso público previstas na Constituição, estão obrigados, sim, em nome dos princípios constitucionais, à realização de processos seletivos de caráter público, abertos e amplamente divulgados (Decisão 272/97-Plenário, Acórdão ... publicidade, contra o princípio da isonomia e contra a necessária transparência nos atos do administrador de recursos públicos. As contratações vêm sendo realizadas apenas mediante entrevistas e análises curriculares, ausente a divulgação necessária do processo ... Interesse Público, o qual, no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, verbis "está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública" (Maria Sylvia ... presunção da boa-fé. Está-se na seara do Direito Público. Trata-se de regra relativa ao exercício do controle financeiro da Administração Pública. Insere-se essa regra no processo administrativo peculiar ao Tribunal ... princípio básico a inversão do ônus da prova, pois cabe ao gestor público comprovar a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos sob sua responsabilidade" (Augusto Sherman Cavalcanti, Ministro ... pela ocorrência de irregularidades graves na gestão do SENA/RO, exercício 2002. Assim, encaminhamos os autos ao Ministério Público junto ao TCU, para posterior envio ao Exmº Sr. Ministro-Relator Augusto Sherman Cavalcanti, nos termos ... dívida dos responsáveis, nos termos da Lei 8.443/1992, art. 28, inciso II."13. O Ministério Público junto ao Tribunal, representado pela Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva, manifesta-se, em cota singela aposta

abriu conta. O magistrado ao considerar que a questão pode ser sanada afastou a tese do Ministério Público Eleitoral, que defendia a aplicação da inelegibilidade de Roberto Sobrinho para as próximas eleições

Núcleo de Prática Jurídica da instituição, onde as audiências premininares estariam presentes um representante do Ministério Público, os conciliadores, o infrator, a vítima, acompanhados de seus advogados, defensores públicos e acadêmicos de Direito que seriam ... colaborar com a sociedade vilhenense e propiciar aos estudantes e professores bom relacionamento com a Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil

Ministério Público Federal e o Ministério Público de Rondônia pediram, nesta sexta-feira, o afastamento do presidente do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Roberto Messias Franco

Destacou que “a propositura governamental está fundamentada, observando as diretrizes orçamentárias sendo pautada em normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, sendo observado ainda as estratégias e as diretrizes de ações estabelecidas ... austeridade, norteando as despesas, não só do Poder Executivo, como do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, estando rigorosamente dentro das disponibilidades do tesouro estadual. Segundo o relator, com os recursos ... ultrapassa a casa dos R$ 390 milhões, que não são computados para efeito da variação da receita pública, foi estimada pelo Executivo para o exercício de 2009 que a arrecadação alcance a cifra ... Tribunal de Justiça = 284.987.708,00, Fundo de Aperfeiçoamento = R$ 15.270.000,00, Precatórios = R$ 392.480.000,00);Ministério Público – R$ 113.940.408,00 e Defensoria Pública

Cerejeiras, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o servidor público estadual Antônio Carlos Duran, que, de acordo com denúncia recebida pelo Ministério Público, não trabalha há anos.Diligências realizadas pela

Rondônia, Wilson Lopes, que estava representando a presidente da empresa, Rose Sena, o procurador geral do Ministério Público, Abdiel Ramos Figueira, o gerente regional da Caixa Econômica, Wilson Alves, além de profissionais de imprensa

para 2009 com um corte generalizado da ordem de 2% nos valores propostos pelo Executivo, Judiciário, Ministério Público e o próprio Legislativo –que engloba a Assembléia e o Tribunal de Contas. Pelas projeções iniciais

breve pela população. Isso tudo com o apoio técnico do próprio Tribunal de Contas e do Ministério Público. Trata-se de um sistema semelhante ao utilizado nos grandes centros urbanos do país. É o caso

quais sofrem condenação com imposição de perda de mandato. Embora tais decisões impliquem em afastamento da atividade pública, repetidamente são mantidos no cargo por liminares deferidas pelos Tribunais Superiores reservando a execução do julgado ... isso é compreensível em nome da estabilidade política e administrativa.As leis que disciplinam responsabilidade penal de agentes públicos prevêem possibilidade de afastamento do cargo e prisão do agente acusado no ato de recebimento da denúncia ... televisivo. Ao final da fase investigatória, a maioria das acusações sequer obtém sustentação para denúncia do Ministério Público, o restante resulta em processos que se somam nos escaninhos abarrotados dos Tribunais Superiores.A questão mais aflitiva

Sempre às voltas com brigas com membros do Ministério Público e Tribunal de Justiça, o deputado estadual Alexandre Brito (PTC-Porto Velho) mudou. Agora, ele defende os poderes em relação ao Orçamento de 2009, exigindo

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: R$ 128.375.000TRIBUNAL DE CONTAS: R$ 62.310.000TRIBUNAL DE JUSTIÇA: R$ 692.816.400MINISTÉRIO PÚBLICO